| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo conceder ajuda financeira à Sra. Ana Maria de Jesus, pessoa carente e benfeitora do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 -- ESTADO DE MINAS GERAIS “CONTAM AUTORIZACKO PARA O CHEFS DO RERCUTIVO CONCEDER AJUDA FINANCETRA A SRA, ANA MARIA DE JESUS, PHSSOA CARENTE E BENFELTORA DO MUNTCL PIO,” A Camara Ihmieipal de Deves do Indaid, MG, no uso de suas atribuigdes legais, deoreta « ou Pre feito iimicipal sancione a secuinte Leis Art, 1°) = Moa o Sey Prefeito Mund | @ipal de Deres do Indaid autorizado e ceneeder a Sra, Ana Ma= ria de Jesus, vulgo Ana feoloro, wma ajuda fina: eaira no vaxt Lor de Cr$200,000,00 (dusentes mil. erugei.ros), | Art. 22) = 0 pagnmmto de ajuda de que trata o artige anterior ser! sfetuade atravds de depisltc DMO na agéneia local da Usixa Econd Smica Federal em nome da poneficidria, acb as seguintes condigdest A penefieidria poderé movinentar lk rromente 50% dos rendimentos mensais pole perfado de 06 (seis) MOSES, “podendo apés este perfodo, movimenter Livreagnte tante © Gapltal depositade come ceus rendimentoss | Art, 38) + A ajuda autoriaada é dew corrente da qualidade de benfeitor de Muniefyio e da atual + situag%e de caréneia e pebresa da beneficiada, Arty 42) » As deapeans decorrentest desta Lei aord da dotagie do seter de Aasig Hacia Seeial, gu» plementads se neceasdric, | Axt, 52) ~ Reyogadas as diaposictes Mgrarda eata Lei om vigor na data de sua publi~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 56619 — ESTADO DE MINAS GERAIS Mande, portanto, a todas ae autorida des a quem ¢ conhecimento e execucle desta Lei pertmicer, que e facgam cumprir, tie intcireaeate come nela se con? & Cunmprad idm, Resiatzme-se a publique-sey | Prefeitura Municipal de Doves do In daid, 12 de abril de 1.991, Ronalde de ALeautars fe ~ Puates, tundioi pal, REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA to NM MUNICIPAL PARA REGISTRO da’ Livro ne _O4 94. soetreonunenses fis. Isau'ouIs mI2/049) af | s) Ml “Pecans ae Aretjo. ~~ “Soarebdvios