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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1607/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e dá outras providências.
native_id1127

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI. MUNICIPAL N2 1.607 
"ESP ABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORAGAO DO ORG AMENTO Do MuNIcfpto 
_E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Camara Municipal de Dores do ‘iIn=! 
AN deid, MG, no uso de suas atribuigées legais, decreta e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: . 
Art.. 12) + A lei orgamentaria sera e 
laborada em conformidade com ag diretrizes desta lei, @ em 
‘eonsonancia com as disposigées da Constituigao:Federal, da 
Constituigao Estadual, da Lei Organica e da Iei n® 4,320 de | 
17 de margo de 1.964, ne gue couber. . 
| Art. 22) = As receitas abrangertio as 
receitas tributérias préprias, as receitas patrimoniais, as 
diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferi+ 
das pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas 
™ fiscais, nos termos da Constituigao Pederal, 
-§ 12) — As receitas de impostos e ba 
xas teréo por base os valores do orgamento em curso, corri- 
* gidos pelo indice de inflagdo projetado para o exerefcio se 
guinte, levando~sae ainda em conta: | 
I ~ a expansao do nimez'o de oontri￾buintes 
II ~ a atualizag&o do cadastro imobi 
lidrio fiscal, 
§ 22) » Os valores das parcelas a 
seren transferidas pelos Governos Federal e Estadual seréo 
fornecidos por érg&o competente do Governo do Estado, ate o 
més de Agosto de cada exercei{cio,
~. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
§ 38) ~ As parceles transferidas meneio 
nadas no pardgrafo anterior sao as constantes no art, 158 e 
159 I by c e IT § 38 da Gonstituigho Federal, | 
Art, 32) — As despesas serao fixadas no 
mesmo valor da receita prevista e serao distribufdas segundo ! 
aS necessidades reais. de cade érgio e de suas unidades orgamen 
‘térias, ficando astegurado 0 omaximo de recursos & despesa de 
 gapital. 
Art, 42) + A manutengdo e desenvolvimen* 
to do ensino, sera destinada parcelas de recursos ndo inferior 
a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos, in 
clusivye as transferéncias dos Governos do Estado e da Unido , 
res itantes de suas ceceitas de impostos, 
| § 19) - As parcelas transferidas pelas' 
esferas de governos mencionadas no artigo, sa0 as referidas no 
artigo 22 § 32 desta Lei. 
§ 22) - Serfio destinados também, 4 manu 
tengao ¢ desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cen 
to) das pareelas transaferidas peloa governos da Uniao e do Eg= 
tado, provenientes do recebimento de antigos impostos inseri+' 
dos em suas competéncias tributdrias respectivas, como: 
I = Imposto wmico sobre combustiveis.. 
TI - Imposto sobre transportes rodovid= 
rios, | 
TTI~ Imposto unico sobre minerais, 
IV = Imposto sobre transmissio de bens! 
iméveis, 
Avt, 52) + Até a promilgaggo da Lei <'. 
eomplementar a que se refere o artige 169 da Consatituigéo Fe« 
deral, o Miniefpio nao dispenderd com pessoal, parcela de re￾eurses superior a sassenta e cinco por cento do valor da reeéi 
ceita corrente consignada na Lei de orgamento. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 56610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
¢§ fnigo ~ A despesa com pessoal referi 
da no artigo abrangera: 
I ~ 0 pagamento de subsf{dio dos egen« 
tea polfticos. 
. IIT + 0 pagamento do pessoal do poeder't 
legislativo. 
IfI- 0 pagamento do pessoal do poder e 
xecutivo, ineluinde-se o pagamento dos aposentados e pensio-' 
nistas e do pessoal oeupado na manutengao e desenvolvimento * 
do ensino a que se refere o art, 42 desta Lei. . 
Art. 62) - As despesas com pessoal ren 
feridas no artigo anterior serao comparadas, através de ba~' 
lancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de mo 
do @ exercer o controle de sua compatibilidade, 
art. 7a) ~ A abertura de eréditos su! 
plementares ao orgamento depende da existéncia de recursos + 
disponfveis e de prévia autorizac#o legislativa. 
| § Unico ~ 0s recursos referidos no ar~ 
sigo $20 o8 provenientes de: | | 
| I. » Superavit financeiro apurado em 
palango pabrimonial do exerefeio anterior. 
II + Os provenientes de exceaso de ar= 
recadagao. | ; 
a TIT Os provenientes de anulagao par~' 
cial ou total, de totagdes orgamentdrias ou de eréditos adi~’ 
cionais autorizados em Lei. 
| | IV ~ © produto de operag#o de erédito' 
autorizadas, em-forma que juridicamente possibilite ac poder 
executivo realizd=Las. 
yet. 82) » Senpre que ocorrer excegso' 
de arrecadaglo ¢ este, Yor acrescentado adicionalmente ao e 
-xerefeio, através da abertura de crédito suplementar, desti~' 
norecmon A manxtencio do ensino parcela de vinte e cinco por!
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MIENAS GERAIS 
 
