| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1993 |
| Date | 1993-02-01 |
| Ementa | Autoriza melhoramento e construção de benfeitorias e assinaturas de convênio privadas. |
| native_id | 1228 |
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LEI MUNICIPAL N& 1.710 "AUTBRIZA MELHORAMENTO E CONSTRUGAO DE BENFEITORIAS E ASSINATURA DE CONVENIO COM ENTIDADES PRIVADAS". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no uso de suas atribuicgoes lepais,decreta é@ eu Prefeito Municipal sanciono a se ' | guinte Let: . Art.12 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ! em forma de prestacgao de servicos(mao de obra),por terceiros e a - quisicgao de materiais,auxilios as entidades privadas:Dorense Futebol Clube,Zacarias Futebol Clube 6 Clube Atlético Vila Nova,para ! instalagao de melhoramentos e benfeitorias em suas dependéncias es portivas, tais como: Lluminagao, ampliagao de quadras,etm. Art.22 ~ Fica a critério do Executivo,determinar aor - dem de atendimento as referidas entidades,notadamente,com observan cia ac imediato uso das dependéncias esportivas e de Lazer, conforme artigo sepuinte. Ant.32 — Concomitantemente com a execugao. dos auxilios, autoriza—se tambem,o Poder Executivo a estabelecer conveénios com '! referidas entidades mencionadas no artigo 12,para o uso de suas '! instalacoes para lazer e pratica de esportes,pelo povo dorense, de ~, acordo com os regulamentos existentes para seus proprios associa ~ dos. Art.42 ~- As despesas previstas para o fim desta Lei,cor rerao por conta de dotacgoes proprias ,do orgamento vigente,ou, se necessario,com utilizacgao complementar de crédito especial ate o ! valor de Crih1.200.000.000, 00(hum bilhao e duzentos milhoes de cruzeiros),ficando assim,autorizado o Executivo. Art.52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publi cacéo,revogadas as disposicoes em contrario. Mando,portanto,a todas as autoridades a quem oconheci - mento e execugao desta Lei pertencer que a cumpram e fagam cumprir tac inteiramente como nela se co thm. Registre-se e Publiqde-fe. Prefeitura Munic jal Ge /Dores do Indaia,12 de fevereiro Je Lal fl MA wa ae ke GL Geral@ Marddds da Silva Tvanir Meire dé Oliv. Maaques _# 1993,