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norma nº 2877/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaDispõe sobre autorização de cessão do uso de bens Município, a título gratuito, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.877/2019.
"Dispõe sobre autorização de cessão
do uso de bens do Município, a título
gratuito, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer a cessão de uso dos
bens móveis relacionados no Art. 2° desta Lei à pessoa de GASPAR CARLOS
FILHO, inscrito no CPF 887.416.486-68, a título gratuito, para a realização 1
a
Cavalgada da Fazenda Canoas, que acontecerá nos dias 22 a 24 de novembro
de 2019.
Parágrafo Único - Fica a pessoa de Gaspar Carlos Filho dispensado do
pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto n? 81/2018, para os fins da
presente Lei, devendo, contudo, arcar com os custos decorrentes da montagem,
desmontagem e transporte dos bens.
Art. 2°. A autorização de que trata o Art. 1° será sobre os seguintes bens:
I - Um Trailer de Banheiro;
11 - Duas Tendas 10x10;
Art. 3°. Os objetos cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições
em que se encontravam no ato da cessão.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
iá - MG, 21 de novembro de 2019.

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