| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1991 |
| Date | 1991-05-17 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para que o Chefe de Executivo Municipal receba a reversão de imóvel, por escritura, e faça doação dos lotes a famílias de baixa renda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IPAL He
"COMM AUTORIZAGZO LEGISLATIVA PARA QUE 0
CHIME DO EXRCUTIVO MUNICIPAL RECGERBA A Ri»
VERSAO DE IMOVEL, POR ESCRITURA, E Faga *
DoacKo DOS LOPES A FAMELIAS DE BAIXA REN
DAe"
© Povo do Munie{pie de Deres do Injaid, &
txevgs de seus representantes na Camara Municipal desretay ¢ eu, Prefeito *
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte leis . .
Arte 1°) - Pica o Sr. Prefeito Municipal *
autorizade s efetivar a reversso do imfvel constante da Matricula 16.568 /
Bel, fls. 179, Livro "2-Q" de propriedade da Associacao Commitaria des +
Bairros Juiz de Fora, Rosario e Trifngulo para a Prefeitura Municipal de Do
res do Inisis. .
§ finico ~ A reverse ters como funiaments*
o mie cumprimento des itens 1 e 2 das condicdes estipuladas ma escritur: ce © >
doaghe do imével por parte de donatarias
Art, 2°) — Ufetivada a reversie previste *
m artigo anterior, fica o Sr, Prefeito Municipal autorizade a prosseguir ,
em nome da Prefeitura, a efetivag&e do loteamento iniciado pola donstariae
Arte 3%) — Fice o Chefe do Breoutivo, pare
cumpriments das fimlidader sociais previstas quando da aquisigg0 inicial *
do ingvel pare habitacio popular de familias de baixa renda, autorizado a
efetuar, por eseritura publica, a doagéo dos lotes no imvel referide nos
artigos anteriores para familias de baixa ronda.
§ 12) -0 executive baixan’ normas pars of
criterios de classificacio de familias tides como de baiza renia e ds meces
sidade do imdvel.
§ 22) ~ A doacHo de lotes referida nesta *
Led, so podera ocorrers
| I~ mediante escritura publica e com 2
elausula de raversio onso o donatirio sie efetus no imgvel a construgho da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cas@ residensial para a familia propria no prezo de deze meses a partir da
II = figue estipwlado wma clgusula pela *
qual o doratéric mo poderf ceder, transferir ou alienar © ingvel a tercei~
TO por tm perfodo de sete anos apos a eserituras
. | ‘TIT « seje eatipuladana clgusula de im
penhorabi lidade, imalienabilidade por sete anos, a dest: aay yao exelusivamente para residéncia ‘faniliars : .
. I¥ — que © tipo de construgio a ser realigado ao imgvel devers ter @ aprovagio administretiva da Preteitars ecser 3 * |
com ° padrao fornevido ‘pela mesma, como olgusula. da escrituree
| Arte 4°) = Para ajuia nas construgdes das* |
cs nos impveis doados e referides nos artigos anteriores, Tica o Sre Pre
feito Mmicipal autorigado a fazer doagéo de materinis de construgic, de a
comlo com as especificagées necessatias as construgSea, até o limite de
e%200,000,00 (cem mil omuzeizos) para cada constragio, nfo podento haver *
mais de um construgdo por familia e por lote e nem podem haver doagio de
mais de um lote a um sé domtario ou familias
Art, 5°) ~ 4s despesas decorrentes desta *
lei serSo de dotagio das unidades de assisténcin social e commitaria, suet
plenentadas se necessarios
| | Art, 6°) - Esta led entrara em vigor na da
ta de sua publicagSa, revogando-se as disposicSes contririass |
| Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento @ exeougao desta Lei pertercer, que. a. cumpram ¢ fagam *
cumprix, tao inteiramente oomo nela se conten,
Registre-se e publi que=see
Prefeitura Manic vat ab Dores do Iniaia, *
17 de maio de 1.992.
’ f " : . REGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de Aleantara Costa - Prefeite Mu
PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNI PAL PARA REGISTRO nicipale
Lisené © O4/8F | Nant ‘ |