| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1991 |
| Date | 1991-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Previdenciário dos Servidores Município de Dores do Indaiá - FUNDOPREVE. |
| native_id | 1160 |
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LEI MUNICIPAL . N®1.641;
Dispoe sabre o Fundo
Previdenciario das Sevidores do
Municipio de Dores do Indaid -
FUADGFREVE .
O Povo do Nunicipia de Dores do Indaid, por
seus representantes aa Camara Municipal, decretou é eu,
ea Seu Nowe, Sanciona a sequinte Lei:
Art, 12 - @ Fundo fPrevidenciario dos
Servidares Fiiblicos do Municipio ge bores do Indaiad
“FUNDOPREVE, tea por finalidade prestar assisténcia
previdenciaria, jaclusive assisténcia medica,
hospitalar, fareactutica, @dontoldgica e complementar,
bem cog aposentaduria ja seus beneficiarios. °
o
Art, 2@ - 7. beneficidrias da FUBDOFREVE:
I - coapulsoriasente, na qualidade = dé
sequrades, desde que tentiaa aenos de au (sesseata) anas
de idade, a data da filiacao, todos aqueles que exerqaa
fungao pdblica a@upicipal no Kanicipic de Dores do
Indaid, asia discrialjadus:
a) 0 serviey? municipal sob fegiwe juridics
estatutaria; |
b} 05 servidores dos érgaos e das autarquias
municipais} | ;
t) & Frateito Municipal, Vice-Prefeite e
Secretarios munici pass)
I! - fia gualidade de dependentes, as pessnas
especificadas no art. Oe,
| #12 -- pessoal credenciado pars 4
prestacao de service “pro labore’ fag sera filiado at
FUNDOPREVE.
’ 2a - 6 cdr vider peraahecerd como segurada,
HeiGG Gligois Oe atingir a inatividage,
|
$38 - 3 idecricho ha categoria de sequraase,
Quando Tteita apes o liaite de idade de 0 (sessente)
anos, Subeple garantird ao inscrito, quando deixar o
SErvicu publico, Gu, por sua morte, aos respectives
‘dependentes, 0 direita a um pecilio especial,
4 42 - G valor do pecdlio especial
correspondera as contribuigoes efetivagente pagas depais
da referida. inscrigan, com acrésciao da corregaa
aonetaria, mao fazendo jus oO sequrado ou seus
dependentes a qualquer outra prestagao previdencidria,
salvo assist@ncia aédica, hospitalar, faraacéutica,
odontolégica @ auxilio funeral.
Art, 3 - Cabe a Prefeitura Municipal, aos
arma at MONDE
wT
mensalmente, até o dia 10 do més sequinte ac vencido,
diretamente ao FUNDOFREVE, sua contribuigao calculada
sobre o estipéndio da contribuican, sempre atualizado,
correspondente ao Seu cargo au funcao, acrescida da
quota referente 4 entidde empregadora.
Art, 50 - fonsideram-se dependentes do
sequrada, para os efeitos desta Lei:
1 - a esposa, o marido invalido, a
companheira mantida td mais de cinco anos, os filhos de
qualquer condicgao mensres de 2! anos ou invalidas;
1] - as pessoas designadas que, se sexo
nasculino, sé poderd ser menor de 18 anos ou maior de b5
anos, ou invalida;
Hil - 0 pai invalido @ a sae;
1V - 05 irmdos de qualquer condicao, apnores
de if anes ou invélidos, @ as irmas sclteiras de
qualquer condicag, senares de 21 anos ow invalidas. «
$19-- A existéncia de dependente de qualquer
das classes enuseradas nos incises |e [1 deste artigo
exclui do direito 4s prestacnes os dependentes
relacionados nos incisos subsequentes,
$ 26 - Equipar ag-se ans filhos, nas condicdes
estahelecidas ac inci of, wediante declaragag esersta
do segurados . *
ed O dhveeday
27 0 menor gue, por- determinagae judicial,
se encontre sob sua guarda e nao possua bens suficientes
para o préprio sustents 6 educacgan, sd se admitindo mais
de um, quando tecus tiveres relacdo de parentesco, ate
OSEQUHNO graly Cok G sequradgy
2 - o @eior que se ache sob sua tutela, é@
‘ua bens suficieates para seu prdprio sustanta e
i 20 - Inexistindo esposa ow marido invalido,
com direike as prestar a pessoa desiqnada pouera,
mediante declas 5 ado sequrado, concorrer cos
os filhos deste.
