| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | Contém autorização para que o Executivo Municipal, através de escritura pública, faça doação dos lotes integrantes do bairro São Geraldo, aos seus respectivos ocupantes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N2 1,623 noon AUTORIZACKO PARA QUE 0 EXECU TTVO ‘MUNICIPAL, ATRAVES DE. ESCRITU~ | | | RA PUBLICA, PACA DOACKO DOS LOTES * REGISTRADO EM LIVRO INTEGRANTSS DO BAIRRO SAO GERALDO , PROPRIO DESTA PREFEITURA sey eae . MUNI iP AL PARA REGISTRO AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES E de ' “4 . pA OUTRAS PROVIDENCIAS," Livro - out ee , fls.15: em2 7/03 AD (a) Flowece 0 Muniefpio de Dores do Indaiid, atra véa de ous representantes na Camara Municipal decreta, e ett, Prefeito Municipal, em eeu nome ganciono a seguinte Lei 5 Art, 12) - Fica o Srq Prefeite Muni~ cipal, como chefe do Exeeutivo, autorizade a doar, por eseritu ra piblica, os lotes de terrenos que comptem ec “Bairro SHo Ce raldo" nesta cidade, a seus respectivos ocupantes, Art, 22) ~ As doagdes terdo como do natSrios os respectivos chefes de fanflia ocupante de cada lo tes Art, 32) « Para o ato de tranamisudo aa propriedade através de escritura, fica o mesmo isento do im poste de transmissSo0 que seja de competéncia do Muaicfpio, Art, 42) = 9 Prefeito Municipal, por Deereto, regulamentara ag gondigdes e prazes para efetivacko das deagdes ora autorigadas pela presente Lei, Art. 52) = Esta Lei entra em vigor ' na data de sua publicac&o. Revogam-se as disbosigdes em contra LLOe Mando, portanto, a todas as autorida des a quem o conhecimento e execucSo desta Lei pertencer, que a cumpram e facgam cumprir t3o inteiramente come nela se contém, Ragistrve~se e publiqu Prefeitura Munielpal, daid, 27 de