br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1717/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaContém autorização para pagamento de aluguel para casa de moradia para promotor de justiça, através de locação a terceiros.
native_id1235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
‘ MUNICIPAL 93/96 
Let MUNICIPAL N® 1717 — 
"CONTEM AUTORIZACAO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA CASA‘ DE MORADIA PARA PROMOTOR DE JUSTIGA, ATRAVES DE Locagko A TERCEIROS." 
‘ A Camara Municipal de Dores do Indaia~MCG, decreta e eu. . 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°)~ Nao disponio a mmicipalidade de prédio préprio : 
pare moradia, fica o Executive Municipal, devidamente autorizado a alugar.' 
por Gontrato de Lecagao, uma casa apropriada para Promoter de Juatiga desta’ 
Comarca, para atener ao Convénio entre Procuradoria Geral de Justiga, do: Be : tado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Dores do Infaid. 
Art,2%)— 0 prego do aluguel de que trata o art.1%, ee de oe 
- Gr$ 2.000.000,00 (Dois milhdes de cruzeiros) mensais, rea justaveis pelo, dead 
ce oficial do Governo, quadrimestralmente,. ve 
Art.3%)- A presente Lei, tem por finalidade garentix a0 
Promotor de Justiga desta Comarca, moradia pele periodo em que permaneoer * 
 
 titularidade do CaTEOs 
Art.e4%)— Revogadias as Aisposigdes 6 em contririo, entran 
esta Lei em vigor na data de sua publicagao. ae 
Mande, portante, a todas as autoridades a quem o oonhecd -s 
mento @ execugao desta Lei pertenocer que a cumpra, e facam cumprir tao intei, 
ranente como nela se contem. 
Registre-se e Publique-se 
Prefeitura Municipal de Dores do Iniaig, 04 de Maio de 
19936 
 
Prefeitura Municipa} eres do Indaia. 
 
Profelta” Municipal 
 
ede Dores do Indaia. 
Lil ife “Wanlr Moire de O1geisa Marques 
Secretaria. Municipal 
 
 

open original →