| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993. |
| native_id | 1224 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - CEP 35.610-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS “ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O EXERCÍÓTO DE 1,9934* A Câmara Municipal de Dores do Indsiás MO no uso de suas atribuições legais; decreta é eu Prefeito Jhmioipal! sendiono a seguinte Leif - Axte 1º) = O oxçamento geral do Nuniafgio! de Dores do Iniaiá pama O exexaloio financeiro de 1599), estima a Receita é fixas” Despesa em CR$2185700;000;000,00 (Duzentos é det moito bilhões, setecentos milhões de óruzeizos)j disorininados pot los anexos desta Leis Aria 20) + A Béoaito será ronlizada meliag to à arrecadação dos tributos, rendas é outms Receitas Correntes é de Ospital, na foma da Legislação em vigor e das especificações ! entinton no dopuio HR a MA 4 20 ASIM dm qo, * desdobramentos É « RECEITAS CORRENTES a o. CR$ATLSOOOGO0O,000 à,2 » RECEITA DE compRIBUIÇÕES ozodgdodçooo 13 + RECEITA PATRINONTAL 254350.0004000 1o4 + RECEITA AGROPEOUÁRIA 500 «0004000 15 » RECEITA DIDUSPRIAL 34200,000.000 Tj6 + RECEITAS DE SERVIÇOS 6430040004000 1ef + TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 884250 000,000 1.9 — OUTRAS FECEITAS CORRENTES - 1342004000,000 2 + RECEITAS DE CAPITAL CR$ 47470040004000 Ze = OPERAÇÕES DE CRÉDITO 29470040004000 248 - ALIENAÇÃO DE BENS “ 3. 004000.000 245 * OUIRAS RECEITAS HE CAPITAL 254000 0005000 TOlALoses cosa rrania raro cunenonsauan sa nes nos da a «CRB 00000000 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ARtS 3º) - À Bospesa será realizada de acordo: dem a seguinte discriminação por "Funções do Governo"; por "Unidades * Orgamentárias e Departamentos" POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 » LIGISIATIVA 18,000, 0004000 02 JUDICIÁRIA 1.140,0004000 “e = ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 285200.0004000 05 = COMUNICAÇÕES 15300.000,000 06 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PS o BLICA — 49040000000 OT = DESENVOLVIMENTO REGIONAL o -100,000.4000 08 » EDUCAÇÃO E CULTURA + BT pIDAOOdáDOO AD» FRRITAÇÃO 3 UMBINISHO 515100,0004000 13» SHUDE E SANEAMENTO 28.950000,000 15 = ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 185000,0004000 26 - TRANSPOREB | --195200,000,000 POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS O] — CÂMARA MUNICIPAL so oxsol - + CORPO LBSISLATIVO “1340005000 4000 axo * SECRETARIA o socos vodicoo 02 = PREFEITURA MUNICIPAL 02,01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOL46410.0004000 02402 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA 145730 0004000 02503 - DEPARTAMENTO DE EDUSAÇÃO E CULTURA 47 4010 00005000 02404 — DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO 52.400 DO0 5000 02,05 » DPTO SAÍDE SANEAMENTO PREV assIst SOCIAL ” 36.950.000,000 02406 + DEPARTAMENTO DE TRANSPOR- CR$ 2185700,000.000 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PUIDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 20.000,0004000 CR$ 218:7004000.000 Arte 4º) — Fios 6 Prefeito Municipal autorigado a) - Realizar operações de Oréditos por antecipação da Reveita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, nos termos do Am tigo 52 da Constituição Pederals v) — Abrir Ongditos Suplementares as dotações do Orçamento vigente até o limito do 80 (Oitenta por cento) mos tamos do Artigo 43 pasfgra- to 1º da Lei 4,320/641 : 0) — Amilar pazoial ou totalmente dotações do presente Orçamento * como recursos a abertura de Créditos Adicionais, axts 5º) = Revogadas as disposições em contifie! rio, entrara esta Loi mn vigor, a partir de 1º de Jansiro de 199% Nando, portanto, a todas as autoridades a quen! o conhecimento é execução desta Lei pertençer, que a cumpram e façam cum prir tão inteixemento cono nele. se conténe Registro-so 4 publique-se Prefeitura Júmici res do Indaia, 26 de novembro de 1992, Bonslão de Alointara opta - Prefeito Jmicipal REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA. |. MUNI