| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Contém autorização para fornecimento de casa de moradia, através de locação a terceiro, para o juiz de direito da comarca. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERATS LEI MUNICIPAL N® 1.615 "CONTEM AUTORIZAGAO PARA FORNECI WENTO DE CASA DE MORADIA; ATRAVES DE LOCAGKO A TERCEIRO, PARA © JUIZ DE DIREITO DA COMARCA." A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, no uso de suas atribuigdes legais, decretae eu Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei: Art. 12) - Fica o Sr, Prefeito ' Municipal autorizado a fornecer casa de moradia residencial' para o Juiz de Direito da Comarca. . Art, 22) = Nao dispondo a Munici palidade de prédio proprio para a finalidade constante no art, 12, fica o Chefe do Executivo autorizado a alugar, por contra to de locagao, uma casa apropriada, cujo prego de aluguel se ja de até trés saldrios mfnimos mensais vigente no respectivo més, Art. 32) = Revogadas as disposi-' goes em contrario, entrard esta Lei em vigor na data de sua ' publicag&o, retroagindo seus efeitos & 12 de Janeiro de 1990. Mando, portanto, a todas as auto ridades a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que @ cumpram e fagam cumprir téo inteiramente como nela_ se contém, Registre-se e publique-se, Prefeitura Munici de Dores do Indaia, 21 de dezembro de 1.990, DO INDAIA | ea seane EM LIVRO PROP 5 Coste P MUNICIPAL RIO DESTA PREFEITURA ee eedore Costa - Prefeito Muntctps PARA REGISTRO de. i a Livro n? ‘ po INDALA i : DORES fls. ABO lem 9 47 15, bRpEFEITURA wuniciAL DE 4 : te be