| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1993 |
| Date | 1993-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre requisitos para execução de calçamento nas vias públicas e dá outras disposições. |
| native_id | 1230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LHI MUNICIPAL N® 1712 "DISPOE SOBRE REQUISITOS PARA EXECUSKO DE CALCAMENTOS NAS ' VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS DISPOSICOHS." A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no uso de suas a tribuigtes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art.1°)— B vedado a execugio de calgamentos de ruas e pra - gas, no perimetro urbano da cidade, mediante emprego de pedras poliedricas, — sem que Seja feita toda a infra estrutura: Rede de Esgoto, Rede de Agua, Meio-fio, e Rede Pluvial. Arts,2%)~— A execugao de qualquer outro tipo de calcamentos ' ou asfaltamentos de vias publicas, depeniera de previa execucae de estrutu ~ ras basicas de esgotos, canalizagao pluvial e rede de agua, Art.32)—~ Revogadas as disposigoes em contrario, entrara es~ ta Lei em vigor na data de sua publicagao. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to @ execugao desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam cumprir tao inteira~ mente com> nela se contem. Registre—-se Publique-se _ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 de Abrilde ' 19936 REGISTRARO EM LIVRO PPGPRIO FESTA PREFER UTA MURICIPAL PARA REGBICO erent ee bee ie gl earn acne \vanir Mecire de Oli¥éira Marques Secretaria Municipal