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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1609/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaContém autorização para abertura de créditos adicionais para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária no exercício de 1.990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
IBT MUNICIPAL N® 1.609 
"CONTEM AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE 
_ CREDITOS ADICIONAIS PARA DESPESAS © 
NAO COMPUTADAS OU INSUFICIENTEMENTE" 
DOTADAS NA LEI ORGAMENTARTA NO EXER￾ciclo DE 1.990." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, 
MG, no uso de suas atribuigSes legais, decreta @ eu Prefeito! 
Municipal sanciono a seguints Lei: 
Art, 12) - Pies o Sr, Chefe do Executi 
vo autorigado & abertura de créditos suplementares até o Limi 
te de 50%(einquenta por aento) destinados ao reforgo da dota~ 
 g@o orgamentaéria no exercfeio de 1.990. 
Art. 22) — 0 percentual acima serd a~' 
plicado sobre o valor fixade no orgamento acreseido do percen 
tual jd autcrizado no art. 49, "a" da Lei Municipal n2 1.573" 
. de 01,12,89, 
§ 12 ~ Consideram=-se recursos, para ! 
fim desta autorizagao, o seguinte: 
T =- © Superavit FPinanceiro apuradoe em 
palango patrimonial do exerefeio anterior. 
TI + Os provenientes de ex¢@esso de ar~ 
reo adacglo * . 
. TII- 03 resultantes de anulagao parci~ 
@l ou total de dotag&o orgamentaria ou de eréditos adicionais 
autorigados em Leis e, 
IV - © produto de operagées de orédi-~' 
tos autorizades.*
‘ ph 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
_ § 22 ~ Entende-se por excesso de arre 
cadagao, —para fins do artigo, o saldo financeiro positive * 
das diferengas acumuladas més a més, entre a arrecadagdo pre 
vista ¢ a realizada, 
Art. 32) + Esta Iei tem efeitos retro 
ative a 16 de outubro de 1,990. 
Art, 42) ~ Revogam—se as disposigdes? 
contrarias. | 
Mandb, portanto, @ todas as autorida￾des a quem o conhecimento e exeoug&o desta Lei pertencer, ' 
que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se 
eontém. 
Registre-se e publique-se, 
Prefeitura Municipy 
daid, 28 de novembro de 1.990. de { Deres do In 
 REGISTRADO EM Liveg] Ronaldo de Aleantara dosta ~ Prefeito . PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAQ PARA REGISTRO Municipal . 
de : 
wii UTR Np 
ety , v Nilo Peganha de adatjo ~ Secretario. 
 
 
 

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