| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | Institui as unidades administrativas e orçamentos do município e contém outras providências. |
| native_id | 1128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE. MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N® 1,608 "INSTITUT AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS' BE ORGAMENTARTAS Do MunIcfrIo E Conti OUTRAS PROVIDENCTAS." A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no uso de suas atribuigdes legaig, decreta e eu Prefeito ' Muniei pal sanciono a seguinte Lei: | Art, 12) - Na forma em que dispoe 9 art, 171, inciso I, letra "f£" da Constituigdo do Estado de Mi nas Gerais, de 21 de setembro de 1.989, a organizaglo adminis trativa deste Municfpio a partir de 1° de Janetro de 1.991' , far-se-d através das seguintes Unidades Administrativas e Or~ - gamentdrias: O1.01 02-00 02~01 0202 02-03 02-04 02-05 02-06 CAMARA MUNICIPAL Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL Departamento de AdministragZo Departamento de Fazenda Departamento de Educagfo e Cul tura, . Departamento de Patriménio e ' Urbanismo. Departamento de Satide, Sanea~' mento, Previdéncia Social. Departamento de Transporte e¢ Viagao. art, 22) - A Unidade orgamentdria "0lOl~ Secretaria", da Unidade Administrativa "01-00 - Camara Mu nicipal", serd organizeda pela Cfimara Municipal, através de Deereto Legislativo, estabelecendo suas atribuigdes, traba-~ ! o—~ anid, 28 de novembro de 1-990. . PREPEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA CEP 356610 — ESTADO DE MINAS GERAIS de seu Regimento Interno, Art. 32) ~ As fungdes, trabalhos, ser vigos, controles e atribuicSes da Unidade Administrativa ' "02-00 ~ Prefeitura Municipal", e de suas respectévas Unida~ des orgamentdrias, codificadas de 02—01 a 02=06, sardo esta— bhlecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, na form. do disposto no artigo 171, ineiso I letra "£", aa Constituigao do Eetado de Minas Gerais, de 21.09.1989. eo Art. 42) = As atribuigdes, fungdes , trabalhos, servigos, eontroles e encargos & serem conferidos — as Unidades Orgamentdrias constantes desta Lei, poderfo ser — modificadas em quelquer tempo bem como poderdo ser transferi das, de Unidade para outra Unidade, segundo suas atributgbes mediante ° competente e reapectivo ato, Art. 52) = A presente Lei integra a de Diretrizes Orgamentdrias, na forma das disposigdes do art. 165, da Constituigao Federal, de 05 de outubro de 1,988. Art. 62) ~ Esta Lei entrard em vigor' na data de sua publicag@o, revogadas as disposigées em con=' Mando, portanto, a todas as autorida<- — - des @ quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se con- | +ém. Registremse e publique~se, Prefeitura Munifipal de Dores do Tn . PROPRIO REGISTRADO DESTA EM PREFEITURA LIVRO Ronaldo de dotntard Costa ~ Prefeito - MUNICIPA PARA REGISTRO ‘Munieipal. de imeUE Nate