| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Autoriza despesa para exame de sangue aos presidiários. |
| native_id | 1125 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — BSTADO DE MINAS GERAIS. LEI MUNICIPAL N2 1,605 MAUORIZA DESPESA PARA EXAMES DE SAN GUE AOS PRESIDIARIOS." A Camara Municipal de Dores do Indatéd, Mi, por seus representantes legais, decreta e Eu Prefeito Muni cipal ganciono a seguinte ALei: | | Avt. 12) + Pica o Sr, Prefeito Munici-~- pal autorizado a dispender até CR8$300,000,00 (trezentos mil. * orugeiros) para atender despesas de exames de sangue, bacilos~ capia e radiografia em presididrios da eadeia piblica Local. — Art, 2°) = Revogadas as disposigtes em contrério, entraré esta Lei em vigor na data de sua publica- ' go. Mando, portanto, & todas ag autorida~' ' des a quem o conhecimento e execugio desta Lei pertencer que & cumpram e fagam eunprir t@o inteiramente como nela se contem, Registre-se e publigue-se. 7 Prefeitura Municipal d¢ Dores do In- ‘daid, 29 de outubro de 1,990 SEGISTRABO EM LIVRO rere DESTA PREFEITURA Ronaldo de ai4Entara Costa « Prefeito Municipal | Nile Peganha de srvatijo ~ Secretario,