| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cessão de estagiários com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.875/2019. "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cessão de estagiários com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá - MG autorizado a firmar convênio para cessão de estagiários com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, para exercerem funções previstas no respectivo convênio, junto à Comarca de Dores do Indaiá - MG. Art. 2°. A cessão se dará respeitando-se as legislações municipal e federal pertinentes à contratação de estagiários. Art. 3°. Os ônus da cessão ficarão a cargo do Município de Dores do Indaiá - MG, em consonância com valores de remuneração já definidos em Lei Municipal. Art. 4°. O número de estagiários a serem cedidos respeitará a disposição constante do Convênio a ser firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, assim como, em qualquer caso, a disponibilidade de pessoal da Administração Pública. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do In~G, 14 de ovemb o d? 2019. Ronaldo n ônio Zica da Costa Prefeito Municipal