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norma nº 2875/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cessão de estagiários com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.875/2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio de cessão de estagiários com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá - MG
autorizado a firmar convênio para cessão de estagiários com o Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG,
para exercerem funções previstas no respectivo convênio, junto à Comarca de
Dores do Indaiá - MG.
Art. 2°. A cessão se dará respeitando-se as legislações municipal e
federal pertinentes à contratação de estagiários.
Art. 3°. Os ônus da cessão ficarão a cargo do Município de Dores do
Indaiá - MG, em consonância com valores de remuneração já definidos em Lei
Municipal.
Art. 4°. O número de estagiários a serem cedidos respeitará a disposição
constante do Convênio a ser firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais - TJMG, assim como, em qualquer caso, a disponibilidade de pessoal
da Administração Pública.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do In~G, 14 de ovemb o d? 2019.
Ronaldo n ônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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