| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza quitação de débitos. |
| native_id | 1126 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Ne 1.606
“AUTORIZA QUITAQZO. DE DEBITOS.*
‘A Camara Municipal de Deres do Tn
daid, Mi, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Pre '
feito Municipal sanciono a seguinte Lei: -
Art, 19) + Picam anistiados todos oo
_ 08 débites referentes @ calgamentos: Poliédricos, asfdiltico e
‘\ ploquetes de vias publicas, langadus em livro de contribuigto
de Melhoria em data anterior a 31.12.88.
Art. 29) - Pica o Executivo Municipal autorizado a promover o cancelamento dos langamentos exis
tentes a que se refere o art. 12 desta Lei.
: § tnico - 0 eancelamento sera pro |
movido automaticamente independente de Requerimento e isento de
qualquer taxa e emolumentos,
Art. 32) + Revogadas as disposi-'
gées em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua pu
blicagao. me ~ . -_
| Mando, portanto, a todas as auto<
ridades & quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, *
que a cumpram e ‘Fagan cumprir tao inteiramente como nela se con
tém.
Registre«se ¢ publique~ce.
REGISTRADO
EM LIVRO
PROPRIO DESTA PREFEIT , —wo
MUNICIPAL PARA REGISTRO Ronaldo de Alcantara costa ~ Pre
de AA )
Livre no OYA F __ Peito Municipal. }
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