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norma nº 1648/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, de conformidade com o art. 148 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
EE
je CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1,648
Bispos sobre diretrizes orçamentárias pera oc ano de de conformidade
com art. ÍdB seguintez da Lei Orgênica ldunicipale
Câmara Huntetipal de DPorez do Indaia decreta, eu, Profojito Nunicipal, sanciono seguinte
el Leis
CTAP TU Das Diretrizes Gerais
dirt. Ficam estabelecidas noz termos
as diretrias gerais para elaboração do deste dluncesção refatirvo go de
texta Ea
Ari. “Ooo Na elaboração da cleri Orçamentária
“nua do. receltas despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em agosto, Paraâgrarto único Lei Orçamentária Anual vbservará as seguintes diretrizess
terá seus valores corrigidos segundo
Je preços prevista para exercicio
dido entre os meses de agosto dezembro de L2PL estimarã cs valores da receita fixará da de sa de acordo com variação de preços, RA prevista para exerçicio de ou com critérios que
rartaç pra pa
pe
frito 38 Hao poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de
Bos Gastos Municipais
Et
do Constituem os gastos municipais
tudos aqueles deztinados aquisição de bens serviços
cumprimento dozx objetivos do Municipio, bem como os mp ps de natureza social Ark. S8 Henhuma compra, cobra ou zervriço
ou contratado, zob pena de nulidade do
responsabilidade de quem lhes tiver dado causa, prévia ibzerrância la existência de saldo
financelros que comportem
em
Pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 36.610 ESTADO DE MINAS GERAIS
as receitas cio Mure rpro prove
tribo
de at coDrençónia Pirro
tra egoririus de vor gorerrmentado privado, emprecdta
zua competências econômicas, que por
por força de mandato
Firmados com entidades onpais ou internacionaiss
com prazo superior Psy Mes ercpecifica, vinculados
Co. tos por antecipação da
tido pela administração
timativa das receitas
nturais que possam vir vada Fontes que cc Influenciamo az contribuição de melhorias
ia legislação
Poa Fatores produtgrido
ox arrccsdtacoes dos rmpogte Alf alte:
“o Ari
teosor or Iodo
cípio Fica obrigado
«ua competências. era lançamento, cobrança
ano da Contriburao ce Helhoria, obedecera
que fevodox ao conhecimento da população
Falrdo, rita televriszada. Aiministração do Hunicípio
cos no ceptlodo de dimiínuiro volume da
re crrecrita, de natureza tributaria não
im
reviszará atualizarã
de Í992. tnalização de que trata
az também na modernização
ntído de aumentar sua
Apt. os
revs
1113 rorcnjaria
atada. Dz erre mencionados na parágrafo
gelrrigraços Ativas Az oriundas de atividades &. rerpro,s terao az suas rtprsgelaso “ual ronsiderando os fatores
tais im influenciar as suas
SEÇÃO 2TT Metos da Aiministração Hunicipal
Paro ecresio do «disposto na Lei
oo tupscrpolo az metoso prioridades para de deisngadas para cada setor, nÃncio como irranuado sao as que
di
Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Fa CEP 36.610 ESTADO DE MINAS GERAIS
à) implantação de processamento Informatizado
cd contratação de mao de obra especializada
q) aguisição de diversos equipamentos para mudernizar equipar órgãos que composm administração municipal.
al melboria de atendimento população
orenteszgs b) urbanização de bairros Implantação «e popularesg
SJ) aquizicao distribuição de lotexz materiais para construçao de moradia para familias de balxa rendas.
te
betor econômicos
a) implantação de Distrito Induztrials e) implantação de EGlstema de Abastecimento.
FF Getor Urbanos
a) drenar parimentar ruas, praças arentidass e) executar obras FfFíixicas em logradouros pablgievss
cd) recapeamento de trechos &« manutenção de
a, IH Je ogradouro
TF) ampliação de redes de esgotos pluviarisgs
Po- ketor de Gaúdes
al construção de hozpital municipais bl aquisição de equipamentos para adrea de
saúde contratação de pessoal especializados PI avtor de Educação, Cultura Esportes al ampliação, reforma construção de prédios excoularezs bi ampliaçaw da rede na educação de base na especializadas ul aquisição ce equipamentos material pedagógico dep excolaresg tt
ty JJ) aquisição de veiculos para assistência eeducacionals
tribuiçaão de bolzas de extudoss construção de quadra poliesportivas
retorno ec nonttençoo de cotádiorz praças de exporte,
Ff
CAPITULO TI Do Orçamento tuniecipal.
dg dorgamento Municipal compreenderá da administração direta especiais, de modo evidenciar as do governo, obedecidos na sua
receitas ses
indireta dos Fund politicos program:
ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 36.610 -. ESTADO DE MINAS GERAIS EM
Arte Na Tixação das dezpesas serao observadas metas prioridades definidas na forma do art. cdaezta Ledo
vEÇÃO
Dos Fundos Especiais Nunicipais
Ei
dirt. tera elaborado para cada Fundo
tal Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo
seguintes
Loo Fonte de Recursos Financeiros no qual serao Indicados as Font dos recursos Financeiros determinado na Let de Criação, classificadas nas
vo gcoOnimigarvo Pecorias Correntes Recertasz de
Ed
JF Aplicação, onde serao diszeriminadass a) az açoues que serao dezenvolvicdas através do Fundos
recursos destinados ao cumprimento das pes, classificadas sob az categorias
essas Correntes Despesas de Capital.
RE:
CEÇÃO FI Dos Orçamentos das Mutarquias Art. LF Dz orçamentos das entidades autárquicas Fundações observarao na sua elaboração as normas da. Lei APS ce LTS quanto às classificações serem adotadas para as suas receitas despexas
frio. té Na Programação de seus gastos, az autarquias Fundações chbserrarao as prioridades metaxz constantes do art. f2 desta Leis
SEÇÃO 117 Do lrcamento das Empresas Hunicipais
Arte. E? Caro venha ser criada Empresa Municipal, seu orçamento vbszervarã as prioridades metas desta
Leds
CAPITULO
las Unidades Administrativas Orçamentárias drt. I8 Na forma em que dispove art. I7t,
Jletra Constituição Estadual, acminisztratira c«dexzte unicípio fFar-se-a seguintes ttnidades Administrativas
tr
CARA NUHICIPAL hecretaria Corpo Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL Departamento «de Administraçao
bepartamento de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP s5.610 ESTADO DE MINAS GERAIS
Departanónto de Patrimônio
0208 de Sangamento
39 ds mecriços, controles atribui,
dos da Thsânão Alsndotrativa
0240 Prntaitum Bonloial do
sue &+
es Grçamentirias, de código 02401 02,06, serão esteba
lesiias
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REGISTRADO EM LIVRO
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PARA REGISTRO
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A. Nilo Peçanhadede Araijo

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