| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36,610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 VRO REO AOE RETEITURA LEL MUNICIPAL N@ 1.715 PR OO MUNICIP wn PARA REGISTRO de. 05.142 ee "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA~ Lio n? 08 7/03/43 MENTO(OU REPARCELAMENTO)DE DIVIDA PARA COM O hs AL ak Syed til ac FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIGO ~- FGTS E (e) DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS." 2. po co ete fp a, go Pleas wean we cdeernes. A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no u~ so de suas atribuicoes legais,decreta e eu Prefeito Municipal sanci ono a seguinte Lei: - Art.12 -— Fica o Poder Executivo autorizado a,ém nome do Municipio de Dores do Indaia-MG,contratar parcelamento(ou ! reparcelamento)de divida para com o FES, atraves da Caixa Economica Federal,na forma da Resolucgao n® O68,de 12.05.92,do Conselho Cura - dor do FGTS,no montante(em moeda),CrS 382.895.367,51(Trezentos e oi tenta e dois milhoes,oitomtos e noventa e cinco mil,trezentos e ses senta e sete cruzeiros e cinquenta e um centavos),atualizado ate ! 13.10.92, Art.2% - Para a garantia do principal e acessori os fica o Poder Executivo. autorizado a utilizar parcelas do Imposto! sobre circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS(ou Fundo de Participagao dos Municipios), durante o prazo de vigencia do parcelamento' Cou reparcelamento)autorizado por esta Lei. Art.32 - 0 Poder Executivo consignara nos orga — mentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para parcelamento(ou reparcelamento), dotacgoes suficientes a amotizagao do principal e acessorios resultantes. Art,42 - Revogadas as disposicoes em contrario,'! entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Mando,nortanto,a todas as autoridades a quem oO conhecimento e execucao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam '! cumprir tao inteiramente como nela se contem, Resistre-se e publique-se. _ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,31 de ‘ margo 1993. 3 poy jo f e < Prefeitura Mynicipal de Dores do Indaia. Prefeitura MunicipatZde Dores do indaia. />/Gerafdo Marques da Silva “wank ‘Meire de Olive! a Marques ee " Prefelto Municipal Secretaria Municipal f