| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Autoriza despesa de orçamento corrente, bem como do orçamento, de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
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Lal MTEL Wt 1,62
"AURORTZA DESPESAS DB RAMEN OORRERT'E, BEM COMO DO OR? ANERO |
DE CAPIDAL, AQUISICHO DE EQUIPAMENTOS & D{ OUPRAS PROVIDENCTAS,"
4 Clnaré Iundcipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais,
prova ¢ eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art.l?) = Pica 0 Governo do thaniefpio de Dores do Indaié, autorisado a realizar despesas quer sejan do Orgamento corrente, como do Orgamento de capital, aquisi
a0 de equipanentos até 0 limite das dotagdes organentérias e eventuais créditos suplenentares"
abertos no exere{eio, bem como conceder subvencdes sociais e econdnicas,
Art, 22) » Revogatas as disposigdes em contrario, entrara a pre
sente Lei em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1,991,
Mando, portanto, & todas as autoridades a quem o conhecimento e
execugdo desta lei pertencer, que & cumpran ¢ fagam cumprir 40 inteirenente como nela se con
tan,
Registre=se @ publiqueese,
ibtlincicaiiaes Prefeitura Mmicipal de Dores do Indaié, 30 de novenbro de 1,990,
ADO EM LIVRO
DESTA PREFEITUR A
IL PARA REGISTRO
| iD ) .
Ronaldo de Aledntara Costa + Prefeito lu Milo Peganha de Araujo = Seoreté
nicipal rio,