| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, de conformidade com o art. 148 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ EE je CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1,648 Bispos sobre diretrizes orçamentárias pera oc ano de de conformidade com art. ÍdB seguintez da Lei Orgênica ldunicipale Câmara Huntetipal de DPorez do Indaia decreta, eu, Profojito Nunicipal, sanciono seguinte el Leis CTAP TU Das Diretrizes Gerais dirt. Ficam estabelecidas noz termos as diretrias gerais para elaboração do deste dluncesção refatirvo go de texta Ea Ari. “Ooo Na elaboração da cleri Orçamentária “nua do. receltas despesas serao orçadas segundo os preços vigentes em agosto, Paraâgrarto único Lei Orçamentária Anual vbservará as seguintes diretrizess terá seus valores corrigidos segundo Je preços prevista para exercicio dido entre os meses de agosto dezembro de L2PL estimarã cs valores da receita fixará da de sa de acordo com variação de preços, RA prevista para exerçicio de ou com critérios que rartaç pra pa pe frito 38 Hao poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de Bos Gastos Municipais Et do Constituem os gastos municipais tudos aqueles deztinados aquisição de bens serviços cumprimento dozx objetivos do Municipio, bem como os mp ps de natureza social Ark. S8 Henhuma compra, cobra ou zervriço ou contratado, zob pena de nulidade do responsabilidade de quem lhes tiver dado causa, prévia ibzerrância la existência de saldo financelros que comportem em Pp PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 ESTADO DE MINAS GERAIS as receitas cio Mure rpro prove tribo de at coDrençónia Pirro tra egoririus de vor gorerrmentado privado, emprecdta zua competências econômicas, que por por força de mandato Firmados com entidades onpais ou internacionaiss com prazo superior Psy Mes ercpecifica, vinculados Co. tos por antecipação da tido pela administração timativa das receitas nturais que possam vir vada Fontes que cc Influenciamo az contribuição de melhorias ia legislação Poa Fatores produtgrido ox arrccsdtacoes dos rmpogte Alf alte: “o Ari teosor or Iodo cípio Fica obrigado «ua competências. era lançamento, cobrança ano da Contriburao ce Helhoria, obedecera que fevodox ao conhecimento da população Falrdo, rita televriszada. Aiministração do Hunicípio cos no ceptlodo de dimiínuiro volume da re crrecrita, de natureza tributaria não im reviszará atualizarã de Í992. tnalização de que trata az também na modernização ntído de aumentar sua Apt. os revs 1113 rorcnjaria atada. Dz erre mencionados na parágrafo gelrrigraços Ativas Az oriundas de atividades &. rerpro,s terao az suas rtprsgelaso “ual ronsiderando os fatores tais im influenciar as suas SEÇÃO 2TT Metos da Aiministração Hunicipal Paro ecresio do «disposto na Lei oo tupscrpolo az metoso prioridades para de deisngadas para cada setor, nÃncio como irranuado sao as que di Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Fa CEP 36.610 ESTADO DE MINAS GERAIS à) implantação de processamento Informatizado cd contratação de mao de obra especializada q) aguisição de diversos equipamentos para mudernizar equipar órgãos que composm administração municipal. al melboria de atendimento população orenteszgs b) urbanização de bairros Implantação «e popularesg SJ) aquizicao distribuição de lotexz materiais para construçao de moradia para familias de balxa rendas. te betor econômicos a) implantação de Distrito Induztrials e) implantação de EGlstema de Abastecimento. FF Getor Urbanos a) drenar parimentar ruas, praças arentidass e) executar obras FfFíixicas em logradouros pablgievss cd) recapeamento de trechos &« manutenção de a, IH Je ogradouro TF) ampliação de redes de esgotos pluviarisgs Po- ketor de Gaúdes al construção de hozpital municipais bl aquisição de equipamentos para adrea de saúde contratação de pessoal especializados PI avtor de Educação, Cultura Esportes al ampliação, reforma construção de prédios excoularezs bi ampliaçaw da rede na educação de base na especializadas ul aquisição ce equipamentos material pedagógico dep excolaresg tt ty JJ) aquisição de veiculos para assistência eeducacionals tribuiçaão de bolzas de extudoss construção de quadra poliesportivas retorno ec nonttençoo de cotádiorz praças de exporte, Ff CAPITULO TI Do Orçamento tuniecipal. dg dorgamento Municipal compreenderá da administração direta especiais, de modo evidenciar as do governo, obedecidos na sua receitas ses indireta dos Fund politicos program: ee PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 -. ESTADO DE MINAS GERAIS EM Arte Na Tixação das dezpesas serao observadas metas prioridades definidas na forma do art. cdaezta Ledo vEÇÃO Dos Fundos Especiais Nunicipais Ei dirt. tera elaborado para cada Fundo tal Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo seguintes Loo Fonte de Recursos Financeiros no qual serao Indicados as Font dos recursos Financeiros determinado na Let de Criação, classificadas nas vo gcoOnimigarvo Pecorias Correntes Recertasz de Ed JF Aplicação, onde serao diszeriminadass a) az açoues que serao dezenvolvicdas através do Fundos recursos destinados ao cumprimento das pes, classificadas sob az categorias essas Correntes Despesas de Capital. RE: CEÇÃO FI Dos Orçamentos das Mutarquias Art. LF Dz orçamentos das entidades autárquicas Fundações observarao na sua elaboração as normas da. Lei APS ce LTS quanto às classificações serem adotadas para as suas receitas despexas frio. té Na Programação de seus gastos, az autarquias Fundações chbserrarao as prioridades metaxz constantes do art. f2 desta Leis SEÇÃO 117 Do lrcamento das Empresas Hunicipais Arte. E? Caro venha ser criada Empresa Municipal, seu orçamento vbszervarã as prioridades metas desta Leds CAPITULO las Unidades Administrativas Orçamentárias drt. I8 Na forma em que dispove art. I7t, Jletra Constituição Estadual, acminisztratira c«dexzte unicípio fFar-se-a seguintes ttnidades Administrativas tr CARA NUHICIPAL hecretaria Corpo Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL Departamento «de Administraçao bepartamento de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP s5.610 ESTADO DE MINAS GERAIS Departanónto de Patrimônio 0208 de Sangamento 39 ds mecriços, controles atribui, dos da Thsânão Alsndotrativa 0240 Prntaitum Bonloial do sue &+ es Grçamentirias, de código 02401 02,06, serão esteba lesiias pelo Podes coutivo Mmioipel, Auto 20 Revogra-ne na Atejosições en contrfrio, Beto Toi eme tim em vigas na data do sm Rapto peblicaçõos publiquenos C2,06 Dar Estradas E: êe setembro de Prefeitura Hunicipal de sas ão WSII E) REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEIRUR do did, PARA REGISTRO Livro nº“OPed fts. 123. Hran 09.2 (a) lonsta Reunldode IN A. Nilo Peçanhadede Araijo