| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza gastos para implantação do Sistema Informativo (Sistema On-line) de trânsito e identificação civil nesta cidade e dá outras providências. |
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Ate leg aii ee PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDATA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N2 1,617 "AUTORIZA GASTOS PARA IMPLANTAGAO DO SISTEMA INFORMATIVO (SISTEMA' ON-LINE) DE TRANSITO E IDENTIFI~ CACAO CIVIL NESTA CIDADE E DA ou TRAS PROVIDENCIAS." A Cémara Municipal de Dores do In daia, Mi, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: oe | Art, 12) + Fica o Sr. Prefeito Mu 2 niéipal autorizado a dispender até a importancia de CR$2.000.! i | 090 ,00 (Dois milhdes de cruzeiros) para despesas de implanta-' oe gao do Sistema Informativo (Sistema On~Line) de Transito e © I wat dentificagao Civil. ) Pha 8 Art, 22) + Fica o Sr. Prefeito * 41> : também autorizado a contratar o pessoal necessario para execu~ ear é gao das fungdes do Sistema. - pe : Art, 32) + Fica ainda o Sr. Fre-' mete feito Municipal autorizado a assinar com a Companhia de Proces* we q samento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODENGE, o convé pas F nio ou contrato @e comodato que se tornar necessario. , Sy Art. 42) - Revogadas as disposi-' sa eda goes em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua pu ? bf blicagao. s Mando, portanto, a todas as auto- #4 ridades a quem o conhecimento e execug&o desta Lei pertencer, ‘a que @ cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se ' contém. \ | Registre-se e publique-se. eos EM LIVRO Prefeitura Municipal de Dores do Pie FESR RESTO 21 Ale| defembro de 1,990. een IDA MAL PORES DO INDATA PREFEITURA MUNICIPAL) NE nopre na minad