br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1706/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.
native_id1224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
- CEP 35.610-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS
“ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O
EXERCÍÓTO DE 1,9934*
A Câmara Municipal de Dores do Indsiás MO
no uso de suas atribuições legais; decreta é eu Prefeito Jhmioipal!
sendiono a seguinte Leif
- Axte 1º) = O oxçamento geral do Nuniafgio!
de Dores do Iniaiá pama O exexaloio financeiro de 1599), estima a
Receita é fixas” Despesa em CR$2185700;000;000,00 (Duzentos é det
moito bilhões, setecentos milhões de óruzeizos)j disorininados pot
los anexos desta Leis
Aria 20) + A Béoaito será ronlizada meliag
to à arrecadação dos tributos, rendas é outms Receitas Correntes é
de Ospital, na foma da Legislação em vigor e das especificações !
entinton no dopuio HR a MA 4 20 ASIM dm qo, *
desdobramentos
É « RECEITAS CORRENTES a o. CR$ATLSOOOGO0O,000
à,2 » RECEITA DE compRIBUIÇÕES ozodgdodçooo
13 + RECEITA PATRINONTAL 254350.0004000
1o4 + RECEITA AGROPEOUÁRIA 500 «0004000
15 » RECEITA DIDUSPRIAL 34200,000.000
Tj6 + RECEITAS DE SERVIÇOS 6430040004000
1ef + TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 884250 000,000
1.9 — OUTRAS FECEITAS CORRENTES - 1342004000,000
2 + RECEITAS DE CAPITAL CR$ 47470040004000
Ze = OPERAÇÕES DE CRÉDITO 29470040004000
248 - ALIENAÇÃO DE BENS “ 3. 004000.000
245 * OUIRAS RECEITAS HE CAPITAL 254000 0005000
TOlALoses cosa rrania raro cunenonsauan sa nes nos da a «CRB 00000000
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARtS 3º) - À Bospesa será realizada de acordo:
dem a seguinte discriminação por "Funções do Governo"; por "Unidades *
Orgamentárias e Departamentos"
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 » LIGISIATIVA 18,000, 0004000
02 JUDICIÁRIA 1.140,0004000
“e = ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 285200.0004000
05 = COMUNICAÇÕES 15300.000,000
06 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PS o
BLICA — 49040000000
OT = DESENVOLVIMENTO REGIONAL o -100,000.4000
08 » EDUCAÇÃO E CULTURA + BT pIDAOOdáDOO
AD» FRRITAÇÃO 3 UMBINISHO 515100,0004000
13» SHUDE E SANEAMENTO 28.950000,000
15 = ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 185000,0004000
26 - TRANSPOREB | --195200,000,000
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
O] — CÂMARA MUNICIPAL so
oxsol - + CORPO LBSISLATIVO “1340005000 4000
axo * SECRETARIA o socos vodicoo
02 = PREFEITURA MUNICIPAL
02,01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOL46410.0004000
02402 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA 145730 0004000
02503 - DEPARTAMENTO DE EDUSAÇÃO E
CULTURA 47 4010 00005000
02404 — DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
E URBANISMO 52.400 DO0 5000
02,05 » DPTO SAÍDE SANEAMENTO PREV
assIst SOCIAL ” 36.950.000,000
02406 + DEPARTAMENTO DE TRANSPOR-
CR$ 2185700,000.000
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PUIDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 20.000,0004000 CR$ 218:7004000.000
Arte 4º) — Fios 6 Prefeito Municipal autorigado
a) - Realizar operações de Oréditos por antecipação da Reveita até
o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, nos termos do Am
tigo 52 da Constituição Pederals
v) — Abrir Ongditos Suplementares as dotações do Orçamento vigente
até o limito do 80 (Oitenta por cento) mos tamos do Artigo 43 pasfgra-
to 1º da Lei 4,320/641 :
0) — Amilar pazoial ou totalmente dotações do presente Orçamento *
como recursos a abertura de Créditos Adicionais,
axts 5º) = Revogadas as disposições em contifie!
rio, entrara esta Loi mn vigor, a partir de 1º de Jansiro de 199%
Nando, portanto, a todas as autoridades a quen!
o conhecimento é execução desta Lei pertençer, que a cumpram e façam cum
prir tão inteixemento cono nele. se conténe
Registro-so 4 publique-se
Prefeitura Júmici res do Indaia, 26 de
novembro de 1992,
Bonslão de Alointara opta - Prefeito Jmicipal
REGISTRADO EM LIVRO
PRÓPRIO DESTA PREFEITURA. |.
MUNI

open original →