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norma nº 1641/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 1991
Date 1991-06-27
EmentaDispõe sobre o Fundo Previdenciário dos Servidores Município de Dores do Indaiá - FUNDOPREVE.
native_id1160

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
_ 
LEI MUNICIPAL . N®1.641; 
Dispoe sabre o Fundo 
Previdenciario das Sevidores do 
Municipio de Dores do Indaid - 
FUADGFREVE . 
O Povo do Nunicipia de Dores do Indaid, por 
seus representantes aa Camara Municipal, decretou é eu, 
ea Seu Nowe, Sanciona a sequinte Lei: 
Art, 12 - @ Fundo fPrevidenciario dos 
Servidares Fiiblicos do Municipio ge bores do Indaiad 
“FUNDOPREVE, tea por finalidade prestar assisténcia 
previdenciaria, jaclusive assisténcia medica, 
hospitalar, fareactutica, @dontoldgica e complementar, 
bem cog aposentaduria ja seus beneficiarios. ° 
o 
Art, 2@ - 7. beneficidrias da FUBDOFREVE: 
I - coapulsoriasente, na qualidade = dé 
sequrades, desde que tentiaa aenos de au (sesseata) anas 
de idade, a data da filiacao, todos aqueles que exerqaa 
fungao pdblica a@upicipal no Kanicipic de Dores do 
Indaid, asia discrialjadus: 
a) 0 serviey? municipal sob fegiwe juridics 
estatutaria; | 
b} 05 servidores dos érgaos e das autarquias 
municipais} | ; 
t) & Frateito Municipal, Vice-Prefeite e 
Secretarios munici pass) 
I! - fia gualidade de dependentes, as pessnas 
especificadas no art. Oe, 
 
| #12 -- pessoal credenciado pars 4 
prestacao de service “pro labore’ fag sera filiado at 
FUNDOPREVE. 
’ 2a - 6 cdr vider peraahecerd como segurada, 
HeiGG Gligois Oe atingir a inatividage, 
| 
$38 - 3 idecricho ha categoria de sequraase, 
Quando Tteita apes o liaite de idade de 0 (sessente) 
anos, Subeple garantird ao inscrito, quando deixar o 
SErvicu publico, Gu, por sua morte, aos respectives 
‘dependentes, 0 direita a um pecilio especial, 
4 42 - G valor do pecdlio especial 
correspondera as contribuigoes efetivagente pagas depais 
da referida. inscrigan, com acrésciao da corregaa 
aonetaria, mao fazendo jus oO sequrado ou seus 
dependentes a qualquer outra prestagao previdencidria, 
salvo assist@ncia aédica, hospitalar, faraacéutica, 
odontolégica @ auxilio funeral. 
Art, 3 - Cabe a Prefeitura Municipal, aos 
arma at MONDE 
wT
 
