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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1604/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 1990
Date 1990-10-04
EmentaContém aposentadoria de funcionária municipal.
native_id1124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL N° 2.604 
"CONTEM APOSENEADORIA DE PUNCIONL 
RIA MUNICIPAL," 
He A Camara Municipal de Dores do In 
deid, Mi, no uso de auas atribuigées legais, decreta e Eu 
Prefeito Miniecipal sangiono a seguinte Lei: ciety 
| | Art, 19) » Fica inelufdo no qua. 
dro geral de apogentados da prefeitura Municipal de Dores: : 
do Indeid, com vencimentos e vantagens do cargo, & profes uy 
sora rural YOLANDA ‘MIRANDA DA SILVA, aposentadoria esta . os 
por invalidez, conforme atestado médico, aS 
| _ Art. 28) + Para ooorrer as despe~ ue 
sag do > actige 12 desta Lei, fica o Sr. Prefeito Minicipal Mt | 
autorizado & anular e auplementar, no orgamento: corrente, - : 
a dotegto 32.5.1 @ Inativos, no limite necessdrio. 
. Art, 39) + Revogadas as disposi* “ 
goes om contrario, entrard esta Lei em vigor na data de 
sua publicagio, | | : : 
| Mando, portanto, a todas as auto~ 
ridades a quem o conhecimento e exeougao desta Lei perten © 
cer, que & oumpram e fagam cumprir, t&o inteiramente como— 
nela se contém, 
Registre-se ¢ FUbLLGEOr AS 
 
 
 
de Dores do 
Indaia, 04 de outubre de 1990. 
REGISTRADQ EM LIVROT iia ” in janine 
PROPRIO DESTA PREFEITURA | Reneldo de Mointera Costa ~ Pre | 
MUNICIPAL PARA REGISTRO | a 
. feito Municipal. . ye 
Rilo Peganha ae kraijo - soorotd 

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