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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1634/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 1991
Date 1991-05-09
EmentaAutoriza a assinatura de convênio com a secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
native_id1153

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
"AUTORIZA A ASSINATURA DE ConVENIO COM A SE 
CEHETARIA DE ESTADO DA EDUCAGCXO B Ds ouTHAS 
PRovipiue las," 
A Camara Municipal de Dexes do Indaidy NG, 
no uso de mums atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Munioipal sancio 
mo a seguinte Lois | 
Axte 1°) — Fioa o Sre Prefeito Municipal au 
torizado a assinar aominio com a Secretaria de Estedo da WMucacho pare 
comstrugio de 1 (um) predic para nele funciorar a E,E, “Osério Guimarges." 
§ finic 
tigo devers ser construfdc om terreno jf dodo ao Estado de Minas Gerais, 
pela lei n? 1.416 de 12 de setembro de 1.983, situaio a Rm Inms Inés 
nesta cidade. 
 
}~» CO prpdio a que se refere este ar 
Arts 2%) « Para atenier as despesas para © 
xecugae da obra ae ¢ que trata o artigo anterior, fies o Sr, Prefeite Munte 
oipal autorisado a dispender até a importSncia de CRE3.000,000,00 ( trés 
milhdes de oruseizos).» 
Art, 3°) — Revogades as aisposicies em « Cone 
trio, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
qua © cocheniaento « exewupls teste tat pertenser, que & cumpram e fagam 
cumprir, tao inteiramente como nela se contéems 
Registre~se 6 publique~ses 
Prefeiture Municipal fp Dpres do Iniaid, 09 
de maio de 1,991. 
 REGISTRADO EM LIVRO | 
 
Ronaldo de Ale&ntare Costa — Prefeite Huni. 
PROPRIO DESTA PREFEITURA | ginal, 
sen PARA REGIST&G 
Livro n® O43? ceases senuunestsnnseees Soop fs ASF. 9 Wem09/ 05/9). 
 Witin Panenhs da Avetin =» Sanretario.

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