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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1710/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 1993
Date 1993-02-01
EmentaAutoriza melhoramento e construção de benfeitorias e assinaturas de convênio privadas.
native_id1228

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LEI MUNICIPAL N& 1.710 
"AUTBRIZA MELHORAMENTO E CONSTRUGAO DE BENFEITORIAS E 
ASSINATURA DE CONVENIO COM ENTIDADES PRIVADAS". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no uso de suas 
atribuicgoes lepais,decreta é@ eu Prefeito Municipal sanciono a se ' | 
guinte Let: . 
Art.12 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ! 
em forma de prestacgao de servicos(mao de obra),por terceiros e a - 
quisicgao de materiais,auxilios as entidades privadas:Dorense Fute￾bol Clube,Zacarias Futebol Clube 6 Clube Atlético Vila Nova,para ! 
instalagao de melhoramentos e benfeitorias em suas dependéncias es 
portivas, tais como: Lluminagao, ampliagao de quadras,etm. 
Art.22 ~ Fica a critério do Executivo,determinar aor - 
dem de atendimento as referidas entidades,notadamente,com observan 
cia ac imediato uso das dependéncias esportivas e de Lazer, confor￾me artigo sepuinte. 
Ant.32 — Concomitantemente com a execugao. dos auxilios, 
autoriza—se tambem,o Poder Executivo a estabelecer conveénios com '! 
referidas entidades mencionadas no artigo 12,para o uso de suas '! 
instalacoes para lazer e pratica de esportes,pelo povo dorense, de 
~, acordo com os regulamentos existentes para seus proprios associa ~ 
dos. 
Art.42 ~- As despesas previstas para o fim desta Lei,cor 
rerao por conta de dotacgoes proprias ,do orgamento vigente,ou, se 
necessario,com utilizacgao complementar de crédito especial ate o ! 
valor de Crih1.200.000.000, 00(hum bilhao e duzentos milhoes de cru￾zeiros),ficando assim,autorizado o Executivo. 
Art.52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publi 
cacéo,revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando,portanto,a todas as autoridades a quem oconheci - 
mento e execugao desta Lei pertencer que a cumpram e fagam cumprir 
tac inteiramente como nela se co thm. 
Registre-se e Publiqde-fe. 
Prefeitura Munic jal Ge /Dores do Indaia,12 de fevereiro 
Je 
Lal fl MA wa ae ke GL 
Geral@ Marddds da Silva Tvanir Meire dé Oliv. Maaques 
_# 
1993,

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