| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 91 de 11 de setembro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 92/2019. "Altera a Lei Complementar n" 91, de 11 de setembro de 2019". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei ~ Complementar: Art. 1°. Fica alterado o inciso 11do Art. 1° da Lei Complementar 91, de 11 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2019; Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 14 de novembro de 2019. Rônaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal