| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com a secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. |
| native_id | 1153 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS "AUTORIZA A ASSINATURA DE ConVENIO COM A SE CEHETARIA DE ESTADO DA EDUCAGCXO B Ds ouTHAS PRovipiue las," A Camara Municipal de Dexes do Indaidy NG, no uso de mums atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Munioipal sancio mo a seguinte Lois | Axte 1°) — Fioa o Sre Prefeito Municipal au torizado a assinar aominio com a Secretaria de Estedo da WMucacho pare comstrugio de 1 (um) predic para nele funciorar a E,E, “Osério Guimarges." § finic tigo devers ser construfdc om terreno jf dodo ao Estado de Minas Gerais, pela lei n? 1.416 de 12 de setembro de 1.983, situaio a Rm Inms Inés nesta cidade. }~» CO prpdio a que se refere este ar Arts 2%) « Para atenier as despesas para © xecugae da obra ae ¢ que trata o artigo anterior, fies o Sr, Prefeite Munte oipal autorisado a dispender até a importSncia de CRE3.000,000,00 ( trés milhdes de oruseizos).» Art, 3°) — Revogades as aisposicies em « Cone trio, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Mando, portanto, a todas as autoridades a qua © cocheniaento « exewupls teste tat pertenser, que & cumpram e fagam cumprir, tao inteiramente como nela se contéems Registre~se 6 publique~ses Prefeiture Municipal fp Dpres do Iniaid, 09 de maio de 1,991. REGISTRADO EM LIVRO | Ronaldo de Ale&ntare Costa — Prefeite Huni. PROPRIO DESTA PREFEITURA | ginal, sen PARA REGIST&G Livro n® O43? ceases senuunestsnnseees Soop fs ASF. 9 Wem09/ 05/9). Witin Panenhs da Avetin =» Sanretario.