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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1715/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
native_id1233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36,610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
 
 
 
VRO REO AOE RETEITURA LEL MUNICIPAL N@ 1.715 PR OO MUNICIP wn PARA REGISTRO 
de. 05.142 ee "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA~ 
Lio n? 08 7/03/43 MENTO(OU REPARCELAMENTO)DE DIVIDA PARA COM O hs AL ak Syed til ac FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIGO ~- FGTS E 
 (e) DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS." 2. po 
co ete fp a, go Pleas wean we cdeernes. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG no u~ 
so de suas atribuicoes legais,decreta e eu Prefeito Municipal sanci 
ono a seguinte Lei: 
- Art.12 -— Fica o Poder Executivo autorizado a,ém 
nome do Municipio de Dores do Indaia-MG,contratar parcelamento(ou ! 
reparcelamento)de divida para com o FES, atraves da Caixa Economica 
Federal,na forma da Resolucgao n® O68,de 12.05.92,do Conselho Cura - 
dor do FGTS,no montante(em moeda),CrS 382.895.367,51(Trezentos e oi 
tenta e dois milhoes,oitomtos e noventa e cinco mil,trezentos e ses 
senta e sete cruzeiros e cinquenta e um centavos),atualizado ate ! 
13.10.92, 
Art.2% - Para a garantia do principal e acessori 
os fica o Poder Executivo. autorizado a utilizar parcelas do Imposto! 
sobre circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS(ou Fundo de Parti￾cipagao dos Municipios), durante o prazo de vigencia do parcelamento' 
Cou reparcelamento)autorizado por esta Lei. 
Art.32 - 0 Poder Executivo consignara nos orga — 
mentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a 
ser estabelecido para parcelamento(ou reparcelamento), dotacgoes sufi￾cientes a amotizagao do principal e acessorios resultantes. 
Art,42 - Revogadas as disposicoes em contrario,'! 
entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Mando,nortanto,a todas as autoridades a quem oO 
conhecimento e execucao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam '! 
cumprir tao inteiramente como nela se contem, 
Resistre-se e publique-se. 
_ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,31 de 
‘ margo 1993. 
3 poy jo 
f e < 
Prefeitura Mynicipal de Dores do Indaia. Prefeitura MunicipatZde Dores do indaia. 
 
/>/Gerafdo Marques da Silva “wank ‘Meire de Olive! a Marques ee " Prefelto Municipal Secretaria Municipal 
f

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