aes,
cad & crit
$ 42 - Hao sendo o sequrado civileente
casado, considerar-se-a tacitamente desiqnada a pessoa
cos quem se tenha casado segundo rito religioso,
presumindo-se feita a declaragdo prevista no paragrato
anterior,
$ 32 - Nediante declaragao escrita do
segurado, os dependentes mencionados no inciso HI deste
artigo poderao concorrer com a esposa, a companheira ou
DB maride invalide, gu com a pessoa designaca, salva se
existir filha com direito 45 prestacoes,
$60 - Ghservado o disposto no artigo 48,
apenas para efeito de percepcao de assisttncia mddica,
hospitalar @ odontolfgica, poderd o segurado inscrever
como dependentes, Gesde que vivam 45 suas expensas e nao
tenhan neins de subssisténcia:
Art. 69 - A dependincia econdmica das pessoas
indicadas no inciso I do art. 69 @ presumida © a das
demais deve ser decharada pelo sequrado, facultndo-se ao
FUNDUFREVE verificar, através de sindicincia, ef
qualquer tempo, a coaprovacorda dependéncia.
Art. 70 - € licita a designacso, pelo
segurado, de companheira que viva na sua dependéncia
econdmica, mesmo nao evclusiva, quando a vida em ‘comup
ulfrapasse O anos,
$ £9 - Sao provas de vida em conus O° mesmD
donicilio, conta bancdria conjunta, procuracao ou fianga
reciprocamentes outorgada, encarao deméstica evidente,
registre de ascociarao de qualquer natureza onde © figure
a companheira como dependente, ou qualquer sutra capaz
de constituir elements ¢2 conviccan,
$20 - A exsstéincia de filho em comum. supre
as condicies de designacde e de praza,
$20 - A decianacéo de companheira & ato de
yontade do sequrase @ fas pode ser suprida, ressalvado o
disposto no pardgeata 4a deste artiga.
i 40 - 4 dependéncia de cospanheira 56
ter secanhectda “post aortes® sediante pelo senos
S (trést gas proves de vida en comm previstas no
paragrate is, unchaindo-se, entre estas, a da mesmo
domicilio.
’ .
Art. 658 - 0 departamento de pessoal da
Prefeitura promoverd a inscrigdo de"seus .servidores no
FUNDGPREVE, como seguradas,.
Art. 98 ~- Incumbe ao segurado inscrever seus
dependentes, .
Pardgrafo ‘nico - ocorrendo o falecinento do
segurado, sea que haja feita. insericao de seus
dependentes, a estes serd licito promové-ta.
Art, 100 - Nao terd direito a prestacao o
canjuge judicialaente separadd ow divorciado, ao qual
nao tenha sido assequrada percepcao de alimentos, nea o
que houver incorrido em abandono do lar conjugal sea
justo sotivo, declarado judicialmente por sentenca
transitada julgado, oe
Art. {1 - Para o5 efeitos desta lei,
consideram-se entidade empregadora a | Municipia,
compreendendo os frgao dos Foderes Executivos e
Legislativo. —
Art. 12 - 0 recolhisento das contribuigies ou
quantias devidas pela entidade enpregadora é de orden
prioritdria apés o pagamento dos vencimentos dos
sequrados, sujeitando o responsdvel as consequéncias de
perdas B danos.
Art. 13 - As prestagces previdencidrias
asseguradas pelo FUNDOPREVE consistem es beneficios e
tervicot,
Paragrafo dnico - As condicoes de prestacao
de servigos e beneficios serao estabelecidas pelo
Estatuto do FUNDOPREVE, observada a legislarao federal,
estadual e aunicipal especificas,
Art. 15 - O calcula dos beneficios tera por
‘base o estipéndio de beneficio, assim considerado o
ditian estipindic da contribyicas.
Partagrafo inico - Nan serd considerado, na
determinagao do estipendio de beneficio, qualquer
acréscipo de reauneragao do sequradp inclusive
qratificada ou alteracio contratual, ocorrido dentra de
12 (doze) meses imesiatamente anteriores ao dbito,
exceto quando o aumento resuitar de norma de cardter
geral.
Art. 16 - OQ vaier das penstes sera
constituids de uma pa¢cele familiar correspondente a 60%
(secsenta por cento)} do eetipendia de benelicto du
segurado, acrescida de 6: {des por cento} do s#esma
astiptndie de beneficrs gor ceyendente, até o maxing de +
§ (quatro),
$ 10 - @ reajustamente dos valores das
penstes serd efetuada ha cena proporcas e época do
auaenta de yenacimentos coneedides aos funcionarias
piblicos dr Municipre.
# °~ fluando a ébita do segurado ocorrer no
avs te gue fe veriticar aumento de vencisento dos
faidronarius do Manicigie, @ cdleuTo do beneficio seraé
feito com base no veler do vencimento reajustada,
Art. 1? - tl valor do auxilio-reclusao ser
apurado ‘en forma estatelecidfa para a pensao e sera
devido a partir da data em que se verificar a perda de
vencisento do sequrado.
