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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1705/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA+
ção DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 3 DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS!
A Cêmars Municipal de Dores do Inlaiê, MG, *
no uso do suas atribuições leguis, deoreta é ou Prefeito Municipal sans
ciono a seguinte Leis
Ata 1º) = À Loi orçamentária elaborada em
confomidade com ns diretrizes desta Lei, a em oonsonância com as dis=
posições da Constituição Fodemil, da Constituição Estsdual, da Lei Orgã
nãos Municipal en seus artigos 149 e seguintes e Loi nº 45320 de 17.03
64, no que couber ;
Axis 20) — AS receitas abrangerão as recei=!
tas tributárias próprias, es receitas patrinoninis, as diversos roged=!
tas admitidas em Lei é as parcelss transferidas pela União e pelo Esta»
ão, resultantes de suas receitas fisoais, nos temos da Constituição Tg
derels
61º - As receitas do impostos e taxas tesão
por base os valores do orgamento em cursos corrigidos pelo inico de
inflação projetado pare cexexofoio seguinte, levando -se ainda em contas
Z à expansão do rmimero de contribuintess
= - à atunlização do enigstro imobiliário fiscsls
$ 2º — Os valores das pereselas a serem trans
feridas pelos Governos Federal o Estadual serão formesiãos por Órgão +
conpetente do Govemo do Rstado, até o nes de agosto de cada exerofoids
$ 3º - As parcelas transferidas mencionadas!
no parágm£o anterior são as constantes do arte 158 e 159 Ty 6 e IL ,
$ 3%, da Constituição Federal.
Axti 3º) » As despesas serão fixadas no mos
nó valor da receita prevista é serão dictribuldas segunio as nocessiãa=
des resis de cada figão e do suas unidades orçomentárias, ficando asse»
Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ Pnico - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos
Arte 4º) - À manutenção e desenvolvimento do
ensino, será destinado parcela de recursos não inferior & et (vinte e ?
cinco por cento) da receita de impostos, inclusive es transferências dos
Governos do Estado e dn União, resultantes de suas receitas &e impostôss
$1º - As parcelas transferidas pelas esferas
de govemos mencionadas neste artigo, são as referidas no artigo 2º panho
grafo 3º desta Leis
Arte 5º)— Até a promulgação ds Lei complemen
tar & que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não
despenders com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco +
por cento do velor da receita corrente consignada ma Lei de orçamentos
$ Único - A despesa com pessoal referida neste
artigo abrangerás
1 — O pagemento de subsídios dos agentes políticos.
II - O pagamento do pessonl do poder legislativoo
III - O pagemento do pessoal do poder executivos incluinioge º
pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na mamiterm
ção e deservolvimento do ensino a que se refere o arte 4º desta leis
Arti 6º) — As despesas com pessoal referidas *
no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com O
percentual da receita corrente, de modo a exercer O controle de sua Coma
tibilidades
Arte 7º) - À abertura de oréditos suplementas!
res so orçamento depenle da existência de recursos disponíveis « de prést
via autorização legislativas
$ finico - Os recursos referidos no artigo são?
os provenientes des
1 - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerofo
o anteriore
II - Os provententes de emesso de arrecadaçãos
III - Os provenientes de anulação parcinl ou total, de dotações 0x
gamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Leis
iv
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º) — Sempre que ocorrer excesso de arreca
dação e este, for acrescentado adicionalmente so exercícios etravos da get
bertura de orédito suplementar, destinar-se-á à marutonção do ensinoy par
cela de vinte e circo por cento, proporcional ao excesso de arrecadação u
tilizados
Arte 9º) — Quando a rede oficial de ensino fun
damental e medio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser cons
cedidas tolsas de estudo e transporte para alunos pera o atenlimento pela
rede particular de ensinos
$ fnico — Não havenio escola particular d% ensã |
no funiamentel e médio no Município, poderão ser concedidas bolsas de esta
do para atendimento no aluno em outro Município, inclusive o transporte *
dos mesmoSe
arte 10) — A marmutenção da bolsa de estulo é
condicionada ao aproveitamente mínimo do aluno estabelecido em Leio
Arte 11) - Não serão corcsdidas subvenções dO?
cinís a entidades que não sejem reconhecidas como de utilidade pública é
dediceda ao ensino, à srúde, ao esporte e a assistência social»
$ fÍnico - Sê se beneficiarão de concessões dé
subvenções sociais es entidades que não visem luoros e que não remunerem ?
seus diretores.
Arte 12) A Lei de orçamento garantirã recurst
sos aos programas de saneamento tásico e de preservação ambiental, visarão
a melhoria de qualidade de vida da população
arte 13) - Para efeito do disposto na Lei Ongs
nica Himicipal, as metas e prioridades para o exercício financeiro dé 1993,
serão delineadas pare cada setor e de acordo com a organização dos porvimt
ços administrativos em orçamento arunl e plano plurianual de investimentoso
Arte 14) - A Lei só contemplará dotação para lu
nício de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações!
patronais vincendas e dos débitos com a Previdencia Social decorrentes do
obrigações em atrasos
Arte 15) — Os órgãos da Administração descentra
o. da cá canáica
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CEP 35610-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS
que justifiquem os gastosg até 15 de agosto de cada exexoloid, |
er é $ 1º — Os orçamentos das entidades eutásqui
cas e funiações serão elaboradas de agonio com as normas da Lei 45986
44 RIVISAL ounto da olnsbiticnções a sumos oduínias pome na sind a
netas 6 Anmpnnndi
. nes $ 206 Na programação de seus gastos, as au
tamuias o fundações obseavasão es priorideãos e netas da edninistras!
Ur: + ornnão on Ana q end a plo pl de
investimentos, .
Artis 16 = Gaso venha & sor orisda enpieoa *
Musdoipal, seu orgamento observará as prioridades e netas da adminis
tração Munioápal, :
Axis 17) = Só serão contsafias remo do
“osólito por antecipação de zeositom, quando se configurar iminente fay
ta do ToGUrSos que possa conpremetér o pegemento da folha em tempo, mé
6 de o à Giniimtação de opecação de Godiito
para fin específico senente so conozetisará se os recursos destinarent
a programas do exsepeionsl interessa público, obssryados os linites. es
tabelesidos nos artigos 165 e $ 8 é 167 EXI da Constituição Pedorals
ns $ 8º » Me quilgiar dos casos a enarução dá
— crédito dependo de prévia autorização Legislativas
Arte 18) = AS compras é contmtações de
obras é serviços somenta poderão ser ronlizadas havenio disponihá lidam
às orçamentária é pregedidas do respectivo processo lioitatório, quan»
do obrigatório, nos temos do DecretosLei 25300, de 21 de novembro de
arts 19) * Revogadas as disposições em com
tnírio, entrará este Lei em vigor mi data de sua publicaçãos
Mando, portanto; a todas as autoridades a
0<
ss q Jum o conhecimento é execução desta Lei portenser que à cumprem o foi
zEE A lgam cumprir tão inteizenento nela se contéris
o<t NE e o púhlique-sos Jú
<E 28º eiluxo Municipal de Dores do Indaiá, 26

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