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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2874/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id118

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNP]: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI N° 2.874/2019.
"Autorize O Munícípío a fazer doação de
lote nesta cídade".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do lndaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 250 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e área edificada de 268,19 m2
(duzentos e sessenta e oito metros e dezenove centímetros quadrados), lote
07, quadra 07, situado nesta cidade, na Rua José Pinto Fiuza (antiga Rua
Seis), bairro Osvaldo Soares Costa, às pessoas de ALlSSON CAETANO DE
. PAULA, portador do CPF, 031.159.446-83, CHALlSSON CAETANO
... LAMOUNIER DE PAULA, portador do CPF 042.088.436-08, WELLlSON
CAETANO lAMOUNIER DE PAULA, portador do CPF 029.031.156-05,
DEBORA SILVA DE PAULA AGUIAR, portadora do CPF 078.309.956-80 e
EVEL YN CAETANO MIRANDA DE PAULA, portadora do CPF 095.576.236-75.
, Art. 2° - O lote descrito no Art. 1° é registrado sob a matrícula n? 7.189
.~ no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG.
Art. 3° - Caberá ao donatário todos os ônus para regularização do
imóvel junto CRI local.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Dores do In iá - MG, 14 de novembro de 2019.

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