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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 92/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 91 de 11 de setembro de 2019.
native_id116

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 92/2019.
"Altera a Lei Complementar n" 91, de
11 de setembro de 2019".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
~
Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o inciso 11do Art. 1° da Lei Complementar 91, de 11 de
setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 30 de novembro de 2019;
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 14 de novembro de 2019.
Rônaldo Antônio Zica da
Prefeito Municipal

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