mensalmente, até o dia 10 do més sequinte ac vencido, 
diretamente ao FUNDOFREVE, sua contribuigao calculada 
sobre o estipéndio da contribuican, sempre atualizado, 
correspondente ao Seu cargo au funcao, acrescida da 
quota referente 4 entidde empregadora. 
Art, 50 - fonsideram-se dependentes do 
sequrada, para os efeitos desta Lei: 
1 - a esposa, o marido invalido, a 
companheira mantida td mais de cinco anos, os filhos de 
qualquer condicgao mensres de 2! anos ou invalidas; 
1] - as pessoas designadas que, se sexo 
nasculino, sé poderd ser menor de 18 anos ou maior de b5 
anos, ou invalida; 
Hil - 0 pai invalido @ a sae; 
1V - 05 irmdos de qualquer condicao, apnores 
de if anes ou invélidos, @ as irmas sclteiras de 
qualquer condicag, senares de 21 anos ow invalidas. « 
$19-- A existéncia de dependente de qualquer 
das classes enuseradas nos incises |e [1 deste artigo 
exclui do direito 4s prestacnes os dependentes 
relacionados nos incisos subsequentes, 
$ 26 - Equipar ag-se ans filhos, nas condicdes 
estahelecidas ac inci of, wediante declaragag esersta 
do segurados . * 
ed O dhveeday 
27 0 menor gue, por- determinagae judicial, 
se encontre sob sua guarda e nao possua bens suficientes 
para o préprio sustents 6 educacgan, sd se admitindo mais 
de um, quando tecus tiveres relacdo de parentesco, ate 
OSEQUHNO graly Cok G sequradgy 
2 - o @eior que se ache sob sua tutela, é@ 
‘ua bens suficieates para seu prdprio sustanta e 
i 20 - Inexistindo esposa ow marido invalido, 
com direike as prestar a pessoa desiqnada pouera, 
mediante declas 5 ado sequrado, concorrer cos 
os filhos deste. 
aes, 
 cad & crit 
$ 42 - Hao sendo o sequrado civileente 
casado, considerar-se-a tacitamente desiqnada a pessoa 
cos quem se tenha casado segundo rito religioso, 
presumindo-se feita a declaragdo prevista no paragrato 
anterior, 
$ 32 - Nediante declaragao escrita do 
segurado, os dependentes mencionados no inciso HI deste 
artigo poderao concorrer com a esposa, a companheira ou 
DB maride invalide, gu com a pessoa designaca, salva se 
existir filha com direito 45 prestacoes, 
$60 - Ghservado o disposto no artigo 48, 
apenas para efeito de percepcao de assisttncia mddica, 
hospitalar @ odontolfgica, poderd o segurado inscrever 
como dependentes, Gesde que vivam 45 suas expensas e nao 
tenhan neins de subssisténcia:
Art. 69 - A dependincia econdmica das pessoas 
indicadas no inciso I do art. 69 @ presumida © a das 
demais deve ser decharada pelo sequrado, facultndo-se ao 
FUNDUFREVE verificar, através de sindicincia, ef 
qualquer tempo, a coaprovacorda dependéncia. 
Art. 70 - € licita a designacso, pelo 
segurado, de companheira que viva na sua dependéncia 
econdmica, mesmo nao evclusiva, quando a vida em ‘comup 
ulfrapasse O anos, 
$ £9 - Sao provas de vida em conus O° mesmD 
donicilio, conta bancdria conjunta, procuracao ou fianga 
reciprocamentes outorgada, encarao deméstica evidente, 
registre de ascociarao de qualquer natureza onde © figure 
a companheira como dependente, ou qualquer sutra capaz 
de constituir elements ¢2 conviccan, 
$20 - A exsstéincia de filho em comum. supre 
as condicies de designacde e de praza, 
 
$20 - A decianacéo de companheira & ato de 
yontade do sequrase @ fas pode ser suprida, ressalvado o 
disposto no pardgeata 4a deste artiga. 
i 40 - 4 dependéncia de cospanheira 56 
ter secanhectda “post aortes® sediante pelo senos 
S (trést gas proves de vida en comm previstas no 
paragrate is, unchaindo-se, entre estas, a da mesmo 
domicilio. 
 
