| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | Ratifica e atualiza valores e índice da Lei Municipal nº 1.470. |
| native_id | 1234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
emer
REGISTRADO EM LIVRO ADM.: GOVERNO
PROPRIO DESTA PREFEITUR - MUNICIPAL 93/96
“UNI AL PARA REGISTBO
ee ¥
f. Ms
om Sen 52
| eee
Livroon OS. ja2. Seem
v sP3li Os. 93
LEI MUNICIPAL N® 1716
CANL.... "RATIFICA EB ATUALIZA VALORES & INDICES DA LEI MUNICIPAL N®1.470
A Camara Municipal de Dores do Inddia-MG, no uso de suas atri ~
buigdes leagis, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leit
Art.1°)- Nenhum animal destinado ao comercio de carnes, podera'
ser abatido fora do nataioure, Sob pena de malta de 100 UFIR'S, ou {niice '
que a substitua.
Art.2°)~ As taxas referentes a matanca e ao transporte de car ~
nes verdes, do matadoure aos agougues, serio cobradas de acordo com os crite
rios tributarios vigentes.
§1° ~ A taxa de transporte do matadouro aos agougues, serso isentas.
: §2° — A taxa de abate sera para ajudar nas despesas com o mata~
douro, semlo a taxa do abate do bovino correspondiente a 1 (um) quilo de car
ne de primeira, e de suino corresponiente a 1/2 (meio) quilo de carne de lf,
(primeira),
Art.32)— Nenhum animal podera ser abatido sem previo pagamento
do imposto da taxa de abate.
Art.4°)~ BE indispensavel o exame sanitario dos animais destina—
dos ao abate, sem que nenhum animal podera ser abatido.:
§i9 ~ Sera exigido o atestado de vacinagBo contra a febre afto-
'S& para o acesso dos animais ao matadouro.
§2° ~ Todos os proprietarios de agougues, Serao cadastrades jun
to ao escritorio do IMA, e terao um cartaéo sanitario para que o8 animais pos
Bam ter aceSso a0 Matadoure Municipal.
§39 - A simples suspeita de enfermidade, devera motivar a rejei
cf0 do animal apresentado para o abate, ficando proibida a matanca de animais, com as seguintes caracteristicas:
a- Sinais de excessiva fadiga;
b- magreza e debilidade extrema;
c= sinais de parto recente;
d- sinais de enfermidade e febre,
Art.5°)~ 0 encarregado do matadouro, sera responsavel pela guar
da dos animais confiates ao estabelecimento, n&éo se estendendo esta response
bilidade aos casos de morte ou acidentes fortuitos, que no possam ser evita
dos.
Parégrafo Tnico- Verificada a morte acidental de um animal reco
lhido ao matadouro, sera o proprietario notificado, com o prago de 8 (oito)"
horas, para retira-lo. Findo o prazo da notificagao, o animal sera removido
para local de escolha da direcao do estabelecimento, dando o destino que me+
lhor aprouver, perdenio o proprietario, o direito de qualquer reclamag&o indenizatoria, por perias e danos .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: GOVERNO
Municipat 93/96
Art.6"%)= As reses e suinos, serao recolhidoe ao curral anexo do
matadouro, ate as 16:00 (DESESSEIS) horas do dia anterior ao abate.
Paragrafo Unico- O horario de inspegao anti-mortem: 17 (DESESSE
TE) horas; .
~ Horario de matanga: 04 (quatro) heras;
= Tipo de abate: comum (aereo);
~ Transportes ate o matadourc, por conta do pro-
_ prietario; do matadouro ao acougue, a cargo do Municipio.
Art.72)~ Os agougueiros, deverao observar as eeguintes disposi~
goes:
§1°)-— os acougueiros deverao faner uma limpeza no estabelecimen
to, lavar as paredes, e,se for o oaso, pinta-las.
§2° . Nao deverao deixar produtos destinados a graxaria (cours,
pes, oabega, visceras), expostos a vista do consumidor.
§3° - Fica proibida a exposicfo de carnes, salgadas ou nao, fo~
ra do recinto do estabelecimento.
§49 ~ Toda a carne nao veniida apos 24:00 ( vinte: @ quatre) horas de Sua entrada no acgougue, devera ser imediatamente salgada ou. conserva~
da em camara frigorifieca.
. §5° ~ Na carne com osso, o peso deste nao 3 pode exceder de 200 )
(dugentos) gramas, por quilo.
Art.8%)~ Todas as pessoas que trabalharem no agougue, deverao '
estar usamio um guarda-pp, eo mesmo devera ser mantide limpo.
Art.9%)~ Os agougueiros que forem encontrados verdendo carne de
animais n&o abatides no matadouro municipal, (sem comprovantes fornecidos pe~
las autoridades competentes), estarao sujeitos a miltas, no valor de 100. '
(cem) UFIR'S, ou mesmo a suspensao de atividades, com o fechamento tempore ~
rio do seu estabelecimento, ou a cassacgao definitiva do alvard, em caso de
duas ou mais reincidéncias.
§1% As multas, serdo pagas diretamente no Banco, em formlsrio
proprio expedido pelo fiseal da Prefeitura, ou pelo medico veterinario res =
ponsavel pelo abate.
Art.10%)~ A fiscalizagio nos agougues, ficara a cargo do funeio—
nario da Prefeitura, que ira emitir as multas as mitas e acionar auterida ~
des locais. A fiscalizac&o, sera feita diarigmente nos agougues, e conferida
‘de acorio com o abate no Matadouro Municipal.
Art.11®)~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio ’
revogadas as disposicoes em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execugao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente!
como nela se contem.
-Registre-se e Publique-se.
Préfeitura Municipal de Dores do tial 31 de Maio de 1993.
d Deres do Indaia. | Prefeitura M I de Dores do Indaia.
PY a os