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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2870/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a aprovação de loteamento urbano que especifica e dá outras providências.
native_id122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.870/2019.
"Dispõe sobre a aprovação de loteamento
urbano que especifica e dá outras
providências" .
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o loteamento residencial e comercial de interesse social
denominado "AEROPORTO", de propriedade do Município de Dores do Indaiá/MG,
com área total de 143.211 m" (Cento e quarenta e três mil duzentos e onze metros
quadrados), conforme planta, o qual passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2°. O loteamento AEROPORTO está sendo criado dentro da área do terreno
registrado sob a matrícula n? 16.239 junto ao CRI local.
Art. 3°. A finalidade do loteamento "AEROPORTO" é residencial, casas
populares e comercial, sendo que as respectivas áreas serão delimitadas e
regulamentadas mediante Decreto.
Art. 4
0
• A doação dos lotes aos respectivos beneficiários e moradores já
preexistentes e aos que vierem a ser beneficiados se dará mediante lei especifica.
Art. 5°. Fica o senhor oficial do Cartório de Registro Imobiliário autorizado a
proceder ao desmembramento da matrícula n? 16.239 na forma da planta anexa, bem
como fica autorizado a desmembrar os lotes individuais a serem aprovados mediante
Decreto nos termos do Art. 2° da presente Lei.
Art. 6°. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores iá - MG, 16 de outubro de 2019.

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