| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar rede de distribuição de energia elétrica à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. |
| native_id | 1164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO. INDAIÁ CEP 36.610 ESTADO DE MINAS GERAIS av LEI MUNICIPAL Nº 1.645 "AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DORR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉ-! TRICA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIGe" Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, no uso de suas atribuições legais, decreta eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Leis Arte 1º) Executivo Municipal fica! autorizado doar para Companhia Energética de Minas Gerais:-- CEMIG, rede de distribuição de energia eletricas implantada n6 Bairro Osvaldo Soares Costa, nesta cidade, no total de 113 (cento treze) postes. Arte 2º) Esta Lei entrara em vigor13 na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Mando, portanto, todas as autorida-! des quem conhecimento execução desta Lei pertencer que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se conteme Registre-se publique-se. Indaiá, 14 de agosto de 1.991. REGISTRADO EM LIVRT PRÓPRIO DESTA PREPERUS Ronaldo de Alcântara Costa Prefeito MUNICIO OL PARA REGISTRO Municipalo Livro nº OW 6. Dea fVeunicos HA Nilo Peçanha de Arahjo Secretário. nt fotu /;