| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP]: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI N° 2.874/2019. "Autorize O Munícípío a fazer doação de lote nesta cídade". o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do lndaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e área edificada de 268,19 m2 (duzentos e sessenta e oito metros e dezenove centímetros quadrados), lote 07, quadra 07, situado nesta cidade, na Rua José Pinto Fiuza (antiga Rua Seis), bairro Osvaldo Soares Costa, às pessoas de ALlSSON CAETANO DE . PAULA, portador do CPF, 031.159.446-83, CHALlSSON CAETANO ... LAMOUNIER DE PAULA, portador do CPF 042.088.436-08, WELLlSON CAETANO lAMOUNIER DE PAULA, portador do CPF 029.031.156-05, DEBORA SILVA DE PAULA AGUIAR, portadora do CPF 078.309.956-80 e EVEL YN CAETANO MIRANDA DE PAULA, portadora do CPF 095.576.236-75. , Art. 2° - O lote descrito no Art. 1° é registrado sob a matrícula n? 7.189 .~ no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG. Art. 3° - Caberá ao donatário todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do In iá - MG, 14 de novembro de 2019.