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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1627/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 1991
Date 1991-04-12
EmentaDispõe sobre concessão de bolsas de estudos para alunos carentes.
native_id1146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 346610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
wpTSPhE soBRe coNCcESSAO DE BOLSAS DE 
ESTUDOS PARA ALUNOS CAREITES," 
 
A C&mava Municipal de Deres do In- ! 
: aaid, MGy no uso de suas atritmigdes legais, decreta a eu Pre 
feito Mmicipal, sanciono a seguinte ted 
: Avt, 1°) « Pica o Srs« Prefeito Mni￾cipal auberizade a conceder boleas de estudos para e 29 grau » 
a “alunos earentes, até o limite de CR$200,000,00 (Duzentos * 
mil cruzeiros) mensais, neste ane de 1,991. 
Art. 29) + As boleas de estudo = de 
qué trata o artigo 1% desta Lei serie concedidas para o Colést 
snereLal S80 Iwis desta cidade, por ser o unico estabele￾siewlar de ensino do Munic{pios 
Arts 3°) + Pica o Exeautive Munioi-t 
“pal. sutorizado a abrir erédito especial de OR$2,000,000,00 * 
(Deis milhées de erugeiros) para cobrir as despesas referidas* 
no > artigo 4° desta Leis 
 
 
 
Ax, 42) = Revogadaa ag dispesigées* 
om n contardirio, entrard esta Lei en vigor na data de sua publica 
 
aan a quem © nemhaomants eo execu 
 
 
) INDAIA 
REGISTRADO EM LIVRO : 
PROPRIO DESTA PREFEITURA Ponaldo de AlcAntara Costa - Prefeitg Municipal 
MUNICIRAL PARA REGISTRO | 
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