| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1992 |
| Date | 1992-03-09 |
| Ementa | Autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a construção de Conjunto Habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências. |
| native_id | 1186 |
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eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N° 14668
AUTORIZA. A DOAGKO DO | IMGVEL QUE MENCIONA
A COMPANHIA DE HABITACGAO DO ESTADO DE MI
WAS GERAIS PARA A CONSTRUCAO DEB CONJUNTO!
HABITACIONAL, CONCEDE IsevcXo TRrpurARTA!
E DA ourRAS Provipfincmag,
. oe 0 Povo do Municipio de Dores do Indaia, MQ,
por seus representantes legais na Camara Municipal, decreta e eu Prefeito Mu
nicipal sanciono a seguinte Leis
Arte 19) - Fica o Poder Rxecutivo autorizado a: doar a Companhia de Habitacao do Estado de Minas Gerais ~ COHAB/MG, so~
ciedade anénima e de economia mista deste Estado, o imovel eitundo nesta cidade, no lugar denominado Bairro "Oswaldo Soares Costa", de prpriedade da
municipalidede. | |
Arte 2°) — No imével, cuja deagio & Compa-'
nhia de Habitacio do Estado de Minas ora 6 autorizado, devera ser por aquela
empresa erigido um Conjunto Habitacional cujas unidades residenciais deverso
ser veniidas de acorlo com as nomas do Sistema Financei ro de Habitagao, ast
familias de baixa renla, residentes neste munic{pio. 7
Arte 38) - Deverd a companhia de Habitagfot
do Estado de Mims Gerais dar infcio a.construgao do Conjunto habitacional ,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados deste data, pena de ser o imovel re~
vertido ao Patrim6nio Municipal, sem qualquer 6nus para a donatariae
Paragrafo Unico - Respeitado o prazo previs
to neste artigo, a imposigao da reversao se extinguira, a partir da data da
ee celebracao do Contraté de Baprestimo com a Caixa Econémica Federal, com a
garantia hipotecaria dos terrenos, para efeito de implantacio do Conjunto Ha
_ pitacdonal a que se refere esta Leils
09 de marco de 1.993,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _ INDAIA
CEP 36.610 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42) ~ Fica atribufdo ao imével carag
terizado no arte 1%, desta Lei, o valor fiscal de CR$100'5000 .000, 00 ( Cem!
iaithSes de cruzeiros)',
Arto 5°) - Ficam isentos do pagamento de
- o qualquer taxa ou impostos os atos de aprovagao dos projetos de loteamento,
‘"" projetos arquiteténicos referentes ao Conjunto Habitacional a ser implanta
_ do pela Companhia de Habitago do Estado de Minas Gerais nesta cidadds
Art. 6%) ~ Fica concedida a Companhia de
_ Habitag&o do Estado de Minas Gerais, isengfo tributaria neste: Munic{pio pe
lo prazo de 10 (dez) anos, contados desta datae
Arte 7°) ~ A isencSo tributaria no artigo
anterior se estenle aos servigos e obras de construcaéo (18S) do Conjunto i!
Habitacional,’ a serem contratados com terceizs pela Companhia de Habita-'
Gao do Estado de Minas Beraise
Art, 8°) ~ Correrfo & conta do Municfpiot
as despesas com custas e emolumentos captomiis, relativas a doagao autori~
gada por esta Leis
| Art. 9°) — A isengSo tributaria concedida
nos arts. 68 e 7° desta. lei, corresponde A reciprocidade & Companhia de |
Habitacao do Estado de Minas Gerais, pela implantagdo do Conjunto Habitas!
cional nesta cidade.
Arte 10) ~ Revogadas as disposigges = em
contrario, entraré esta Lei em vigor na data de sua publicagids
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e facant
oumprir t& inteiramente como nela se contéme
Registre—se «6
Prefeitura
REGISTRADQ EM | IVR PREFLITERA Tui:
PROPRIO PESTA faere en =A eee
MUNICH UPAR A RE ery “TRO Senaldo de Alcanrtg ta .
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