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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1638/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaContém obrigatoriedade de construção de passeios e fechamento de imóveis em divisas com as vias públicas e dá outras providências.
native_id1157

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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
-BSTADO DE MINAS GERAIS 
 
CEP 35.610 
 
Officio N°: 
Servico : 
Assunto : - 
 
ul MUNTOIDAL we 1,638: 
"Contéem obrigatoriedade de construgfo de - 
passeios e fechamento de imdveis em aivi￾gas com as vias vil icas e d4 outras pro￾vyidéneias," 
4 : , £ . > t ™ * C Povo do Municipio de BDores do Indsia-MG 
a € seus representantes legaig na Camara Municipal deereta- 
@ eu, Presidente da Camara Municipal em seu nome promulgo a seguin 
T * bef * 
* o se obrigatéria a construe 
de passeios e fechamento de terrenos que limitam com as viag pibli . | hs pt. oy © © 0 $a oO gS b "y o Pe Ow © 2 Oo wy iar pel pet ie} eb @ 2 
go anterior ficam comp or een 
ben 
Hdgard Pinto Piuga em toda sua extensdo até a Praca Pad 
Felizola daf pela Rua Capit@o Amaro at e x 
lino de Souza, dai seguindo pela Rua Pa 
a i, * Pd 2 s f - ¥ extensac ate oc encentro com a Rua Padre Iuis dai segue ate a Pra = 
- flieata14 Te % ay s + ga Getulio Vargas, Rua Hui Barbosa, ate x 
f * ~ ~ dade, dai seguindo pela Av. da Saudade em toda sua extensaco, re 
x we i +, tornando a Poa Sac Sebastiae até o encontro com a Rus Rui Barbosa￾2 7 ” + ™~ # dai segue pela Rua Coronel Alexandre em toda sua extensao até a - 
. r ~~ ‘, Pea Prof. Valdemar de Almeida Barbosa dai segue pela Rua Golas - 
¥ ” * : + : . a ate o encontro com a Rua Dr. Zacarias.dai segue pela Rua Sr. Zaca￾2 f + . Yias ate o seu final, retornande pels Rua Osoria Augusta Soares - 
até a Praca do > tridngule, indo de eneontro ac ponto Ge partida com 
a Rua Tr. Edgard Pinto F Fitze, inclusive. . 
Art.22) 0 Prefeito Municipal notificaré - 
todos os proprietarios gue se enquadram nesta lei para gue no pra￾zo de 120 (cento e vinte) dias os mesmos cumpram o disposte no ar~ 
tige anterior. 
Art.32) 0 n&o cumprimento das disposicées 
anteriores no prazo de 30 (trinta) dias autoriza a Prefeitura Bu 
nicipel em executar as obras necessa4rias para atender o disposto ~~. 
ne artigo 12, cobrando o respective valor dos proprietérios com - 
conseguente corr ecao monetaria e mol te de 20% (vinte por cento}) - 
sobre o valor da obra sob pena de lancamento de divide ative para￾Art.4%) Revogam-se as disposigo es em con 
trario, entrando este Bed em vigor ns Aate Ga sua promu lgagao. 
CONtease
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
BSTADO DE MINAS GERAIS 
 
CEP 35.610 
 
Oficio N°*.: 
Servigo 
Assunto ; 
Se Continuac&o Tei Municipal n? 1.638: 
” Mando portante a todas as autoridades quem o - 
conhecimentc e execuc&o desta Lei pertencer que a cumpram e facam￾f csumprir tac inteiramente como nela se contém. 
Dores do Indaié, 18 de Junho de 1.991. 
 
 . ~ - cH 
Tldeu de Patidts Coelho- Presidente 
Weal) er oat ery Ganoel Agnaldo- Scordifrio. 
 

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