| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro de 2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, bairro Rosário CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.871/2019. “Altera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro de 2007 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ar. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro de 2007, a qual autorizou o Município a fazer doação de lotes nesta cidade, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação de lote nesta cidade, Lote 11 (onze), quadra 07 (sete), com área de 219,70 m? (duzentos e dezenove metros e setenta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, n. 179, bairro São Geraldo, à pessoa de ROSÂNGELA ALVES DE CARVALHO PAULA, inscrita no CPF sob o número | dadossensíveis e portadora do RG ” dados sensíveis Art. 2º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.277/2007 o Art. 3º, com as seguintes disposições: “Caberá à donatária todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 24 de outubro de 2019. Prefeito Municipal