’ . 
Art. 658 - 0 departamento de pessoal da 
Prefeitura promoverd a inscrigdo de"seus .servidores no 
FUNDGPREVE, como seguradas,. 
Art. 98 ~- Incumbe ao segurado inscrever seus 
dependentes, . 
Pardgrafo ‘nico - ocorrendo o falecinento do 
segurado, sea que haja feita. insericao de seus 
dependentes, a estes serd licito promové-ta. 
Art, 100 - Nao terd direito a prestacao o 
canjuge judicialaente separadd ow divorciado, ao qual 
nao tenha sido assequrada percepcao de alimentos, nea o 
que houver incorrido em abandono do lar conjugal sea 
justo sotivo, declarado judicialmente por sentenca 
transitada julgado, oe 
Art. {1 - Para o5 efeitos desta lei, 
consideram-se entidade empregadora a | Municipia, 
compreendendo os frgao dos Foderes Executivos e 
Legislativo. — 
Art. 12 - 0 recolhisento das contribuigies ou 
quantias devidas pela entidade enpregadora é de orden 
prioritdria apés o pagamento dos vencimentos dos 
sequrados, sujeitando o responsdvel as consequéncias de 
perdas B danos. 
Art. 13 - As prestagces previdencidrias 
asseguradas pelo FUNDOPREVE consistem es beneficios e 
tervicot,
Paragrafo dnico - As condicoes de prestacao 
de servigos e beneficios serao estabelecidas pelo 
Estatuto do FUNDOPREVE, observada a legislarao federal, 
estadual e aunicipal especificas, 
Art. 15 - O calcula dos beneficios tera por 
‘base o estipéndio de beneficio, assim considerado o 
ditian estipindic da contribyicas. 
Partagrafo inico - Nan serd considerado, na 
determinagao do estipendio de beneficio, qualquer 
acréscipo de reauneragao do sequradp inclusive 
qratificada ou alteracio contratual, ocorrido dentra de 
12 (doze) meses imesiatamente anteriores ao dbito, 
exceto quando o aumento resuitar de norma de cardter 
geral. 
Art. 16 - OQ vaier das penstes sera 
constituids de uma pa¢cele familiar correspondente a 60% 
(secsenta por cento)} do eetipendia de benelicto du 
segurado, acrescida de 6: {des por cento} do s#esma 
astiptndie de beneficrs gor ceyendente, até o maxing de + 
§ (quatro), 
 
$ 10 - @ reajustamente dos valores das 
penstes serd efetuada ha cena proporcas e época do 
auaenta de yenacimentos coneedides aos funcionarias 
piblicos dr Municipre. 
# °~ fluando a ébita do segurado ocorrer no 
avs te gue fe veriticar aumento de vencisento dos 
faidronarius do Manicigie, @ cdleuTo do beneficio seraé 
feito com base no veler do vencimento reajustada, 
Art. 1? - tl valor do auxilio-reclusao ser 
apurado ‘en forma estatelecidfa para a pensao e sera 
devido a partir da data em que se verificar a perda de 
vencisento do sequrado. 
Art. 18 - Sera concedido, ao representante da 
familia do sequrado falecido, o auxilio-funeral de valor 
correspondente ao respectivo estipéndio do beneficio. 
Fardgrafo nico - Quando as despesas de 
funeral do sequrado houverem sida pagas por dependentes 
do sequrado falecido, o auxilio-funeral correspondera As 
decpusas realizads, observando 9 limtte sarin, 
eginvalente au estipéndio do beneficto. 
Art. 19. - A receita do FUNDOPREVE serd 
constituida de: 
1 -. contribuigae previdencidria sensal do 
segurado, correspondente a #4 (sito por cente) do 
fespective estipindie de contrituigaay 
{1 - contritwuicao previdencidria mensal da 
entidade empregadora, de valor igual a 20% (vinte por 
HI] - renda de inversio das reservas 
matendticas, que deverao ser aplicadas nas bases 
preconizadas em estuda técnico-atuarials
i 
VIl - juros, multas e emolusentos, tavd pu 
importancias em decorréncia de prestacao de services. 
VIL] - owtras receitas @ repasses, 0), 
 
 
 
 
 
 
Art, 20 - Considera-se estipéaci¢ 
contribuicao, para efeitos desta Lei, a soma pa 
devida a titulo remuneratério, ou de retribuicds 
vencinentas propriamente ditos, aghs, C108 
gratificacoes, inclusive de fungao, aulas > evtegp 
adicionais por tempo de serviga ou par auéeq 
produtividade, percentagens on cotas, is 
frovisérios, proventos de aposentadoria, nongll 
Comissees e vantagens pessoais por direito sgh eF 
intiusive verha de representagaa. - 
 
