| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de loteamento urbano que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.870/2019. "Dispõe sobre a aprovação de loteamento urbano que especifica e dá outras providências" . o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica aprovado o loteamento residencial e comercial de interesse social denominado "AEROPORTO", de propriedade do Município de Dores do Indaiá/MG, com área total de 143.211 m" (Cento e quarenta e três mil duzentos e onze metros quadrados), conforme planta, o qual passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2°. O loteamento AEROPORTO está sendo criado dentro da área do terreno registrado sob a matrícula n? 16.239 junto ao CRI local. Art. 3°. A finalidade do loteamento "AEROPORTO" é residencial, casas populares e comercial, sendo que as respectivas áreas serão delimitadas e regulamentadas mediante Decreto. Art. 4 0 • A doação dos lotes aos respectivos beneficiários e moradores já preexistentes e aos que vierem a ser beneficiados se dará mediante lei especifica. Art. 5°. Fica o senhor oficial do Cartório de Registro Imobiliário autorizado a proceder ao desmembramento da matrícula n? 16.239 na forma da planta anexa, bem como fica autorizado a desmembrar os lotes individuais a serem aprovados mediante Decreto nos termos do Art. 2° da presente Lei. Art. 6°. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores iá - MG, 16 de outubro de 2019.