| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo. |
| native_id | 1135 |
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CEP 36610 -— ESTADO DE MINAS GERAIS 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA LEI MUNICIPAL N® 1,616 "DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVEN QAO SOCIAL A SOCIEDADE SiO VICEN TE DE PAULO." A C@mara Municipal de Dores do In daid, MG, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Pre feito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 12) - Fica o Sr. Prefeito Mu nicipal autorizado a conceder, no corrente exerefcio, uma sub-' vengao social de CR$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) & Sociedade de Sao Vicente de Paulo desta cidade. Art. 22) - Revogadas as disposi- ' goes em contraério, entrara esta Lei em vigor na data de sua pu blicagao. Mando, portanto, a todas as autori dades, a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, ' que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se ' comtém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Munici de Dores do Indaia, 21 de dezembro de 1.990. REGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de Aleantara Costa - Pre PROPRIO DESTA PREFEITURA de ae ce Livro n® fs, 12) 9Q Newey ~ a Nilo Peganha de araijo - Secreta rio.