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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2872/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.968, de 28 de dezembro de 1.999.
native_id120

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.872/2019.
"Altera a Lei Municipal n° 1.968, de 28 de
dezembro de 1.999".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o incisco V e o §3° do Art. 4° da Lei n? 1.968, de 28
de dezembro de 1.999, passando a vigorar com as seguintes redações:
V - no caso de áreas remanescentes, a frente poderá
ser de no mínimo 5 (cinco) metros, respeitando a área
mínima de 125m2
(cento e vinte e cinco metros
quadrados).
§ 3°. Considera-se remanescente para os fins desta
Lei, a área restante de um parcelamento de solo,
obedecida a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro
de 1.979.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n? 2.865/2019.

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