| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | Contém modificação do traçado urbanístico na cidade com desafetação de área de bens de uso público e dá outras disposições. |
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1) Prefeitura Municipal de Dores do Inde CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.708 "CONTÉM MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO U TICO DA CIDADE COM DESAFATAÇÃO ÁREA DS BENS DE USO PÚBLICO E 1 TRAS DISPOSIÇÕES." A Cênara Municiprl de Dores do, considerando que a Praça Waldemar de Almeida Barbosa, local. na Zon» Sul da cidade, entre as Av. Francisco Campos e Rua det lexanire, ultimo quarteirão, integra a planta de cidade como. ) de uso públicos e considetendo que parte desta referida Prag foi utilizada para a construção da entiga Estação Rodoviária. ) tanto com edificeções numa éres de 1.477,60 m2, não mais p à finalidade de uso público, decreta e eu Prefeito Municipal B ciono a seguinte Leis Ê Arte 1º) - Pica declarada a doll ção de uma área de 1.477,60 42 da Praça Waldemar de Almeida sa, antiga Praça São Vicente, nosta cidade de Dores do Indalay uso público no traçado ubbeníctico da cidede, para o uso prá da Prefeitura Mniciprl de Dores do Indaiis A y Arte 2º) - À Bren desafetada es preeniida entro as Ave Francisco Compos e Cel. Alexandre, no do norte-sul, e entre a Ave Minas Gerais e o remanescente às. Weldemar de Almeida Berbosa, no sentido Leste-Oeste, com as ca tes medidas lineares: Com a Ave Francisco Campost 31,50 mts$ Ave Minas GCemis: 49,50 mtsy com a Rua Cel, Alexandres 31,30. e con a Praça Waldemar de Almeida Barbosas45,20 mtse Arte 3º)'- Com a desafetação decor te da prosente Lei, fica extinto o princípio da inslienabil da área descrita nos artigos anteriores, nos temos do arte o Código Civils E Arte 4º) - Publicada a presentê Ç CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS mover os devidos registros relativos à desafetação da area da nos artigos 1º e 2º, com 2 consequente modificação no t Planta da cidede, com a incorporação da área desafetada ad nio da Prefeitura Municipal, com condição de uso e alienaç da. Arte 5º) - Revogam-se as dispos o contrérias, entranto este. Lei em vigor ne data de sua publio o Mendo, portento, a todes as aub a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a e feçom cumprir tão inteiramente como nela se contéms Registre-se e publique-se; Profeitura Munidipal de Dores do dair, 09 de dezembro de 1992, À ) A , Ronaldo de Aldintara Costa - P REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNIQIPAL PARA REGISTRO Municipal fa !) Es H ã