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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1716/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaRatifica e atualiza valores e índice da Lei Municipal nº 1.470.
native_id1234

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
emer 
REGISTRADO EM LIVRO ADM.: GOVERNO 
PROPRIO DESTA PREFEITUR - MUNICIPAL 93/96 
“UNI AL PARA REGISTBO 
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LEI MUNICIPAL N® 1716 
CANL.... "RATIFICA EB ATUALIZA VALORES & INDICES DA LEI MUNICIPAL N®1.470 
A Camara Municipal de Dores do Inddia-MG, no uso de suas atri ~ 
buigdes leagis, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leit 
Art.1°)- Nenhum animal destinado ao comercio de carnes, podera' 
ser abatido fora do nataioure, Sob pena de malta de 100 UFIR'S, ou {niice ' 
que a substitua. 
Art.2°)~ As taxas referentes a matanca e ao transporte de car ~ 
nes verdes, do matadoure aos agougues, serio cobradas de acordo com os crite 
rios tributarios vigentes. 
§1° ~ A taxa de transporte do matadouro aos agougues, serso i￾sentas. 
: §2° — A taxa de abate sera para ajudar nas despesas com o mata~ 
douro, semlo a taxa do abate do bovino correspondiente a 1 (um) quilo de car 
ne de primeira, e de suino corresponiente a 1/2 (meio) quilo de carne de lf, 
(primeira), 
Art.32)— Nenhum animal podera ser abatido sem previo pagamento 
do imposto da taxa de abate. 
Art.4°)~ BE indispensavel o exame sanitario dos animais destina— 
dos ao abate, sem que nenhum animal podera ser abatido.: 
§i9 ~ Sera exigido o atestado de vacinagBo contra a febre afto- 
'S& para o acesso dos animais ao matadouro. 
§2° ~ Todos os proprietarios de agougues, Serao cadastrades jun 
to ao escritorio do IMA, e terao um cartaéo sanitario para que o8 animais pos 
Bam ter aceSso a0 Matadoure Municipal. 
§39 - A simples suspeita de enfermidade, devera motivar a rejei 
cf0 do animal apresentado para o abate, ficando proibida a matanca de anima￾is, com as seguintes caracteristicas: 
a- Sinais de excessiva fadiga; 
b- magreza e debilidade extrema; 
c= sinais de parto recente; 
d- sinais de enfermidade e febre, 
Art.5°)~ 0 encarregado do matadouro, sera responsavel pela guar 
da dos animais confiates ao estabelecimento, n&éo se estendendo esta response 
bilidade aos casos de morte ou acidentes fortuitos, que no possam ser evita 
dos. 
Parégrafo Tnico- Verificada a morte acidental de um animal reco 
lhido ao matadouro, sera o proprietario notificado, com o prago de 8 (oito)" 
horas, para retira-lo. Findo o prazo da notificagao, o animal sera removido 
para local de escolha da direcao do estabelecimento, dando o destino que me+ 
lhor aprouver, perdenio o proprietario, o direito de qualquer reclamag&o in￾denizatoria, por perias e danos .
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
Municipat 93/96 
Art.6"%)= As reses e suinos, serao recolhidoe ao curral anexo do 
matadouro, ate as 16:00 (DESESSEIS) horas do dia anterior ao abate. 
Paragrafo Unico- O horario de inspegao anti-mortem: 17 (DESESSE 
TE) horas; . 
~ Horario de matanga: 04 (quatro) heras; 
= Tipo de abate: comum (aereo); 
~ Transportes ate o matadourc, por conta do pro- 
_ prietario; do matadouro ao acougue, a cargo do Municipio. 
Art.72)~ Os agougueiros, deverao observar as eeguintes disposi~ 
goes: 
§1°)-— os acougueiros deverao faner uma limpeza no estabelecimen 
to, lavar as paredes, e,se for o oaso, pinta-las. 
§2° . Nao deverao deixar produtos destinados a graxaria (cours, 
pes, oabega, visceras), expostos a vista do consumidor. 
§3° - Fica proibida a exposicfo de carnes, salgadas ou nao, fo~ 
ra do recinto do estabelecimento. 
§49 ~ Toda a carne nao veniida apos 24:00 ( vinte: @ quatre) ho￾ras de Sua entrada no acgougue, devera ser imediatamente salgada ou. conserva~ 
da em camara frigorifieca. 
. §5° ~ Na carne com osso, o peso deste nao 3 pode exceder de 200 ) 
(dugentos) gramas, por quilo. 
Art.8%)~ Todas as pessoas que trabalharem no agougue, deverao ' 
estar usamio um guarda-pp, eo mesmo devera ser mantide limpo. 
Art.9%)~ Os agougueiros que forem encontrados verdendo carne de 
animais n&o abatides no matadouro municipal, (sem comprovantes fornecidos pe~ 
las autoridades competentes), estarao sujeitos a miltas, no valor de 100. ' 
(cem) UFIR'S, ou mesmo a suspensao de atividades, com o fechamento tempore ~ 
rio do seu estabelecimento, ou a cassacgao definitiva do alvard, em caso de 
duas ou mais reincidéncias. 
§1% As multas, serdo pagas diretamente no Banco, em formlsrio 
proprio expedido pelo fiseal da Prefeitura, ou pelo medico veterinario res = 
ponsavel pelo abate. 
Art.10%)~ A fiscalizagio nos agougues, ficara a cargo do funeio— 
nario da Prefeitura, que ira emitir as multas as mitas e acionar auterida ~ 
des locais. A fiscalizac&o, sera feita diarigmente nos agougues, e conferida 
‘de acorio com o abate no Matadouro Municipal. 
Art.11®)~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio ’ 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execugao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente! 
como nela se contem. 
-Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
Préfeitura Municipal de Dores do tial 31 de Maio de 1993. 
d Deres do Indaia. | Prefeitura M I de Dores do Indaia. 
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