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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1605/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza despesa para exame de sangue aos presidiários.
native_id1125

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — BSTADO DE MINAS GERAIS. 
 
LEI MUNICIPAL N2 1,605 
MAUORIZA DESPESA PARA EXAMES DE SAN 
GUE AOS PRESIDIARIOS." 
A Camara Municipal de Dores do Indatéd, 
Mi, por seus representantes legais, decreta e Eu Prefeito Muni 
cipal ganciono a seguinte ALei: | | 
Avt. 12) + Pica o Sr, Prefeito Munici-~- 
pal autorizado a dispender até CR8$300,000,00 (trezentos mil. * 
orugeiros) para atender despesas de exames de sangue, bacilos~ 
capia e radiografia em presididrios da eadeia piblica Local. 
— Art, 2°) = Revogadas as disposigtes em 
contrério, entraré esta Lei em vigor na data de sua publica- ' 
go. 
Mando, portanto, & todas ag autorida~' 
' des a quem o conhecimento e execugio desta Lei pertencer que 
& cumpram e fagam eunprir t@o inteiramente como nela se contem, 
Registre-se e publigue-se. 7 
Prefeitura Municipal d¢ Dores do In- 
‘daid, 29 de outubro de 1,990 
SEGISTRABO 
 
EM LIVRO 
rere DESTA PREFEITURA 
 
 
Ronaldo de ai4Entara Costa « Prefeito 
Municipal | 
 
 
Nile Peganha de srvatijo ~ Secretario,

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