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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1608/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaInstitui as unidades administrativas e orçamentos do município e contém outras providências.
native_id1128

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE. MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N® 1,608 
"INSTITUT AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS' 
BE ORGAMENTARTAS Do MunIcfrIo E Conti 
OUTRAS PROVIDENCTAS." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, 
MG, no uso de suas atribuigdes legaig, decreta e eu Prefeito ' 
Muniei pal sanciono a seguinte Lei: | 
Art, 12) - Na forma em que dispoe 9 
art, 171, inciso I, letra "f£" da Constituigdo do Estado de Mi 
nas Gerais, de 21 de setembro de 1.989, a organizaglo adminis 
trativa deste Municfpio a partir de 1° de Janetro de 1.991' , 
far-se-d através das seguintes Unidades Administrativas e Or~ 
- gamentdrias: 
O1.01 
02-00 
02~01 
0202 
02-03 
02-04 
02-05 
02-06 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Departamento de AdministragZo 
Departamento de Fazenda 
Departamento de Educagfo e Cul 
tura, . 
Departamento de Patriménio e ' 
Urbanismo. 
Departamento de Satide, Sanea~' 
mento, Previdéncia Social. 
Departamento de Transporte e¢ 
Viagao. 
art, 22) - A Unidade orgamentdria "0l￾Ol~ Secretaria", da Unidade Administrativa "01-00 - Camara Mu 
nicipal", serd organizeda pela Cfimara Municipal, através de 
Deereto Legislativo, estabelecendo suas atribuigdes, traba-~ !
o—~ 
 
anid, 28 de novembro de 1-990. . 
PREPEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA 
CEP 356610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
de seu Regimento Interno, 
Art. 32) ~ As fungdes, trabalhos, ser 
vigos, controles e atribuicSes da Unidade Administrativa ' 
"02-00 ~ Prefeitura Municipal", e de suas respectévas Unida~ 
des orgamentdrias, codificadas de 02—01 a 02=06, sardo esta— 
bhlecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, na form. 
do disposto no artigo 171, ineiso I letra "£", aa Constitui￾gao do Eetado de Minas Gerais, de 21.09.1989. eo 
Art. 42) = As atribuigdes, fungdes , 
trabalhos, servigos, eontroles e encargos & serem conferidos — 
as Unidades Orgamentdrias constantes desta Lei, poderfo ser — 
modificadas em quelquer tempo bem como poderdo ser transferi 
das, de Unidade para outra Unidade, segundo suas atributgbes 
mediante ° competente e reapectivo ato, 
Art. 52) = A presente Lei integra a 
de Diretrizes Orgamentdrias, na forma das disposigdes do art. 
165, da Constituigao Federal, de 05 de outubro de 1,988. 
Art. 62) ~ Esta Lei entrard em vigor' 
na data de sua publicag@o, revogadas as disposigées em con=' 
Mando, portanto, a todas as autorida<- — 
- des @ quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que 
a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se con- | 
+ém. 
Registremse e publique~se, 
Prefeitura Munifipal de Dores do Tn 
 
. 
 
PROPRIO REGISTRADO DESTA EM PREFEITURA LIVRO 
Ronaldo de dotntard Costa ~ Prefeito - 
MUNICIPA PARA REGISTRO ‘Munieipal. de imeUE Nate 

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