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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1662/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAutoriza encampação do Colégio Comercial São Luis e dá outras providências.
native_id1180

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
JST MUNICIPAL M9 16662 
"AUTORTZA micampagho Do cctielo commozAL 
sfo LUIS ppt ouMMs PROvIDawr.s." 
A Camara. Humid pal de Doxes do Indaid, 1M, 
yo uso dé @uas atribuicGes logais, deoreta e en Prefeito lamioipel sancico￾mo a seguinte Leis 
 
Axle 42): ~ Fica o & tivo Municipal auto 
wiredo @ enoampar © Golégio Comercial "Sie Inist, deste Municipio, perten~ 
conte & Butidate Rantenedora. do es eee Inis", con sede. neg 
Arte 20) -— Pare a vreferida transugSo a 
nioipal idade inlenizara a Entidale Mantenedora do referido Golégio, son a. 
porténcia de CREIO 40004000500 (dec milnSes de cruseizos)» 
Paragrefo 12 — 0 pagamanto da inlenizagao® 
referida neste artigo, sem en duas percelas de C2#5.000.000,00° (cinco mi￾Tntoe de eruzeinos), Berl a primeira. no ato do recebimerte do colegio « a | 
segunda 30 (trinta) dias apie. | os 
 
| drt. 3°) =A lamicipalidaie ficans desobri 
gels. de quadequer obrigactes finamcims ou trabalhistas amberiores a data, 
Je efetiva traneactio, fieanle a Entidaie Nentenedoze ne obnigagio de apre~ 
conten, ne abo do consumagSe da trensferénoia, a comprovag®e de acerto con 
seus professores ¢ funcionarios, 
| Arts 4%) ~ Fics aberto o crélito especial 
de €2850,000,000,00 (oingquenta milhdes de eruszeires) pare sobrir as despe~ 
Sas com @ Mumieipaligacae da Escola particular de ensino de 2° gra assim 
disoriminadoa: 
2e3 ~ Departamento de Bincacio e Cultuxa. 
08.00,000 — Bucacio .¢ culturas | 
08 43,000 = Bnsino de 22 #TBU. a 
08.43.199 - Pomaglo pare o sator tercidrioed/”
A 
oN 
 
a 3aledel — Ren 
3ekede2 = Outros sexvigos e ONBATEOS eo renserersesenenswe el? of00 400000 
: e192. Duslpenentos Se material POMANCUtGes weenevenens 
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO . INDAIA 
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS” 
Selwle ~ =~ Pessoale | / 
Aglelel - Pessoal Civil StS CERO SORES ERS TERS DEE TEE os o0020000,000, 00 
: Sebe200 i Material de Consumo parses vevressneenenesesseae 2 2 39000, GO 
3013.0 ~ Services de tereeiros © encargos, — 
ERaO 26 sexvicos POSEOR IS eonesevacenssee 500.4000, 00 
 
A4eleled — Obras eo TnstalacSetesesveseoseesesoeeesenennesel0 000 4000,00 
 
Arts 5*)_ = Revogadas as disposi goes o | 
“Se contatriog entrar esta Let em vigor na ‘date de sua publics: pio 
Mord powburto, a todas. a2 autoriion® 
aes a quen © o comhecinentto & execugtio deste Lei pertencer, que Guaet® 
a ‘pra e fagem cumpriix t&o | intoirenente gom0 nela 80 conte 
 
_ Pret eitura runic 4 % 
aad, 06 de favereiro de 1.992 
 REGISTRADO EM LIVRO] 
 
 emmldo de Alcantam Costa Prefelte 
- | ne PROPRIO DESTA PREFEITURA | Municirals PARA REGISTRO ee @ 
 
 
 
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