| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | Contém autorização para o prefeito municipal transferir, por escritura pública, ao CDI-MG, os terrenos onde será implantado o distrito Industrial no município com área de 95.235,37 m², já adquirido para esta finalidade. |
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LET MUNICIPAL N®_1.696
"CONTEM AUTORIZAGAO PARA O PREFEITO MUNI
CIPAL TRANSFERIR, POR BSCRITURA POBLICA
AO CDI-NG, OS TERRENOS ONDE sER{ DPIAN
TADO O DISTRITO INDUSTRIAL NO MunIcfrIo,
Com LREA DEB 95.4235,37 x, J£ ADQUIRIDO®
PARA ESTA FINALIDADE,
4 C&mara Municipal de Dores do Iniaia ,
no uso de suas atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Municipal '
sanciono a seguinte Leis
Art. 1°) = Fice o chefe do Executivo Mu=
nicipal autorizado a transferir para a Companhia de Distritos Iniuse
triais de Minas Gerais, através de escriture piblica de dago em pa
gamento, © imbvel adquirido para a finalidade de implantacio de Dis=
trito Iniustrial, com érea de 95+235,37 M® na zona Urbana desta ofdade, setor leste.
Art. 2°) ~A transferénoia sera a titulo
de dag&o em pagamento, cujo valor sera o de custo do imovel e conseo
tarios, a ser apurado pelo proprio Brecutivo, senio que o valor esti
pulado dajiag io em pagamento representado pelo imével transferido se
ra transformado em credito junto 4 CDI-MG, para utilisagio, gradativa ou nad, nos texmos do § (paragrafo) unico da elgusula V, do termo
de convénio celebrado pela Prefeiture Municipal de Dores do Injaia e
a CDI-MG, de 11 de junho de 1992.
Arte 3°) = Apés efetivada a trensferéncia
do terreno, as partes tera um prazo de trés anos pam a implantacfot
do Distrito Industrial e, findo este prazo, nfo havenio a implanta='
g&0 do DI, o terreno sera revertido & Prefcithra Mmicipal (Municf-'
=e
constante da escriture de pemmuta datada de 31.08.92, lavrada no
livro n® "2-5", flee 288 em 28.08.92 — livro 155, fls. 38.
Arte 5°) = Revogadas as disposigdes!
em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua publica=*
980 «
Mando, portanto, a todas as autorida
des a quem © conhecimento e exeougio desta Lei pertencer, que a
cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contémes
Registre-se e publique=se.
Prefeiture } de Dores do In»
daig, 23 de setembro de 1.992.
REGISTRADO EM LIVRO ara Costa = Prefeito PROPRIO DESTA PREFEITURA na LPARAREGISTRO | Municipal.
oa n? oli.
fls. imnsi O41 D2) ag aay Oy
Nilo Pecarha de iaciige ~ Seoretario.s