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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2871/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAltera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro de 2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário, 268, bairro Rosário 
CEP 35.610-000 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.871/2019. 
“Altera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à 
Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro 
de 2007 e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Ar. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.277, de 12 
de novembro de 2007, a qual autorizou o Município a fazer doação de lotes nesta 
cidade, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
fazer doação de lote nesta cidade, Lote 11 (onze), quadra 
07 (sete), com área de 219,70 m? (duzentos e dezenove 
metros e setenta centímetros quadrados) localizado na 
Rua Tapajós, n. 179, bairro São Geraldo, à pessoa de 
ROSÂNGELA ALVES DE CARVALHO PAULA, inscrita no 
CPF sob o número | dadossensíveis e portadora do RG 
” dados sensíveis 
Art. 2º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.277/2007 o Art. 3º, com as 
seguintes disposições: “Caberá à donatária todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local”. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá/MG, 24 de outubro de 2019. 
 
Prefeito Municipal

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