br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1617/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza gastos para implantação do Sistema Informativo (Sistema On-line) de trânsito e identificação civil nesta cidade e dá outras providências.
native_id1136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ate leg aii ee 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N2 1,617 
"AUTORIZA GASTOS PARA IMPLANTAGAO 
DO SISTEMA INFORMATIVO (SISTEMA' 
ON-LINE) DE TRANSITO E IDENTIFI~ 
CACAO CIVIL NESTA CIDADE E DA ou 
TRAS PROVIDENCIAS." 
A Cémara Municipal de Dores do In 
daia, Mi, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 
oe | Art, 12) + Fica o Sr. Prefeito Mu 
2 niéipal autorizado a dispender até a importancia de CR$2.000.! 
i | 090 ,00 (Dois milhdes de cruzeiros) para despesas de implanta-' 
oe gao do Sistema Informativo (Sistema On~Line) de Transito e © I 
wat dentificagao Civil. ) 
Pha 8 Art, 22) + Fica o Sr. Prefeito * 
41> : também autorizado a contratar o pessoal necessario para execu~ 
ear é gao das fungdes do Sistema. 
- pe : Art, 32) + Fica ainda o Sr. Fre-' 
mete feito Municipal autorizado a assinar com a Companhia de Proces* 
we q samento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODENGE, o convé 
pas F nio ou contrato @e comodato que se tornar necessario. 
, Sy Art. 42) - Revogadas as disposi-' 
sa eda goes em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua pu 
? bf blicagao. 
s Mando, portanto, a todas as auto- 
#4 ridades a quem o conhecimento e execug&o desta Lei pertencer, 
‘a que @ cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se ' 
contém. 
\ | Registre-se e publique-se. 
eos EM LIVRO Prefeitura Municipal de Dores do 
Pie FESR RESTO 21 Ale| defembro de 1,990. 
een IDA MAL PORES DO INDATA PREFEITURA MUNICIPAL) NE nopre na minad

open original →