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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1624/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 1991
Date 1991-04-12
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo conceder ajuda financeira à Sra. Ana Maria de Jesus, pessoa carente e benfeitora do município.
native_id1143

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 -- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
“CONTAM AUTORIZACKO PARA O CHEFS DO 
RERCUTIVO CONCEDER AJUDA FINANCET￾RA A SRA, ANA MARIA DE JESUS, PHS￾SOA CARENTE E BENFELTORA DO MUNTCL 
PIO,” 
 
A Camara Ihmieipal de Deves do In￾daid, MG, no uso de suas atribuigdes legais, deoreta « ou Pre 
feito iimicipal sancione a secuinte Leis 
Art, 1°) = Moa o Sey Prefeito Mund 
| @ipal de Deres do Indaid autorizado e ceneeder a Sra, Ana Ma= 
ria de Jesus, vulgo Ana feoloro, wma ajuda fina: eaira no vaxt 
Lor de Cr$200,000,00 (dusentes mil. erugei.ros), 
| Art. 22) = 0 pagnmmto de ajuda de 
que trata o artige anterior ser! sfetuade atravds de depisltc 
DMO na agéneia local da Usixa Econd 
 
 Smica Federal em nome da 
poneficidria, acb as seguintes condigdest A penefieidria poderé movinentar lk 
rromente 50% dos rendimentos mensais pole perfado de 06 (seis) 
MOSES, “podendo apés este perfodo, movimenter Livreagnte tante 
© Gapltal depositade come ceus rendimentoss | 
Art, 38) + A ajuda autoriaada é dew 
corrente da qualidade de benfeitor de Muniefyio e da atual + 
situag%e de caréneia e pebresa da beneficiada, 
Arty 42) » As deapeans decorrentest 
desta Lei aord da dotagie do seter de Aasig Hacia Seeial, gu» 
plementads se neceasdric, | 
 
 
 
Axt, 52) ~ Reyogadas as diaposictes 
 
Mgrarda eata Lei om vigor na data de sua publi~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 56619 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Mande, portanto, a todas ae autorida 
des a quem ¢ conhecimento e execucle desta Lei pertmicer, que 
e facgam cumprir, tie intcireaeate come nela se con? 
 
& Cunmprad 
idm, 
Resiatzme-se a publique-sey 
| Prefeitura Municipal de Doves do In 
daid, 12 de abril de 1.991, 
Ronalde de ALeautars fe ~ Puates, 
tundioi pal, 
 
 REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA to NM MUNICIPAL PARA REGISTRO 
da’ 
Livro ne _O4 94. soetreonunenses fis. Isau'ouIs mI2/049) af | s) Ml “Pecans ae Aretjo. ~~ “Soarebdvios 
 
 
 
 

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