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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1696/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 1992
Date 1992-09-23
EmentaContém autorização para o prefeito municipal transferir, por escritura pública, ao CDI-MG, os terrenos onde será implantado o distrito Industrial no município com área de 95.235,37 m², já adquirido para esta finalidade.
native_id1214

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LET MUNICIPAL N®_1.696 
"CONTEM AUTORIZAGAO PARA O PREFEITO MUNI 
CIPAL TRANSFERIR, POR BSCRITURA POBLICA 
AO CDI-NG, OS TERRENOS ONDE sER{ DPIAN 
TADO O DISTRITO INDUSTRIAL NO MunIcfrIo, 
Com LREA DEB 95.4235,37 x, J£ ADQUIRIDO® 
PARA ESTA FINALIDADE, 
4 C&mara Municipal de Dores do Iniaia , 
no uso de suas atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Municipal ' 
sanciono a seguinte Leis 
Art. 1°) = Fice o chefe do Executivo Mu= 
nicipal autorizado a transferir para a Companhia de Distritos Iniuse 
triais de Minas Gerais, através de escriture piblica de dago em pa 
gamento, © imbvel adquirido para a finalidade de implantacio de Dis= 
trito Iniustrial, com érea de 95+235,37 M® na zona Urbana desta of￾dade, setor leste. 
Art. 2°) ~A transferénoia sera a titulo 
de dag&o em pagamento, cujo valor sera o de custo do imovel e conseo 
tarios, a ser apurado pelo proprio Brecutivo, senio que o valor esti 
pulado dajiag io em pagamento representado pelo imével transferido se 
ra transformado em credito junto 4 CDI-MG, para utilisagio, gradati￾va ou nad, nos texmos do § (paragrafo) unico da elgusula V, do termo 
de convénio celebrado pela Prefeiture Municipal de Dores do Injaia e 
a CDI-MG, de 11 de junho de 1992. 
Arte 3°) = Apés efetivada a trensferéncia 
do terreno, as partes tera um prazo de trés anos pam a implantacfot 
do Distrito Industrial e, findo este prazo, nfo havenio a implanta=' 
g&0 do DI, o terreno sera revertido & Prefcithra Mmicipal (Municf-'
=e 
constante da escriture de pemmuta datada de 31.08.92, lavrada no 
livro n® "2-5", flee 288 em 28.08.92 — livro 155, fls. 38. 
Arte 5°) = Revogadas as disposigdes! 
em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua publica=* 
980 « 
Mando, portanto, a todas as autorida 
des a quem © conhecimento e exeougio desta Lei pertencer, que a 
cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contémes 
Registre-se e publique=se. 
 
 
Prefeiture } de Dores do In» 
daig, 23 de setembro de 1.992. 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO ara Costa = Prefeito PROPRIO DESTA PREFEITURA na LPARAREGISTRO | Municipal. 
oa n? oli. 
fls. imnsi O41 D2) ag aay Oy 
Nilo Pecarha de iaciige ~ Seoretario.s 
 
 

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