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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1615/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaContém autorização para fornecimento de casa de moradia, através de locação a terceiro, para o juiz de direito da comarca.
native_id1134

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERATS 
 
LEI MUNICIPAL N® 1.615 
"CONTEM AUTORIZAGAO PARA FORNECI 
WENTO DE CASA DE MORADIA; ATRA￾VES DE LOCAGKO A TERCEIRO, PARA 
© JUIZ DE DIREITO DA COMARCA." 
A Camara Municipal de Dores do 
Indaia, MG, no uso de suas atribuigdes legais, decretae eu 
Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Sr, Prefeito ' 
Municipal autorizado a fornecer casa de moradia residencial' 
para o Juiz de Direito da Comarca. 
. Art, 22) = Nao dispondo a Munici 
palidade de prédio proprio para a finalidade constante no art, 
12, fica o Chefe do Executivo autorizado a alugar, por contra 
to de locagao, uma casa apropriada, cujo prego de aluguel se 
ja de até trés saldrios mfnimos mensais vigente no respectivo 
més, 
Art. 32) = Revogadas as disposi-' 
goes em contrario, entrard esta Lei em vigor na data de sua ' 
publicag&o, retroagindo seus efeitos & 12 de Janeiro de 1990. 
Mando, portanto, a todas as auto 
ridades a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, 
que @ cumpram e fagam cumprir téo inteiramente como nela_ se 
contém, 
Registre-se e publique-se, 
Prefeitura Munici de Dores do 
Indaia, 21 de dezembro de 1.990, 
 
 
DO INDAIA | ea seane EM LIVRO PROP 5 Coste P MUNICIPAL RIO DESTA PREFEITURA ee eedore Costa - Prefeito Muntctps PARA REGISTRO 
de. i a 
Livro n? ‘ po INDALA i : DORES 
fls. ABO lem 9 47 15, bRpEFEITURA wuniciAL DE 4 : te be 

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