| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | Contém autorização para abertura de créditos adicionais para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária no exercício de 1.990. |
| native_id | 1129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IBT MUNICIPAL N® 1.609
"CONTEM AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE
_ CREDITOS ADICIONAIS PARA DESPESAS ©
NAO COMPUTADAS OU INSUFICIENTEMENTE"
DOTADAS NA LEI ORGAMENTARTA NO EXERciclo DE 1.990."
A Camara Municipal de Dores do Indaid,
MG, no uso de suas atribuigSes legais, decreta @ eu Prefeito!
Municipal sanciono a seguints Lei:
Art, 12) - Pies o Sr, Chefe do Executi
vo autorigado & abertura de créditos suplementares até o Limi
te de 50%(einquenta por aento) destinados ao reforgo da dota~
g@o orgamentaéria no exercfeio de 1.990.
Art. 22) — 0 percentual acima serd a~'
plicado sobre o valor fixade no orgamento acreseido do percen
tual jd autcrizado no art. 49, "a" da Lei Municipal n2 1.573"
. de 01,12,89,
§ 12 ~ Consideram=-se recursos, para !
fim desta autorizagao, o seguinte:
T =- © Superavit FPinanceiro apuradoe em
palango patrimonial do exerefeio anterior.
TI + Os provenientes de ex¢@esso de ar~
reo adacglo * .
. TII- 03 resultantes de anulagao parci~
@l ou total de dotag&o orgamentaria ou de eréditos adicionais
autorigados em Leis e,
IV - © produto de operagées de orédi-~'
tos autorizades.*
‘ ph
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
_ § 22 ~ Entende-se por excesso de arre
cadagao, —para fins do artigo, o saldo financeiro positive *
das diferengas acumuladas més a més, entre a arrecadagdo pre
vista ¢ a realizada,
Art. 32) + Esta Iei tem efeitos retro
ative a 16 de outubro de 1,990.
Art, 42) ~ Revogam—se as disposigdes?
contrarias. |
Mandb, portanto, @ todas as autoridades a quem o conhecimento e exeoug&o desta Lei pertencer, '
que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se
eontém.
Registre-se e publique-se,
Prefeitura Municipy
daid, 28 de novembro de 1.990. de { Deres do In
REGISTRADO EM Liveg] Ronaldo de Aleantara dosta ~ Prefeito . PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAQ PARA REGISTRO Municipal .
de :
wii UTR Np
ety , v Nilo Peganha de adatjo ~ Secretario.