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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1612/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaAutoriza despesa de orçamento corrente, bem como do orçamento, de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências.
native_id1132

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Lal MTEL Wt 1,62 
"AURORTZA DESPESAS DB RAMEN OORRERT'E, BEM COMO DO OR? ANERO | 
DE CAPIDAL, AQUISICHO DE EQUIPAMENTOS & D{ OUPRAS PROVIDENCTAS," 
4 Clnaré Iundcipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais, 
prova ¢ eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 
Art.l?) = Pica 0 Governo do thaniefpio de Dores do Indaié, autori￾sado a realizar despesas quer sejan do Orgamento corrente, como do Orgamento de capital, aquisi 
a0 de equipanentos até 0 limite das dotagdes organentérias e eventuais créditos suplenentares" 
abertos no exere{eio, bem como conceder subvencdes sociais e econdnicas, 
Art, 22) » Revogatas as disposigdes em contrario, entrara a pre 
sente Lei em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1,991, 
Mando, portanto, & todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execugdo desta lei pertencer, que & cumpran ¢ fagam cumprir 40 inteirenente como nela se con 
 
 
tan, 
Registre=se @ publiqueese, 
ibtlincicaiiaes Prefeitura Mmicipal de Dores do Indaié, 30 de novenbro de 1,990, 
ADO EM LIVRO 
DESTA PREFEITUR A 
IL PARA REGISTRO 
| iD ) . 
Ronaldo de Aledntara Costa + Prefeito lu Milo Peganha de Araujo = Seoreté 
nicipal rio, 
 

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