| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pavimentação asfáltica de via pública. |
| native_id | 1165 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS L "DISPÕE SOBHS AUTORIZAÇÃO PARA PAVOR, A a: mação ASPÍIPICA DE VIA PÚBLICAS : A Câmara lhimicipal de Dores do Indeiis xo, no , uso de suas atribuições legais, deoreta e eu Prefeito lunieipal; genojono a seguinte Leis “E o Í Arte 19) - Fica o Srs Prefeito Múniodm pat autorizado a proceder a pavimentação asfáltica Av. Dre João Chagas as Faria, nesta cidade. - | : Arts 2º) - Para atender as despesas a | que se refere o arte anterior, fica autorizado a dispender até a impor tânçia de CR$6040004000,00 (sessenta uilhões de cruzeiros) + / . Arts 3º) = Revogadas as disposições um contrário, entrará esta Lei em vígor na data de sua publicaçõos | Mando, portarto, a todas as autoridas* des'a quem o conhecimento e execução desta Lei pertender que a cumpram* e fagem cumprir tão inteixemente como nela 56 contém. m daia, 23 de egosto de 1.99 Ronelão de Alcântara Costa « Prefeito Municipal