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norma nº 93/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerai.s- CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 93/2019.
"Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar n° 78, de 22 de março de
2019, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Dores
do Indaiá - MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os Art. 75 - A e 75 - B à Lei Complementar
n? 78, de 22 de março de 2019, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 75 - A. O servidor público municipal efetivo, nomeado para o
exercício de cargo de provimento em comissão junto à Administração Pública Direta
e/ou Indireta do Município, terá o direito à incorporação da gratificação pelo exercício
do cargo em comissão à sua remuneração, para o fim exclusivo de integrar o
provento da aposentadoria, mesmo após sua exoneração, observando
cumulativamente para a concessão do direito os seguintes requisitos:
§ 1° O servidor público municipal deverá comprovar período igualou
superior a 8 (oito) anos ininterruptos ou não, de efetivo exercício em cargos de
provimento em comissão, observando cumulativamente para a concessão do direito
os seguintes requisitos:
I - o servidor deverá contar, na data do requ . ento do apostilamento
com o mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo serviço público municipal;
11 - deverá estar contribuindo ininterruptamente ou não por 08 (oito) anos
ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá sobre o
Revogada pela Lei Complementar nº 97.2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
valor recebido do cargo em comissão ou da gratificação pelo exercício do cargo em
comissão;
111- a exoneração do servidor do cargo em comissão deverá ocorrer ou
ter ocorrido por iniciativa da Administração Municipal, não motivada por penalidade.
§ 2° O servidor público municipal poderá, observadas as exigências deste
artigo, requerer seu direito de apostilamento, para o fim exclusivo de integrar o
provento da aposentadoria, a partir de 08 (oito) anos de trabalho e terá direito a 7/10
(sete décimos) do mesmo, e mais 1,5/10 (um décimo e meio) a cada ano até
completar 10 (dez) anos de trabalho consecutivo ou não.
§ 3° O servidor público efetivo que completar 08 (oito) anos ininterruptos
ou não de ocupação de cargos comissionados, observadas as condições do caput
deste artigo, poderá requerer a expedição do título declaratório de apostilamento
que será concedido através de Decreto do Poder Executivo, observadas as
exigências desta Lei, para o fim exclusivo de integrar o provento da aposentadoria.
§ 4° Quando 02 (dois) ou mais cargos tiverem sido exercidos e forem de
remunerações diferentes, terá o servidor assegurado o direito de perceber a maior
remuneração dentre os cargos ocupados, desde que o tenha exercido por um
período mínimo de 6 (seis) anos ininterruptos.
§ 5° Não ocorrendo o disposto no § 4°, a base de cálculo do
apostilamento será a média dos vencimentos dos dois últimos cargos comissionados
que tiver sido ocupado pelo servidor.
§ 6° O apostilamento só poderá ser soli
artigo, devendo ser requerido pelo servidor em no mínimo 90 (noventa) dias
anteriores a sua aposentadoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 75 - B. O período anterior à vigência desta Lei, no qual o servidor
efetivo tiver exercido cargo em comissão, será computado para todos os fins de
direito, à concessão do benefício do Apostilamento.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 21 de novembro de 2019.

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