| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para reforma reconstrução e melhorias em casas residenciais de pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências. |
| native_id | 1141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS "DISPOE SOBRE AUTORTZACAO PARA REFOR MA, RECONSTRUCZO E MELHORTAS EM CA REGISTRADO EM LIVRO SAS RESIDENCIAIS DE PESSOAS COMPROPROPRIO DEST PRET RO VADAMENTZ CARENTES E DA OUTRAS PRO MUNI PAL PARA REGISTRO 4 FOUN A Mh ’ - de on 77 ecruntesneuessunneseuaeensee VIDENCTAS." Live a Fe ts ba eal c rl (a) LAA mosewnnenve ° y A Camara Municipal de Dores do In~ ? daid, MG, no uso de suas atribuigGes legais, decreta @ eu Prefeito Masdetpat saneiono a seguinte Leili Art. 12) « Fiea o Sr. Prefeito Muni~ cipal, como Chefe de Executive autorizado a efetuar reconstru- cao, reforma ou melhoriag, bem como fornecer material bdsico ' para residéneiss ou barracos de pessoas comprovadamente caren~ tea e gem recursos até o limite de CR$100,000,00 (Cem mil erugeiros) para cada famflia beneficiada. Art. 22) = As despesas decorrentes ' desta Lei serdo d@ dotagle prépria, suplementares se necessd<t LL Os Art. 32) ~ Pica o Sr, Prefeito Mumicipal no dever de remeter & Cémara Municipal um relatério das fanfiias beneficiadas com respectivos | endereguas Art. 42) = Reyogadas as | diaposigées! em eontrario, entrard esta Lei em vigor na data de sua publi-! cache. 7 Mandoy portanto, a todag as autorida Ces & quem o conhecimento e execugZo desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumpriy t&o inteiramente como nela se contém, Registre-se @ publique-+se, \ \\ Prefeitura Municipal de Dores do In daid, 27 he go de 1.991, AN