Art. 92) = Quando 4 rede oficial de en 
sino fundamental e médio for insuficiente para atender & de+ 
manda, poderdo ser goneedidas boleas de estudo para o atendi» 
mento pele rede particular de ensino, | 
§ Unies ~ Nao havendo eseola partiou-' 
lar de engine fundamental e médio no Maniofpio, poderao ser 
concedidas bolsas de estudo para atendimento ao @lumo em ou-' 
tro Muniofpio, deade que, com aprovagSo legislative. 
Art. 1028) — A manutengad da bolaa de * 
estudo é condicionada ao aproveitamento mfinimo do aluno, esta 
belecido em Lei. 
. Art. 118) = N&o serfo concedidas subs! 
vengoes sociais 2 entidades que nfo sejam reconhecidas como ' 
de Utilidade Publica e dedicada a0 ensino e ou A sade, 
| § Unico - $6 se beneficiardo de conces 
sdes sociais as entidades que nfo visem lueros e que nfo remu 
nerem seus diretores, 
Art. 122) = A Lei de Orgamento gareanti 
ra reoursos aos programas de saneamento basico e de preserva~ 
gio ambiental, visando a melhoria de qualidades de vida da po 
pulagao, 
Art. 132) ~ S36 serdo contrafdas opera~ 
goes de erddito por antecipaglo de receitas, quando se confi~ 
garar iminente falta de recuraos que posse comprometer o paga 
mento da folha em tempo hdbil. 
§ 19) ~ A contratag%o de operagtes de 
erédito para fim eapec{fico somente se conoretisara se os re￾oursos destinarem a programas de exoepeional interesse pibii~ 
0, observades og limites estabelecidos nos artigos 165 § e 
167 IIT da Constituicae Pederal. 
§ 22) « Em qualquer dos casos a opera~ 
g&o de orédito depende de prévia autorisagdo legislativa.
/PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36910 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
142) » As compras e contratacgdes de 
obras ¢ servigos somente poderdo ser realizadas havendo disponi 
bilidade orgamentdria e procedidas do respectivo processo lici~ 
tatério, quando obrigatério, nos termos do Decrete-Lei 2.300 de 
al de Novembro de 1,986 @ legislacdo posterior, 
| | 152) — Reta Lei entrard em vigor na 
data de sua publicagSo, 
Art, 162) ~ Revogam20 as disposigtes em 
eontrdrio, Bo 
Mando, portanto, a todas as auteridades' 
a quem 6 conhecinento e exeaugfo desta Lei pertencer, que a cum￾pram e facam cumprir tao inteiramente como nela se contém, 
| Registre-se e publique~se, 
prefeitura municipal de Deres do Indaig, 
28 de novembro de 1.990. 
| 
 
PROPRIO 
REGISTRADO 
DESTA 
EM 
PREFEITURA 
LIVRO 
 
Ny PARA REGISTRO 
Livro n?_ _OY/ 2: cee 342472 {oa 190 
aC) 
 
 
 
 ! OT i Nilo Peganha de Arfat jo - Seoretario.

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