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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1712/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 1993
Date 1993-04-15
EmentaDispõe sobre requisitos para execução de calçamento nas vias públicas e dá outras disposições.
native_id1230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
LHI MUNICIPAL N® 1712 
"DISPOE SOBRE REQUISITOS PARA EXECUSKO DE CALCAMENTOS NAS ' 
VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS DISPOSICOHS." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no uso de suas a 
tribuigtes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art.1°)— B vedado a execugio de calgamentos de ruas e pra - 
gas, no perimetro urbano da cidade, mediante emprego de pedras poliedricas, 
— sem que Seja feita toda a infra estrutura: Rede de Esgoto, Rede de Agua, 
Meio-fio, e Rede Pluvial. 
Arts,2%)~— A execugao de qualquer outro tipo de calcamentos ' 
ou asfaltamentos de vias publicas, depeniera de previa execucae de estrutu ~ 
ras basicas de esgotos, canalizagao pluvial e rede de agua, 
Art.32)—~ Revogadas as disposigoes em contrario, entrara es~ 
ta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen 
to @ execugao desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam cumprir tao inteira~ 
mente com> nela se contem. 
Registre—-se Publique-se 
_ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 de Abrilde ' 
19936 
 
 
REGISTRARO EM LIVRO 
PPGPRIO FESTA PREFER UTA 
MURICIPAL PARA REGBICO 
 
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\vanir Mecire de Oli¥éira Marques 
Secretaria Municipal

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