| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerai.s- CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N°. 93/2019. "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam acrescidos os Art. 75 - A e 75 - B à Lei Complementar n? 78, de 22 de março de 2019, os quais vigorarão com a seguinte redação: Art. 75 - A. O servidor público municipal efetivo, nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão junto à Administração Pública Direta e/ou Indireta do Município, terá o direito à incorporação da gratificação pelo exercício do cargo em comissão à sua remuneração, para o fim exclusivo de integrar o provento da aposentadoria, mesmo após sua exoneração, observando cumulativamente para a concessão do direito os seguintes requisitos: § 1° O servidor público municipal deverá comprovar período igualou superior a 8 (oito) anos ininterruptos ou não, de efetivo exercício em cargos de provimento em comissão, observando cumulativamente para a concessão do direito os seguintes requisitos: I - o servidor deverá contar, na data do requ . ento do apostilamento com o mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo serviço público municipal; 11 - deverá estar contribuindo ininterruptamente ou não por 08 (oito) anos ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá sobre o Revogada pela Lei Complementar nº 97.2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 valor recebido do cargo em comissão ou da gratificação pelo exercício do cargo em comissão; 111- a exoneração do servidor do cargo em comissão deverá ocorrer ou ter ocorrido por iniciativa da Administração Municipal, não motivada por penalidade. § 2° O servidor público municipal poderá, observadas as exigências deste artigo, requerer seu direito de apostilamento, para o fim exclusivo de integrar o provento da aposentadoria, a partir de 08 (oito) anos de trabalho e terá direito a 7/10 (sete décimos) do mesmo, e mais 1,5/10 (um décimo e meio) a cada ano até completar 10 (dez) anos de trabalho consecutivo ou não. § 3° O servidor público efetivo que completar 08 (oito) anos ininterruptos ou não de ocupação de cargos comissionados, observadas as condições do caput deste artigo, poderá requerer a expedição do título declaratório de apostilamento que será concedido através de Decreto do Poder Executivo, observadas as exigências desta Lei, para o fim exclusivo de integrar o provento da aposentadoria. § 4° Quando 02 (dois) ou mais cargos tiverem sido exercidos e forem de remunerações diferentes, terá o servidor assegurado o direito de perceber a maior remuneração dentre os cargos ocupados, desde que o tenha exercido por um período mínimo de 6 (seis) anos ininterruptos. § 5° Não ocorrendo o disposto no § 4°, a base de cálculo do apostilamento será a média dos vencimentos dos dois últimos cargos comissionados que tiver sido ocupado pelo servidor. § 6° O apostilamento só poderá ser soli artigo, devendo ser requerido pelo servidor em no mínimo 90 (noventa) dias anteriores a sua aposentadoria. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 75 - B. O período anterior à vigência desta Lei, no qual o servidor efetivo tiver exercido cargo em comissão, será computado para todos os fins de direito, à concessão do benefício do Apostilamento. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 21 de novembro de 2019.