| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de cessão do uso de bens Município, a título gratuito, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.877/2019. "Dispõe sobre autorização de cessão do uso de bens do Município, a título gratuito, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer a cessão de uso dos bens móveis relacionados no Art. 2° desta Lei à pessoa de GASPAR CARLOS FILHO, inscrito no CPF 887.416.486-68, a título gratuito, para a realização 1 a Cavalgada da Fazenda Canoas, que acontecerá nos dias 22 a 24 de novembro de 2019. Parágrafo Único - Fica a pessoa de Gaspar Carlos Filho dispensado do pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto n? 81/2018, para os fins da presente Lei, devendo, contudo, arcar com os custos decorrentes da montagem, desmontagem e transporte dos bens. Art. 2°. A autorização de que trata o Art. 1° será sobre os seguintes bens: I - Um Trailer de Banheiro; 11 - Duas Tendas 10x10; Art. 3°. Os objetos cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que se encontravam no ato da cessão. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. iá - MG, 21 de novembro de 2019.