| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | Autoriza parcelamento de débito junto ao FGTS |
| native_id | 1218 |
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LEI MUNICIPAL We 1.700/92 AUTORIZA PARGELAMENTO DE D&BITO JuNTO AO Fors," A Camera Mumicipal de Dores do Inlaid, IM, ‘no uso de suas atribuigdes legais, deoreta e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis Arte 1°) = Fica o Bxeoutivo Municipal auto rigado a pagar o débito para com o FQTS. Arts 2°) = 0 débito sera pago em 180 (cen= to e oitenta) parcelas reajustéveis e de acordo com a resolugao! 068/92 de 12.05.92 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por tempo de servico, Fors, Arte 3°) — Revogadas a8 disposicSes em con trario, entrara esta Lei om vigor na data de sua publicagid. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem © conhecimento e exeougao desta Lei pertencer, que a cumpram! e fagan cumprir to inteiramente como nela se contéme Registre-2e e publique=seoe Prefeitura Municfyal le Dores do Indeia, 22 de owtubro de 1992. po Ns REGISTRADO &; REGIS LIVRO twist os DESTA PREFEITURA Ronaldo de Alo&n reer ‘L PARA REGISTRO | de Livro n2 O5/ oo oe (ote pried 10 09 NE 7 ee Nilo Peganha de 4ratijo - Secretariot