| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e dá outras providências. |
| native_id | 1127 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI. MUNICIPAL N2 1.607
"ESP ABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAGAO DO ORG AMENTO Do MuNIcfpto
_E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A Camara Municipal de Dores do ‘iIn=!
AN deid, MG, no uso de suas atribuigées legais, decreta e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: .
Art.. 12) + A lei orgamentaria sera e
laborada em conformidade com ag diretrizes desta lei, @ em
‘eonsonancia com as disposigées da Constituigao:Federal, da
Constituigao Estadual, da Lei Organica e da Iei n® 4,320 de |
17 de margo de 1.964, ne gue couber. .
| Art. 22) = As receitas abrangertio as
receitas tributérias préprias, as receitas patrimoniais, as
diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferi+
das pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas
™ fiscais, nos termos da Constituigao Pederal,
-§ 12) — As receitas de impostos e ba
xas teréo por base os valores do orgamento em curso, corri-
* gidos pelo indice de inflagdo projetado para o exerefcio se
guinte, levando~sae ainda em conta: |
I ~ a expansao do nimez'o de oontribuintes
II ~ a atualizag&o do cadastro imobi
lidrio fiscal,
§ 22) » Os valores das parcelas a
seren transferidas pelos Governos Federal e Estadual seréo
fornecidos por érg&o competente do Governo do Estado, ate o
més de Agosto de cada exercei{cio,
~. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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§ 38) ~ As parceles transferidas meneio
nadas no pardgrafo anterior sao as constantes no art, 158 e
159 I by c e IT § 38 da Gonstituigho Federal, |
Art, 32) — As despesas serao fixadas no
mesmo valor da receita prevista e serao distribufdas segundo !
aS necessidades reais. de cade érgio e de suas unidades orgamen
‘térias, ficando astegurado 0 omaximo de recursos & despesa de
gapital.
Art, 42) + A manutengdo e desenvolvimen*
to do ensino, sera destinada parcelas de recursos ndo inferior
a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos, in
clusivye as transferéncias dos Governos do Estado e da Unido ,
res itantes de suas ceceitas de impostos,
| § 19) - As parcelas transferidas pelas'
esferas de governos mencionadas no artigo, sa0 as referidas no
artigo 22 § 32 desta Lei.
§ 22) - Serfio destinados também, 4 manu
tengao ¢ desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cen
to) das pareelas transaferidas peloa governos da Uniao e do Eg=
tado, provenientes do recebimento de antigos impostos inseri+'
dos em suas competéncias tributdrias respectivas, como:
I = Imposto wmico sobre combustiveis..
TI - Imposto sobre transportes rodovid=
rios, |
TTI~ Imposto unico sobre minerais,
IV = Imposto sobre transmissio de bens!
iméveis,
Avt, 52) + Até a promilgaggo da Lei <'.
eomplementar a que se refere o artige 169 da Consatituigéo Fe«
deral, o Miniefpio nao dispenderd com pessoal, parcela de reeurses superior a sassenta e cinco por cento do valor da reeéi
ceita corrente consignada na Lei de orgamento.
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CEP 56610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
¢§ fnigo ~ A despesa com pessoal referi
da no artigo abrangera:
I ~ 0 pagamento de subsf{dio dos egen«
tea polfticos.
. IIT + 0 pagamento do pessoal do poeder't
legislativo.
IfI- 0 pagamento do pessoal do poder e
xecutivo, ineluinde-se o pagamento dos aposentados e pensio-'
nistas e do pessoal oeupado na manutengao e desenvolvimento *
do ensino a que se refere o art, 42 desta Lei. .
Art. 62) - As despesas com pessoal ren
feridas no artigo anterior serao comparadas, através de ba~'
lancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de mo
do @ exercer o controle de sua compatibilidade,
art. 7a) ~ A abertura de eréditos su!
plementares ao orgamento depende da existéncia de recursos +
disponfveis e de prévia autorizac#o legislativa.
| § Unico ~ 0s recursos referidos no ar~
sigo $20 o8 provenientes de: | |
| I. » Superavit financeiro apurado em
palango pabrimonial do exerefeio anterior.
II + Os provenientes de exceaso de ar=
recadagao. | ;
a TIT Os provenientes de anulagao par~'
cial ou total, de totagdes orgamentdrias ou de eréditos adi~’
cionais autorizados em Lei.
| | IV ~ © produto de operag#o de erédito'
autorizadas, em-forma que juridicamente possibilite ac poder
executivo realizd=Las.
yet. 82) » Senpre que ocorrer excegso'
de arrecadaglo ¢ este, Yor acrescentado adicionalmente ao e
-xerefeio, através da abertura de crédito suplementar, desti~'
norecmon A manxtencio do ensino parcela de vinte e cinco por!
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Art. 92) = Quando 4 rede oficial de en
sino fundamental e médio for insuficiente para atender & de+
manda, poderdo ser goneedidas boleas de estudo para o atendi»
mento pele rede particular de ensino, |
§ Unies ~ Nao havendo eseola partiou-'
lar de engine fundamental e médio no Maniofpio, poderao ser
concedidas bolsas de estudo para atendimento ao @lumo em ou-'
tro Muniofpio, deade que, com aprovagSo legislative.
Art. 1028) — A manutengad da bolaa de *
estudo é condicionada ao aproveitamento mfinimo do aluno, esta
belecido em Lei.
. Art. 118) = N&o serfo concedidas subs!
vengoes sociais 2 entidades que nfo sejam reconhecidas como '
de Utilidade Publica e dedicada a0 ensino e ou A sade,
| § Unico - $6 se beneficiardo de conces
sdes sociais as entidades que nfo visem lueros e que nfo remu
nerem seus diretores,
Art. 122) = A Lei de Orgamento gareanti
ra reoursos aos programas de saneamento basico e de preserva~
gio ambiental, visando a melhoria de qualidades de vida da po
pulagao,
Art. 132) ~ S36 serdo contrafdas opera~
goes de erddito por antecipaglo de receitas, quando se confi~
garar iminente falta de recuraos que posse comprometer o paga
mento da folha em tempo hdbil.
§ 19) ~ A contratag%o de operagtes de
erédito para fim eapec{fico somente se conoretisara se os reoursos destinarem a programas de exoepeional interesse pibii~
0, observades og limites estabelecidos nos artigos 165 § e
167 IIT da Constituicae Pederal.
§ 22) « Em qualquer dos casos a opera~
g&o de orédito depende de prévia autorisagdo legislativa.
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CEP 36910 — ESTADO DE MINAS GERAIS
142) » As compras e contratacgdes de
obras ¢ servigos somente poderdo ser realizadas havendo disponi
bilidade orgamentdria e procedidas do respectivo processo lici~
tatério, quando obrigatério, nos termos do Decrete-Lei 2.300 de
al de Novembro de 1,986 @ legislacdo posterior,
| | 152) — Reta Lei entrard em vigor na
data de sua publicagSo,
Art, 162) ~ Revogam20 as disposigtes em
eontrdrio, Bo
Mando, portanto, a todas as auteridades'
a quem 6 conhecinento e exeaugfo desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tao inteiramente como nela se contém,
| Registre-se e publique~se,
prefeitura municipal de Deres do Indaig,
28 de novembro de 1.990.
|
PROPRIO
REGISTRADO
DESTA
EM
PREFEITURA
LIVRO
Ny PARA REGISTRO
Livro n?_ _OY/ 2: cee 342472 {oa 190
aC)
! OT i Nilo Peganha de Arfat jo - Seoretario.