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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1606/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza quitação de débitos.
native_id1126

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL Ne 1.606 
“AUTORIZA QUITAQZO. DE DEBITOS.* 
‘A Camara Municipal de Deres do Tn 
daid, Mi, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Pre ' 
feito Municipal sanciono a seguinte Lei: - 
Art, 19) + Picam anistiados todos oo 
_ 08 débites referentes @ calgamentos: Poliédricos, asfdiltico e 
‘\ ploquetes de vias publicas, langadus em livro de contribuigto 
de Melhoria em data anterior a 31.12.88. 
Art. 29) - Pica o Executivo Muni￾cipal autorizado a promover o cancelamento dos langamentos exis 
tentes a que se refere o art. 12 desta Lei. 
: § tnico - 0 eancelamento sera pro | 
movido automaticamente independente de Requerimento e isento de 
qualquer taxa e emolumentos, 
Art. 32) + Revogadas as disposi-' 
gées em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua pu 
blicagao. me ~ . -_ 
| Mando, portanto, a todas as auto< 
ridades & quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, * 
que a cumpram e ‘Fagan cumprir tao inteiramente como nela se con 
tém. 
Registre«se ¢ publique~ce. 
 REGISTRADO 
 
EM LIVRO 
 
PROPRIO DESTA PREFEIT , —wo 
MUNICIPAL PARA REGISTRO Ronaldo de Alcantara costa ~ Pre 
de AA ) 
Livre no OYA F __ Peito Municipal. } 
todd ba fiSom2L Jeb) GD | {.-

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