| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA+ ção DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 3 DÁ OUTRAS * PROVIDÊNCIAS! A Cêmars Municipal de Dores do Inlaiê, MG, * no uso do suas atribuições leguis, deoreta é ou Prefeito Municipal sans ciono a seguinte Leis Ata 1º) = À Loi orçamentária elaborada em confomidade com ns diretrizes desta Lei, a em oonsonância com as dis= posições da Constituição Fodemil, da Constituição Estsdual, da Lei Orgã nãos Municipal en seus artigos 149 e seguintes e Loi nº 45320 de 17.03 64, no que couber ; Axis 20) — AS receitas abrangerão as recei=! tas tributárias próprias, es receitas patrinoninis, as diversos roged=! tas admitidas em Lei é as parcelss transferidas pela União e pelo Esta» ão, resultantes de suas receitas fisoais, nos temos da Constituição Tg derels 61º - As receitas do impostos e taxas tesão por base os valores do orgamento em cursos corrigidos pelo inico de inflação projetado pare cexexofoio seguinte, levando -se ainda em contas Z à expansão do rmimero de contribuintess = - à atunlização do enigstro imobiliário fiscsls $ 2º — Os valores das pereselas a serem trans feridas pelos Governos Federal o Estadual serão formesiãos por Órgão + conpetente do Govemo do Rstado, até o nes de agosto de cada exerofoids $ 3º - As parcelas transferidas mencionadas! no parágm£o anterior são as constantes do arte 158 e 159 Ty 6 e IL , $ 3%, da Constituição Federal. Axti 3º) » As despesas serão fixadas no mos nó valor da receita prevista é serão dictribuldas segunio as nocessiãa= des resis de cada figão e do suas unidades orçomentárias, ficando asse» Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ Pnico - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos Arte 4º) - À manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinado parcela de recursos não inferior & et (vinte e ? cinco por cento) da receita de impostos, inclusive es transferências dos Governos do Estado e dn União, resultantes de suas receitas &e impostôss $1º - As parcelas transferidas pelas esferas de govemos mencionadas neste artigo, são as referidas no artigo 2º panho grafo 3º desta Leis Arte 5º)— Até a promulgação ds Lei complemen tar & que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenders com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco + por cento do velor da receita corrente consignada ma Lei de orçamentos $ Único - A despesa com pessoal referida neste artigo abrangerás 1 — O pagemento de subsídios dos agentes políticos. II - O pagamento do pessonl do poder legislativoo III - O pagemento do pessoal do poder executivos incluinioge º pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na mamiterm ção e deservolvimento do ensino a que se refere o arte 4º desta leis Arti 6º) — As despesas com pessoal referidas * no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com O percentual da receita corrente, de modo a exercer O controle de sua Coma tibilidades Arte 7º) - À abertura de oréditos suplementas! res so orçamento depenle da existência de recursos disponíveis « de prést via autorização legislativas $ finico - Os recursos referidos no artigo são? os provenientes des 1 - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerofo o anteriore II - Os provententes de emesso de arrecadaçãos III - Os provenientes de anulação parcinl ou total, de dotações 0x gamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Leis iv PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º) — Sempre que ocorrer excesso de arreca dação e este, for acrescentado adicionalmente so exercícios etravos da get bertura de orédito suplementar, destinar-se-á à marutonção do ensinoy par cela de vinte e circo por cento, proporcional ao excesso de arrecadação u tilizados Arte 9º) — Quando a rede oficial de ensino fun damental e medio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser cons cedidas tolsas de estudo e transporte para alunos pera o atenlimento pela rede particular de ensinos $ fnico — Não havenio escola particular d% ensã | no funiamentel e médio no Município, poderão ser concedidas bolsas de esta do para atendimento no aluno em outro Município, inclusive o transporte * dos mesmoSe arte 10) — A marmutenção da bolsa de estulo é condicionada ao aproveitamente mínimo do aluno estabelecido em Leio Arte 11) - Não serão corcsdidas subvenções dO? cinís a entidades que não sejem reconhecidas como de utilidade pública é dediceda ao ensino, à srúde, ao esporte e a assistência social» $ fÍnico - Sê se beneficiarão de concessões dé subvenções sociais es entidades que não visem luoros e que não remunerem ? seus diretores. Arte 12) A Lei de orçamento garantirã recurst sos aos programas de saneamento tásico e de preservação ambiental, visarão a melhoria de qualidade de vida da população arte 13) - Para efeito do disposto na Lei Ongs nica Himicipal, as metas e prioridades para o exercício financeiro dé 1993, serão delineadas pare cada setor e de acordo com a organização dos porvimt ços administrativos em orçamento arunl e plano plurianual de investimentoso Arte 14) - A Lei só contemplará dotação para lu nício de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações! patronais vincendas e dos débitos com a Previdencia Social decorrentes do obrigações em atrasos Arte 15) — Os órgãos da Administração descentra o. da cá canáica Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá CEP 35610-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS que justifiquem os gastosg até 15 de agosto de cada exexoloid, | er é $ 1º — Os orçamentos das entidades eutásqui cas e funiações serão elaboradas de agonio com as normas da Lei 45986 44 RIVISAL ounto da olnsbiticnções a sumos oduínias pome na sind a netas 6 Anmpnnndi . nes $ 206 Na programação de seus gastos, as au tamuias o fundações obseavasão es priorideãos e netas da edninistras! Ur: + ornnão on Ana q end a plo pl de investimentos, . Artis 16 = Gaso venha & sor orisda enpieoa * Musdoipal, seu orgamento observará as prioridades e netas da adminis tração Munioápal, : Axis 17) = Só serão contsafias remo do “osólito por antecipação de zeositom, quando se configurar iminente fay ta do ToGUrSos que possa conpremetér o pegemento da folha em tempo, mé 6 de o à Giniimtação de opecação de Godiito para fin específico senente so conozetisará se os recursos destinarent a programas do exsepeionsl interessa público, obssryados os linites. es tabelesidos nos artigos 165 e $ 8 é 167 EXI da Constituição Pedorals ns $ 8º » Me quilgiar dos casos a enarução dá — crédito dependo de prévia autorização Legislativas Arte 18) = AS compras é contmtações de obras é serviços somenta poderão ser ronlizadas havenio disponihá lidam às orçamentária é pregedidas do respectivo processo lioitatório, quan» do obrigatório, nos temos do DecretosLei 25300, de 21 de novembro de arts 19) * Revogadas as disposições em com tnírio, entrará este Lei em vigor mi data de sua publicaçãos Mando, portanto; a todas as autoridades a 0< ss q Jum o conhecimento é execução desta Lei portenser que à cumprem o foi zEE A lgam cumprir tão inteizenento nela se contéris o<t NE e o púhlique-sos Jú <E 28º eiluxo Municipal de Dores do Indaiá, 26