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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1700/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaAutoriza parcelamento de débito junto ao FGTS
native_id1218

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL We 1.700/92 
AUTORIZA PARGELAMENTO DE D&BITO JuNTO 
AO Fors," 
A Camera Mumicipal de Dores do Inlaid, IM, 
‘no uso de suas atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Municipal 
Sanciono a seguinte Leis 
Arte 1°) = Fica o Bxeoutivo Municipal auto 
rigado a pagar o débito para com o FQTS. 
Arts 2°) = 0 débito sera pago em 180 (cen= 
to e oitenta) parcelas reajustéveis e de acordo com a resolugao! 
068/92 de 12.05.92 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por 
tempo de servico, Fors, 
Arte 3°) — Revogadas a8 disposicSes em con 
trario, entrara esta Lei om vigor na data de sua publicagid. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem © conhecimento e exeougao desta Lei pertencer, que a cumpram! 
e fagan cumprir to inteiramente como nela se contéme 
Registre-2e e publique=seoe 
Prefeitura Municfyal le Dores do Indeia, 
22 de owtubro de 1992. 
po Ns REGISTRADO &; 
 
 REGIS LIVRO twist os DESTA PREFEITURA Ronaldo de Alo&n reer ‘L PARA REGISTRO | de 
Livro n2 O5/ oo oe (ote pried 10 09 NE 
7 ee Nilo Peganha de 4ratijo - Secretariot 

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