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norma nº 1637/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 1991
Date 1991-05-17
EmentaContém autorização legislativa para que o Chefe de Executivo Municipal receba a reversão de imóvel, por escritura, e faça doação dos lotes a famílias de baixa renda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
IPAL He 
"COMM AUTORIZAGZO LEGISLATIVA PARA QUE 0 
CHIME DO EXRCUTIVO MUNICIPAL RECGERBA A Ri» 
VERSAO DE IMOVEL, POR ESCRITURA, E Faga * 
DoacKo DOS LOPES A FAMELIAS DE BAIXA REN 
DAe" 
© Povo do Munie{pie de Deres do Injaid, & 
txevgs de seus representantes na Camara Municipal desretay ¢ eu, Prefeito * 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte leis . . 
Arte 1°) - Pica o Sr. Prefeito Municipal * 
autorizade s efetivar a reversso do imfvel constante da Matricula 16.568 / 
Bel, fls. 179, Livro "2-Q" de propriedade da Associacao Commitaria des + 
Bairros Juiz de Fora, Rosario e Trifngulo para a Prefeitura Municipal de Do 
res do Inisis. . 
§ finico ~ A reverse ters como funiaments* 
o mie cumprimento des itens 1 e 2 das condicdes estipuladas ma escritur: ce © > 
doaghe do imével por parte de donatarias 
Art, 2°) — Ufetivada a reversie previste * 
m artigo anterior, fica o Sr, Prefeito Municipal autorizade a prosseguir , 
em nome da Prefeitura, a efetivag&e do loteamento iniciado pola donstariae 
Arte 3%) — Fice o Chefe do Breoutivo, pare 
cumpriments das fimlidader sociais previstas quando da aquisigg0 inicial * 
do ingvel pare habitacio popular de familias de baixa renda, autorizado a 
efetuar, por eseritura publica, a doagéo dos lotes no imvel referide nos 
artigos anteriores para familias de baixa ronda. 
§ 12) -0 executive baixan’ normas pars of 
criterios de classificacio de familias tides como de baiza renia e ds meces 
sidade do imdvel. 
§ 22) ~ A doacHo de lotes referida nesta * 
Led, so podera ocorrers 
| I~ mediante escritura publica e com 2 
elausula de raversio onso o donatirio sie efetus no imgvel a construgho da
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
cas@ residensial para a familia propria no prezo de deze meses a partir da 
II = figue estipwlado wma clgusula pela * 
qual o doratéric mo poderf ceder, transferir ou alienar © ingvel a tercei~ 
TO por tm perfodo de sete anos apos a eserituras 
. | ‘TIT « seje eatipuladana clgusula de im 
penhorabi lidade, imalienabilidade por sete anos, a dest: aay yao exelusivamen￾te para residéncia ‘faniliars : . 
. I¥ — que © tipo de construgio a ser reali￾gado ao imgvel devers ter @ aprovagio administretiva da Preteitars ecser 3 * | 
com ° padrao fornevido ‘pela mesma, como olgusula. da escrituree 
| Arte 4°) = Para ajuia nas construgdes das* | 
cs nos impveis doados e referides nos artigos anteriores, Tica o Sre Pre 
feito Mmicipal autorigado a fazer doagéo de materinis de construgic, de a 
comlo com as especificagées necessatias as construgSea, até o limite de 
e%200,000,00 (cem mil omuzeizos) para cada constragio, nfo podento haver * 
mais de um construgdo por familia e por lote e nem podem haver doagio de 
mais de um lote a um sé domtario ou familias 
Art, 5°) ~ 4s despesas decorrentes desta * 
lei serSo de dotagio das unidades de assisténcin social e commitaria, suet 
plenentadas se necessarios 
| | Art, 6°) - Esta led entrara em vigor na da 
ta de sua publicagSa, revogando-se as disposicSes contririass | 
| Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento @ exeougao desta Lei pertercer, que. a. cumpram ¢ fagam * 
cumprix, tao inteiramente oomo nela se conten, 
Registre-se e publi que=see 
Prefeitura Manic vat ab Dores do Iniaia, * 
17 de maio de 1.992. 
 
 
’ f " : . REGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de Aleantara Costa - Prefeite Mu 
PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNI PAL PARA REGISTRO nicipale 
Lisené © O4/8F | Nant ‘ | 

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