| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1991. |
| native_id | 1131 |
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URI MONTCIPAL N¢ 1,611
"BOVTMA A REORITA B PICA A DRSPRSA PARA 0 EXERCEODO DE 1,991,"
A Cuma Municipal de Dores do Indaié, Betado de lines Gerais, no uso de suas atribui
he logais, decreta e eu Prefeito Mmicipal sanciono a seguinte Lei; drt 12) = 0 organento Geral do Mmic{pio de Dores do Indaié, para o exerefoio finan
cei de 1,991, estima & Receita en OR$910,000,000,00 (llovecentos ¢ dea milhdes de cruzeiros), discriminados pe
los anexos integrantes desta Lei, Art, 20) = A Receita serd realizada mediante & arrecadagdo dos tributos, rendas ¢ ou
tras Receites correntes ¢ de capital, na forma da legislagdo em vigor ¢ das especificacoes constantes do Adendo
ITT anexo n? (2 da Lei 4,320/64, com o seguinte desdobranento;
1 = Receitas Correntes
1,2=Receita de Contribuigdes 12,000,000, 00
1,J-Recelta Patrimonial 48,100,000,00 1,f-Recedta Agropecuria 2,200,000,00
1 5-Receita Industrial 4,500,000, 00
1 b-Receita de Servigos 11,000,000,00
1,7otransferéneias Correntes 537,020,000,00
1,S-Qutras Receitas Correntes 17,880,000,00 CR$667,500,000,00
d= Receitas de Capital
2,lOperagdes de Creditos 187,300,000,00
2,2-Alienagéo de Bens §,200,000,00
2,3~utras Revel tas de Capital 47,000,000,00 — cRé242,500,000,00
NOt sevevsessrenseesnvessversoseveveenvsoreoreseverseeoeseens(ley0s000 000,00
| Art,30) © A Despesa serd realizada de acordo con a seguinte disoriminagdo por "Pun= '
go de Governo", por "Unidades Orgamentérias @ Departamentos," PUNGOES DB GOVERNO
Ole a ivo 54,600,000,00 02 =Julictario 4,900,000, 00
0}- Admini stragéo 6 Flane ja 105,900,000, 00
mento
04~ Agricultura 2,400,000, 00
05- Comnicacdes 9,900,000, 00 06- Defesa Nacional e Seg, Publica — 1,000,000, 00
07- Desenvolvimento Regional 1,500,000, 00
08- Educacao e Cultura 226,900,000, 00
10m Habitacdo e Urbani sno 231,700,000, 00
1}- Saude ¢ Seneamento 95.000, 000,00
15~ Assisténcia e Previdencia 88,500,000, 00
l6- Transportes = 91,700,000,00
TOTAL sstaveenvecveseensonersrsoresascosvesonensoases Ol8G4000000000, 00
POR UNIDADES ORCAMENTARTAS
J- Canara Municipal
1,1-Corpo Legislativo 31,000,000, 00
1,2-Seoretaria 4,300,000, 00
1,5-Servicos Gerais 19,300,000, 00
d- Prefeitura Municipal
2.1-Departamento de Administracdo — 76,100,000, 00
2vd=Departamento da Fazenda 39,600,000,00
2.3-Departamento de Kuc, e Cult, 226,900,000, 00
2o4-Departamento do Patrimonio e Ur.241.600,000, 00
25-Departamento de Saude, Sanea -
nenito,Previdencia ¢ Assist.Soc, 183,500,000,00
2.6-Departamento de Transp.e Viacao 91,700,000, 00
TOTAL G4 0hds Gi vonsneenavaraanserevansveractaveegees OO100900,000,00
Art.4% Pica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar operacdes de creditos por antecipacdo da Receita ate o limite dz »
_ 25% (inte e wines sor cento) da Receita estimeda, nos termos do Artigo 52 da Constituicdo Federal;
b) abrir Creditos Suplenentares as dotacdes do Orcamento Vigente ate o limi -
. te de 40% (Cuarenta por cento) nos termos do Artigo 43 § 18 da Lei n? 4, 320/64, |
, ¢) Anuler parcial ou totalmente dotardes do presente orcemento como recursos -
a abertura de Creditos Adicionais, até o limite concedido neste Artigo em sue alinea b,
}
Re auGianarite rt, 58) « Revogadas as as disposigdes disposicdes en contrario, entraré esta Lei en vigor 1a .
Vendo, portanto, & todas as *-toridades & quem 0 couhecimento ¢ execugHo desta
id pertencer, que a cunpran ¢ fagan cumpriz tao inteiranente como nela se contén, es
———o
REGISTRADO EM LIVRO
PROPRIO DESTA PREFEITURA
MUNICIPAL PARA REGISTRO
Nilo Pepanha de 0 = Seoretario,