Art. 18 - Sera concedido, ao representante da
familia do sequrado falecido, o auxilio-funeral de valor
correspondente ao respectivo estipéndio do beneficio.
Fardgrafo nico - Quando as despesas de
funeral do sequrado houverem sida pagas por dependentes
do sequrado falecido, o auxilio-funeral correspondera As
decpusas realizads, observando 9 limtte sarin,
eginvalente au estipéndio do beneficto.
Art. 19. - A receita do FUNDOPREVE serd
constituida de:
1 -. contribuigae previdencidria sensal do
segurado, correspondente a #4 (sito por cente) do
fespective estipindie de contrituigaay
{1 - contritwuicao previdencidria mensal da
entidade empregadora, de valor igual a 20% (vinte por
HI] - renda de inversio das reservas
matendticas, que deverao ser aplicadas nas bases
preconizadas em estuda técnico-atuarials
i
VIl - juros, multas e emolusentos, tavd pu
importancias em decorréncia de prestacao de services.
VIL] - owtras receitas @ repasses, 0),
Art, 20 - Considera-se estipéaci¢
contribuicao, para efeitos desta Lei, a soma pa
devida a titulo remuneratério, ou de retribuicds
vencinentas propriamente ditos, aghs, C108
gratificacoes, inclusive de fungao, aulas > evtegp
adicionais por tempo de serviga ou par auéeq
produtividade, percentagens on cotas, is
frovisérios, proventos de aposentadoria, nongll
Comissees e vantagens pessoais por direito sgh eF
intiusive verha de representagaa. -
$20 - G estipindio de contrituiein. Akos
poderd ser inferior a 1 (uma) nem superticr 3 2 (inti
vezes o valor do vencimento miniad municipal.
$30 - D estipéndio de contribuicas gerd a
lsportancia correspondente ao sis de trabalho, naa se
excliuinds as deducoes ou parte nao pega por falta de
freauéncia integral ou penalidade,
Art. 24 - A-aplicazan das disponibilidades e
reservas do FUNDOPREVE otedecerd a, plano aprovado pelo
Conselho-Piretar,. com hase ea estudo técnico-atuarial e
observancia, no que couber, das normas da iegisleda
previdenciaria federal @ ectadual.
Art. 22 us contrihuigoes devitas | ao
FUNDOPRVE, por seaurads, zarau arrecadadas por desconte
em folha de pagmento,
Art. PRo- he. aarortancias arrecadadas. dos
cequradoe eas contribuigaes a serem repassadas ao fuada
cerag apuradas oe recbihidas ao FUNDUPREVE, por mes
venctda, pare qtade in dias,
GO FUNDUPAVE tes a seuguinte
Peydulge OC lebius
1 - Consetho-firetor;
TE - Presscencia;
lil - iireciteia de Frevidencia e de Sade,
Pardgrafo nico ~ A descricao e a competencia
das unidades adminsitrativas aencionadas neste artigo,
serao definidas no Estatuto do FUNDOPREVE,
Art. 25 - 0 Consetho-Diretor, unidade
administrativa colegiada, tem por objetiva a
administracao superior e a fiscalizacao financeira e
patrimonial da autarquia,
Art. 26 ~ Q Conselho-Diretor terd-a sequinte
C) camsosicao:
$19 - 0 Consetho sera presidido pelo biretor
Geral e na sua auséncia pelo aembro mais idoso.
$22 - Os representantes sencionados nos
incisos IV eV serao noneados pelo Prefeito Municipal,
para ua mandato de dois anos, adnitida a reconducao,
$ 30-0 Diretor Geral do FUNDUPREVE recaira
em pessoa da confianra do Prefeito Municipal, escolhide
dentre os servidores . piblicos preferencialmente,
respeitado a competincia © conhecisentos smecessarios
ao cargo.
Art. 27 - 0 Conselho-Diretor deliberara por
maioria de vatos, cabendo ao Diretor~Geral, além do
yoto pessoal, o de desenpate, salvo quando se tratar de
matéria de sua exclusiva atribuigas, hipdtese em que The
caber4 o direito de veto.
Art. 28 - @ Consetho-Diretor reunir-se-a,
ordinariamente, wha vez en cada bisestre. e@
extraordinariamente, seapre que convocade pele SDiretor
Geral ou por solicitacao conjunta de trés Conselheiros.
