| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para alunos carentes. |
| native_id | 1146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 346610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
wpTSPhE soBRe coNCcESSAO DE BOLSAS DE
ESTUDOS PARA ALUNOS CAREITES,"
A C&mava Municipal de Deres do In- !
: aaid, MGy no uso de suas atritmigdes legais, decreta a eu Pre
feito Mmicipal, sanciono a seguinte ted
: Avt, 1°) « Pica o Srs« Prefeito Mnicipal auberizade a conceder boleas de estudos para e 29 grau »
a “alunos earentes, até o limite de CR$200,000,00 (Duzentos *
mil cruzeiros) mensais, neste ane de 1,991.
Art. 29) + As boleas de estudo = de
qué trata o artigo 1% desta Lei serie concedidas para o Colést
snereLal S80 Iwis desta cidade, por ser o unico estabelesiewlar de ensino do Munic{pios
Arts 3°) + Pica o Exeautive Munioi-t
“pal. sutorizado a abrir erédito especial de OR$2,000,000,00 *
(Deis milhées de erugeiros) para cobrir as despesas referidas*
no > artigo 4° desta Leis
Ax, 42) = Revogadaa ag dispesigées*
om n contardirio, entrard esta Lei en vigor na data de sua publica
aan a quem © nemhaomants eo execu
) INDAIA
REGISTRADO EM LIVRO :
PROPRIO DESTA PREFEITURA Ponaldo de AlcAntara Costa - Prefeitg Municipal
MUNICIRAL PARA REGISTRO |
de leas
A. we a PA a Kk