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norma nº 1708/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaContém modificação do traçado urbanístico na cidade com desafetação de área de bens de uso público e dá outras disposições.
native_id1226

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1)
Prefeitura Municipal de Dores do Inde
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.708
"CONTÉM MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO U
TICO DA CIDADE COM DESAFATAÇÃO
ÁREA DS BENS DE USO PÚBLICO E 1
TRAS DISPOSIÇÕES."
A Cênara Municiprl de Dores do,
considerando que a Praça Waldemar de Almeida Barbosa, local.
na Zon» Sul da cidade, entre as Av. Francisco Campos e Rua det
lexanire, ultimo quarteirão, integra a planta de cidade como. )
de uso públicos e considetendo que parte desta referida Prag
foi utilizada para a construção da entiga Estação Rodoviária. )
tanto com edificeções numa éres de 1.477,60 m2, não mais p
à finalidade de uso público, decreta e eu Prefeito Municipal B
ciono a seguinte Leis Ê
Arte 1º) - Pica declarada a doll
ção de uma área de 1.477,60 42 da Praça Waldemar de Almeida
sa, antiga Praça São Vicente, nosta cidade de Dores do Indalay
uso público no traçado ubbeníctico da cidede, para o uso prá
da Prefeitura Mniciprl de Dores do Indaiis A y
Arte 2º) - À Bren desafetada es
preeniida entro as Ave Francisco Compos e Cel. Alexandre, no
do norte-sul, e entre a Ave Minas Gerais e o remanescente às.
Weldemar de Almeida Berbosa, no sentido Leste-Oeste, com as ca
tes medidas lineares: Com a Ave Francisco Campost 31,50 mts$
Ave Minas GCemis: 49,50 mtsy com a Rua Cel, Alexandres 31,30.
e con a Praça Waldemar de Almeida Barbosas45,20 mtse
Arte 3º)'- Com a desafetação decor
te da prosente Lei, fica extinto o princípio da inslienabil
da área descrita nos artigos anteriores, nos temos do arte o
Código Civils E
Arte 4º) - Publicada a presentê
Ç
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
mover os devidos registros relativos à desafetação da area
da nos artigos 1º e 2º, com 2 consequente modificação no t
Planta da cidede, com a incorporação da área desafetada ad
nio da Prefeitura Municipal, com condição de uso e alienaç
da.
Arte 5º) - Revogam-se as dispos o
contrérias, entranto este. Lei em vigor ne data de sua publio o
Mendo, portento, a todes as aub
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
e feçom cumprir tão inteiramente como nela se contéms
Registre-se e publique-se;
Profeitura Munidipal de Dores do
dair, 09 de dezembro de 1992, À
) A
,
Ronaldo de Aldintara Costa - P
REGISTRADO EM LIVRO
PRÓPRIO DESTA PREFEITURA
MUNIQIPAL PARA REGISTRO Municipal
fa !) Es H
ã

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