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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1611/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaEstima receita e fixa despesa para o exercício de 1991.
native_id1131

Documents (1)

texto integral #

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URI MONTCIPAL N¢ 1,611 
"BOVTMA A REORITA B PICA A DRSPRSA PARA 0 EXERCEODO DE 1,991," 
A Cuma Municipal de Dores do Indaié, Betado de lines Gerais, no uso de suas atribui 
he logais, decreta e eu Prefeito Mmicipal sanciono a seguinte Lei; drt 12) = 0 organento Geral do Mmic{pio de Dores do Indaié, para o exerefoio finan 
cei de 1,991, estima & Receita en OR$910,000,000,00 (llovecentos ¢ dea milhdes de cruzeiros), discriminados pe 
los anexos integrantes desta Lei, Art, 20) = A Receita serd realizada mediante & arrecadagdo dos tributos, rendas ¢ ou 
tras Receites correntes ¢ de capital, na forma da legislagdo em vigor ¢ das especificacoes constantes do Adendo 
ITT anexo n? (2 da Lei 4,320/64, com o seguinte desdobranento; 
1 = Receitas Correntes 
1,2=Receita de Contribuigdes 12,000,000, 00 
1,J-Recelta Patrimonial 48,100,000,00 1,f-Recedta Agropecuria 2,200,000,00 
1 5-Receita Industrial 4,500,000, 00 
1 b-Receita de Servigos 11,000,000,00 
1,7otransferéneias Correntes 537,020,000,00 
1,S-Qutras Receitas Correntes 17,880,000,00 CR$667,500,000,00 
d= Receitas de Capital 
2,lOperagdes de Creditos 187,300,000,00 
2,2-Alienagéo de Bens §,200,000,00 
2,3~utras Revel tas de Capital 47,000,000,00 — cRé242,500,000,00 
NOt sevevsessrenseesnvessversoseveveenvsoreoreseverseeoeseens(ley0s000 000,00 
| Art,30) © A Despesa serd realizada de acordo con a seguinte disoriminagdo por "Pun= ' 
go de Governo", por "Unidades Orgamentérias @ Departamentos," PUNGOES DB GOVERNO 
Ole a ivo 54,600,000,00 02 =Julictario 4,900,000, 00 
0}- Admini stragéo 6 Flane ja 105,900,000, 00 
mento
04~ Agricultura 2,400,000, 00 
 
05- Comnicacdes 9,900,000, 00 06- Defesa Nacional e Seg, Publica — 1,000,000, 00 
07- Desenvolvimento Regional 1,500,000, 00 
08- Educacao e Cultura 226,900,000, 00 
10m Habitacdo e Urbani sno 231,700,000, 00 
1}- Saude ¢ Seneamento 95.000, 000,00 
15~ Assisténcia e Previdencia 88,500,000, 00 
l6- Transportes = 91,700,000,00 
TOTAL sstaveenvecveseensonersrsoresascosvesonensoases Ol8G4000000000, 00 
POR UNIDADES ORCAMENTARTAS 
J- Canara Municipal 
1,1-Corpo Legislativo 31,000,000, 00 
1,2-Seoretaria 4,300,000, 00 
1,5-Servicos Gerais 19,300,000, 00 
d- Prefeitura Municipal 
2.1-Departamento de Administracdo — 76,100,000, 00 
2vd=Departamento da Fazenda 39,600,000,00 
2.3-Departamento de Kuc, e Cult, 226,900,000, 00 
2o4-Departamento do Patrimonio e Ur.241.600,000, 00 
25-Departamento de Saude, Sanea - 
nenito,Previdencia ¢ Assist.Soc, 183,500,000,00 
2.6-Departamento de Transp.e Viacao 91,700,000, 00 
TOTAL G4 0hds Gi vonsneenavaraanserevansveractaveegees OO100900,000,00 
Art.4% Pica o Prefeito Municipal autorizado a: 
a) Realizar operacdes de creditos por antecipacdo da Receita ate o limite dz » 
_ 25% (inte e wines sor cento) da Receita estimeda, nos termos do Artigo 52 da Constituicdo Federal; 
b) abrir Creditos Suplenentares as dotacdes do Orcamento Vigente ate o limi - 
. te de 40% (Cuarenta por cento) nos termos do Artigo 43 § 18 da Lei n? 4, 320/64, | 
, ¢) Anuler parcial ou totalmente dotardes do presente orcemento como recursos - 
a abertura de Creditos Adicionais, até o limite concedido neste Artigo em sue alinea b, 
}
Re auGianarite rt, 58) « Revogadas as as disposigdes disposicdes en contrario, entraré esta Lei en vigor 1a . 
Vendo, portanto, & todas as *-toridades & quem 0 couhecimento ¢ execugHo desta 
id pertencer, que a cunpran ¢ fagan cumpriz tao inteiranente como nela se contén, es 
———o 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 
 
 
 
Nilo Pepanha de 0 = Seoretario,

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