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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1622/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 1991
Date 1991-03-27
EmentaDispõe sobre autorização para reforma reconstrução e melhorias em casas residenciais de pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências.
native_id1141

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
"DISPOE SOBRE AUTORTZACAO PARA REFOR 
MA, RECONSTRUCZO E MELHORTAS EM CA 
REGISTRADO EM LIVRO SAS RESIDENCIAIS DE PESSOAS COMPRO￾PROPRIO DEST PRET RO VADAMENTZ CARENTES E DA OUTRAS PRO MUNI PAL PARA REGISTRO 4 FOUN A Mh ’ - 
de on 77 ecruntesneuessunneseuaeensee VIDENCTAS." 
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(a) LAA mosewnnenve ° 
y A Camara Municipal de Dores do In~ ? 
daid, MG, no uso de suas atribuigGes legais, decreta @ eu Pre￾feito Masdetpat saneiono a seguinte Leili 
Art. 12) « Fiea o Sr. Prefeito Muni~ 
cipal, como Chefe de Executive autorizado a efetuar reconstru- 
 
 
 
cao, reforma ou melhoriag, bem como fornecer material bdsico ' 
para residéneiss ou barracos de pessoas comprovadamente caren~ 
tea e gem recursos até o limite de CR$100,000,00 (Cem mil eru￾geiros) para cada famflia beneficiada. 
Art. 22) = As despesas decorrentes ' 
desta Lei serdo d@ dotagle prépria, suplementares se necessd<t 
LL Os 
Art. 32) ~ Pica o Sr, Prefeito Mumi￾cipal no dever de remeter & Cémara Municipal um relatério das 
fanfiias beneficiadas com respectivos | endereguas 
Art. 42) = Reyogadas as | diaposigées! 
em eontrario, entrard esta Lei em vigor na data de sua publi-! 
cache. 
7 Mandoy portanto, a todag as autorida 
Ces & quem o conhecimento e execugZo desta Lei pertencer, que 
a cumpram e facam cumpriy t&o inteiramente como nela se contém, 
Registre-se @ publique-+se, 
\ \\ Prefeitura Municipal de Dores do In 
daid, 27 he go de 1.991, AN

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