$20 - G estipindio de contrituiein. Akos 
poderd ser inferior a 1 (uma) nem superticr 3 2 (inti 
vezes o valor do vencimento miniad municipal. 
$30 - D estipéndio de contribuicas gerd a 
lsportancia correspondente ao sis de trabalho, naa se 
excliuinds as deducoes ou parte nao pega por falta de 
freauéncia integral ou penalidade, 
Art. 24 - A-aplicazan das disponibilidades e 
reservas do FUNDOPREVE otedecerd a, plano aprovado pelo 
Conselho-Piretar,. com hase ea estudo técnico-atuarial e 
observancia, no que couber, das normas da iegisleda 
previdenciaria federal @ ectadual. 
Art. 22 us contrihuigoes devitas | ao 
FUNDOPRVE, por seaurads, zarau arrecadadas por desconte 
em folha de pagmento, 
Art. PRo- he. aarortancias arrecadadas. dos 
cequradoe eas contribuigaes a serem repassadas ao fuada 
cerag apuradas oe recbihidas ao FUNDUPREVE, por mes 
venctda, pare qtade in dias, 
GO FUNDUPAVE tes a seuguinte 
Peydulge OC lebius 
1 - Consetho-firetor; 
TE - Presscencia; 
lil - iireciteia de Frevidencia e de Sade, 
Pardgrafo nico ~ A descricao e a competencia 
das unidades adminsitrativas aencionadas neste artigo, 
serao definidas no Estatuto do FUNDOPREVE, 
Art. 25 - 0 Consetho-Diretor, unidade 
administrativa colegiada, tem por objetiva a 
administracao superior e a fiscalizacao financeira e 
patrimonial da autarquia, 
Art. 26 ~ Q Conselho-Diretor terd-a sequinte 
C) camsosicao:
$19 - 0 Consetho sera presidido pelo biretor 
Geral e na sua auséncia pelo aembro mais idoso. 
$22 - Os representantes sencionados nos 
incisos IV eV serao noneados pelo Prefeito Municipal, 
para ua mandato de dois anos, adnitida a reconducao, 
$ 30-0 Diretor Geral do FUNDUPREVE recaira 
em pessoa da confianra do Prefeito Municipal, escolhide 
dentre os servidores . piblicos preferencialmente, 
respeitado a competincia © conhecisentos smecessarios 
ao cargo. 
Art. 27 - 0 Conselho-Diretor deliberara por 
maioria de vatos, cabendo ao Diretor~Geral, além do 
yoto pessoal, o de desenpate, salvo quando se tratar de 
matéria de sua exclusiva atribuigas, hipdtese em que The 
caber4 o direito de veto. 
Art. 28 - @ Consetho-Diretor reunir-se-a, 
ordinariamente, wha vez en cada bisestre. e@ 
extraordinariamente, seapre que convocade pele SDiretor 
Geral ou por solicitacao conjunta de trés Conselheiros. 
Art. 27 - fos Conselheiros serd paga uma 
remuneracao a titulo de retribuican por comparecinento 
a5 rpuniogs, cujo valor serd fixado pelo Frefeilo 
Municipal, 
Art, 30 - A Diretoria de Sattde e Previdencia 
sera exercida por un dos Servddores habilitados, e nao 
tera remineragao especifica, podendo, eatretanto receber 
una gratificagao esperial além da remuneracao do. cargo 
de servidor municipal ou da propria autarquia. 
Art. ad - consideram-se instancia 
administrativay era afeita de recurso, em orden 
ascercente: 0 firetor-feral, o Conseihe-biretor e@ 6 
Frefesto Municipal, 
 
 
$18 - + para para interposicaa de qualquer 
recurso @ de Jy dics a cantar da Ciencia pesseal da 
interessada. 
art. (i guadro de pessoal doa FUNBPREVE 
seré fixada peic Yortelto-biretor oe com oo "ad 
referendug” dy Preferte Kunictpal, podendo ser 
remiarado pele prégrio FUNDOPREVE e, es caso necessario 
imp Gani tadente com complesentagas pela Frefertura 
iilips. bara a area administrativa com Agentes e 
:, @ drea nédica @ odontoldgica com pessoal 
1 espiritabsvadu, 
 
