| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 28 de dezembro de 1.999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.872/2019. "Altera a Lei Municipal n° 1.968, de 28 de dezembro de 1.999". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam alterados o incisco V e o §3° do Art. 4° da Lei n? 1.968, de 28 de dezembro de 1.999, passando a vigorar com as seguintes redações: V - no caso de áreas remanescentes, a frente poderá ser de no mínimo 5 (cinco) metros, respeitando a área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados). § 3°. Considera-se remanescente para os fins desta Lei, a área restante de um parcelamento de solo, obedecida a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n? 2.865/2019.