| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | Contém obrigatoriedade de construção de passeios e fechamento de imóveis em divisas com as vias públicas e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA -BSTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 Officio N°: Servico : Assunto : - ul MUNTOIDAL we 1,638: "Contéem obrigatoriedade de construgfo de - passeios e fechamento de imdveis em aivigas com as vias vil icas e d4 outras provyidéneias," 4 : , £ . > t ™ * C Povo do Municipio de BDores do Indsia-MG a € seus representantes legaig na Camara Municipal deereta- @ eu, Presidente da Camara Municipal em seu nome promulgo a seguin T * bef * * o se obrigatéria a construe de passeios e fechamento de terrenos que limitam com as viag pibli . | hs pt. oy © © 0 $a oO gS b "y o Pe Ow © 2 Oo wy iar pel pet ie} eb @ 2 go anterior ficam comp or een ben Hdgard Pinto Piuga em toda sua extensdo até a Praca Pad Felizola daf pela Rua Capit@o Amaro at e x lino de Souza, dai seguindo pela Rua Pa a i, * Pd 2 s f - ¥ extensac ate oc encentro com a Rua Padre Iuis dai segue ate a Pra = - flieata14 Te % ay s + ga Getulio Vargas, Rua Hui Barbosa, ate x f * ~ ~ dade, dai seguindo pela Av. da Saudade em toda sua extensaco, re x we i +, tornando a Poa Sac Sebastiae até o encontro com a Rus Rui Barbosa2 7 ” + ™~ # dai segue pela Rua Coronel Alexandre em toda sua extensao até a - . r ~~ ‘, Pea Prof. Valdemar de Almeida Barbosa dai segue pela Rua Golas - ¥ ” * : + : . a ate o encontro com a Rua Dr. Zacarias.dai segue pela Rua Sr. Zaca2 f + . Yias ate o seu final, retornande pels Rua Osoria Augusta Soares - até a Praca do > tridngule, indo de eneontro ac ponto Ge partida com a Rua Tr. Edgard Pinto F Fitze, inclusive. . Art.22) 0 Prefeito Municipal notificaré - todos os proprietarios gue se enquadram nesta lei para gue no prazo de 120 (cento e vinte) dias os mesmos cumpram o disposte no ar~ tige anterior. Art.32) 0 n&o cumprimento das disposicées anteriores no prazo de 30 (trinta) dias autoriza a Prefeitura Bu nicipel em executar as obras necessa4rias para atender o disposto ~~. ne artigo 12, cobrando o respective valor dos proprietérios com - conseguente corr ecao monetaria e mol te de 20% (vinte por cento}) - sobre o valor da obra sob pena de lancamento de divide ative paraArt.4%) Revogam-se as disposigo es em con trario, entrando este Bed em vigor ns Aate Ga sua promu lgagao. CONtease CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA BSTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 Oficio N°*.: Servigo Assunto ; Se Continuac&o Tei Municipal n? 1.638: ” Mando portante a todas as autoridades quem o - conhecimentc e execuc&o desta Lei pertencer que a cumpram e facamf csumprir tac inteiramente como nela se contém. Dores do Indaié, 18 de Junho de 1.991. . ~ - cH Tldeu de Patidts Coelho- Presidente Weal) er oat ery Ganoel Agnaldo- Scordifrio.