Art. 27 - fos Conselheiros serd paga uma
remuneracao a titulo de retribuican por comparecinento
a5 rpuniogs, cujo valor serd fixado pelo Frefeilo
Municipal,
Art, 30 - A Diretoria de Sattde e Previdencia
sera exercida por un dos Servddores habilitados, e nao
tera remineragao especifica, podendo, eatretanto receber
una gratificagao esperial além da remuneracao do. cargo
de servidor municipal ou da propria autarquia.
Art. ad - consideram-se instancia
administrativay era afeita de recurso, em orden
ascercente: 0 firetor-feral, o Conseihe-biretor e@ 6
Frefesto Municipal,
$18 - + para para interposicaa de qualquer
recurso @ de Jy dics a cantar da Ciencia pesseal da
interessada.
art. (i guadro de pessoal doa FUNBPREVE
seré fixada peic Yortelto-biretor oe com oo "ad
referendug” dy Preferte Kunictpal, podendo ser
remiarado pele prégrio FUNDOPREVE e, es caso necessario
imp Gani tadente com complesentagas pela Frefertura
iilips. bara a area administrativa com Agentes e
:, @ drea nédica @ odontoldgica com pessoal
1 espiritabsvadu,
Art. 33 ~ Aplicam-se sos servidores do
FUNDOPREVE o telatuts dos Servidores Folicos Municipais
e Leis pertinentes,
Art, 24 - @ Credenciamento de profissionais
para servicos de asssiténcia sédica, odontoldgia e
tomplementar, com renuneragao. "pro labore", nao
determina, entre o- FUNDOFREVE e os respectivos
profissinais, qualquer vinculo empregaticio ou funcional
Art, °4 - Henhuma prestacgao de servica ou de
sara triada, majorada ou estendida, sem a
rate fonte de custeio total @ prévia avaliacas
beneficic
corresae
atuarial,
Art. 2/ - Nao haverd reetituipas de
contribuican excetuada a hipitese de recalhiagats
indeyvido, new ce fiermitird ans heneficidring a
antecipacao do pagamentn dos mesmos, com a tinalidade de E
suprir perioda de caréncia,
Art, 3B - As verbas destinadas & publicidad
relativa ao FUNDOPREVE 56 poderao ser utilizadag'ypgra
fins de instrucan, orientacao e esciarecimento dos
beneficiarios.
Art. 39-0 FUNDPREVE deverd eanter seus
depdsitos bancdrios ea estabeleciaentos oficiais ou sob
controle aciondrio da Uniao ou do Estado. 5
Art. 40 - Os atuais contribuintes do IPGEHG, @ a
que tinhaa esta qualidade en 42 de janeiro de- 1991, Sy
podea optar pela continuagao de segurados do referido *
érgap estadual, sem alteracao de suas condigoes como tal
Pardgrafo tnico - a opcao referida neste
artigo isenta o FUNDUPREVE dequalquer prestacao
inclusive aposentadoria, ficando esta a carga dos cofres —
da Prreitura, de acerda com a lei,
Art. 41 - A acan do FUNDOPREVE pautar~se-dnelos sequintes principios fundamentais: planejaento, md
coordenagan, descentralizacao, controle, continuidade © «
administrativa, efetividade e modernizagao. mt
Art. 42 - 0 FUNDOPREVE se submeterd aos ~~
principios é@tices que resquarden a probidade,
a credibthidade, a soralidade adainistrativa @& 0+
respeito aos. direitos das seus beneficidérios, dando
acesso a informagoes sobre seus atos adainistrativos,
con a mecessdria publicidade,
Fardgrafo tinico - A acas do FUNDOPREVE se
exercerd ew conformidade coma jes e con a oehjetivo de
cumpriy suas finalidades @ servir aos seus beneficidrios
Art. 43 - fara melhor eficiénacia das
assistincias médica, hospitalar e odentolégica, ©
FUADOGPRCVE poders celebrar convénio cu contrattes com
entidages especializaves de cardter privado ou publica,
para prestagan de tens servicos an beneficiarios
incisive pelo sisi- + de segura coletiva.
Art. 44 - Chsery c
previdencidria, sera satabelecidas pelo Estatute do
FUNDOPREVE as conditees de inserican de dependentes e€ de
prestacao de servicus e beneficias.
Art, 35 -. fs 9 denominagces —FUNDO
PAETO DO SERVIDORERS MUNICIPAIS DE DORES 0
THESIS. + PUNADPREVE se canivalea para fing juridicos e
je ideniiticacees,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP -36.610 — ESTADO: DE MINAS GERAIS
ak
PREGISTRADO EM LIVRO _ PROPRIO DESTA PREFEITURA | gu%e. [MUNICIPAL PARA REGISTRO |
de . :
_ | Livro no Pet
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