 
Art. 33 ~ Aplicam-se sos servidores do 
FUNDOPREVE o telatuts dos Servidores Folicos Municipais 
e Leis pertinentes, 
Art, 24 - @ Credenciamento de profissionais 
para servicos de asssiténcia sédica, odontoldgia e 
tomplementar, com renuneragao. "pro labore", nao 
determina, entre o- FUNDOFREVE e os respectivos 
profissinais, qualquer vinculo empregaticio ou funcional
Art, °4 - Henhuma prestacgao de servica ou de 
sara triada, majorada ou estendida, sem a 
rate fonte de custeio total @ prévia avaliacas 
beneficic 
corresae 
atuarial, 
 
Art. 2/ - Nao haverd reetituipas de 
contribuican excetuada a hipitese de recalhiagats 
indeyvido, new ce fiermitird ans heneficidring a 
antecipacao do pagamentn dos mesmos, com a tinalidade de E 
suprir perioda de caréncia, 
 Art, 3B - As verbas destinadas & publicidad 
relativa ao FUNDOPREVE 56 poderao ser utilizadag'ypgra 
fins de instrucan, orientacao e esciarecimento dos 
beneficiarios. 
Art. 39-0 FUNDPREVE deverd eanter seus 
depdsitos bancdrios ea estabeleciaentos oficiais ou sob 
controle aciondrio da Uniao ou do Estado. 5 
Art. 40 - Os atuais contribuintes do IPGEHG, @ a 
que tinhaa esta qualidade en 42 de janeiro de- 1991, Sy 
podea optar pela continuagao de segurados do referido * 
érgap estadual, sem alteracao de suas condigoes como tal 
Pardgrafo tnico - a opcao referida neste 
artigo isenta o FUNDUPREVE dequalquer prestacao 
inclusive aposentadoria, ficando esta a carga dos cofres — 
da Prreitura, de acerda com a lei, 
Art. 41 - A acan do FUNDOPREVE pautar~se-d￾nelos sequintes principios fundamentais: planejaento, md 
coordenagan, descentralizacao, controle, continuidade © « 
administrativa, efetividade e modernizagao. mt 
Art. 42 - 0 FUNDOPREVE se submeterd aos ~~ 
principios é@tices que resquarden a probidade, 
a credibthidade, a soralidade adainistrativa @& 0+ 
respeito aos. direitos das seus beneficidérios, dando 
acesso a informagoes sobre seus atos adainistrativos, 
con a mecessdria publicidade, 
Fardgrafo tinico - A acas do FUNDOPREVE se 
exercerd ew conformidade coma jes e con a oehjetivo de 
cumpriy suas finalidades @ servir aos seus beneficidrios 
Art. 43 - fara melhor eficiénacia das 
assistincias médica, hospitalar e odentolégica, © 
FUADOGPRCVE poders celebrar convénio cu contrattes com 
entidages especializaves de cardter privado ou publica, 
para prestagan de tens servicos an beneficiarios 
incisive pelo sisi- + de segura coletiva. 
Art. 44 - Chsery c 
previdencidria, sera satabelecidas pelo Estatute do 
FUNDOPREVE as conditees de inserican de dependentes e€ de 
prestacao de servicus e beneficias. 
 
Art, 35 -. fs 9 denominagces —FUNDO 
PAETO DO SERVIDORERS MUNICIPAIS DE DORES 0 
THESIS. + PUNADPREVE se canivalea para fing juridicos e 
je ideniiticacees, 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP -36.610 — ESTADO: DE MINAS GERAIS 
 
ak 
PREGISTRADO EM LIVRO _ PROPRIO DESTA PREFEITURA | gu%e. [MUNICIPAL PARA REGISTRO | 
de . : 
_ | Livro no Pet 
| @) _—_ 
 
 
 
 

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