| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | Autoriza despesas na cadeia pública. |
| native_id | 1130 |
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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA &o CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N2 1,610 "AUTORIZA DESPESAS NA CADEIA PUBLICA." A Camara Municipal de Dores do In-' daid, MG, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ars 12) = Fica o Executivo Municipal’ autorizado a dispender a import&ncia de CR$63.105,00 (sessen ta e trés mil, cento e cinco cruzeiros) em servigos de repa= ro da instalagao elétrica do Prédio da cadeia piblica local, conforme orgamento. Art, 22) - Revogadas as disposigoes's em contrario, entraré esta Lei em vigor na data de sua publicagao, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, ' que a cumpram e facgam cumprir t&o inteiramente como nela se contém,. Registre-se e rublique-se, Prefeiture Municipal de Pores do Indaia, 28 de novembro de 1.990. PROPRIO REGISTRADO DESTA EM PREFEITURA Livao] ‘Ronaldo de Alcfintara Bosta ~ rrateite Municipal. oo. L PARA REGISTRO de. ian aS Livro n® (a). told Mranp— t Nilo Peganha de axed jo - Secretdario.