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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1623/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 1991
Date 1991-03-27
EmentaContém autorização para que o Executivo Municipal, através de escritura pública, faça doação dos lotes integrantes do bairro São Geraldo, aos seus respectivos ocupantes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N2 1,623 
 
noon AUTORIZACKO PARA QUE 0 EXECU 
TTVO ‘MUNICIPAL, ATRAVES DE. ESCRITU~ 
| | | RA PUBLICA, PACA DOACKO DOS LOTES * 
 REGISTRADO EM LIVRO INTEGRANTSS DO BAIRRO SAO GERALDO , 
 
PROPRIO DESTA PREFEITURA sey eae . MUNI iP AL PARA REGISTRO AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES E 
de ' “4 . pA OUTRAS PROVIDENCIAS," Livro - out ee , fls.15: em2 7/03 AD 
 
(a) Flowece 0 Muniefpio de Dores do Indaiid, atra 
véa de ous representantes na Camara Municipal decreta, e ett, 
Prefeito Municipal, em eeu nome ganciono a seguinte Lei 
5 Art, 12) - Fica o Srq Prefeite Muni~ 
cipal, como chefe do Exeeutivo, autorizade a doar, por eseritu 
ra piblica, os lotes de terrenos que comptem ec “Bairro SHo Ce 
raldo" nesta cidade, a seus respectivos ocupantes, 
Art, 22) ~ As doagdes terdo como do 
natSrios os respectivos chefes de fanflia ocupante de cada lo 
tes 
Art, 32) « Para o ato de tranamisudo 
aa propriedade através de escritura, fica o mesmo isento do im 
poste de transmissSo0 que seja de competéncia do Muaicfpio, 
Art, 42) = 9 Prefeito Municipal, por 
Deereto, regulamentara ag gondigdes e prazes para efetivacko 
das deagdes ora autorigadas pela presente Lei, 
Art. 52) = Esta Lei entra em vigor ' 
na data de sua publicac&o. Revogam-se as disbosigdes em contra 
LLOe 
Mando, portanto, a todas as autorida 
des a quem o conhecimento e execucSo desta Lei pertencer, que 
a cumpram e facgam cumprir t3o inteiramente come nela se contém, 
Ragistrve~se e publiqu 
Prefeitura Munielpal, 
 
daid, 27 de 

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