| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | Contém autorização para pagamento de aluguel para casa de moradia para promotor de justiça, através de locação a terceiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO ‘ MUNICIPAL 93/96 Let MUNICIPAL N® 1717 — "CONTEM AUTORIZACAO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA CASA‘ DE MORADIA PARA PROMOTOR DE JUSTIGA, ATRAVES DE Locagko A TERCEIROS." ‘ A Camara Municipal de Dores do Indaia~MCG, decreta e eu. . Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°)~ Nao disponio a mmicipalidade de prédio préprio : pare moradia, fica o Executive Municipal, devidamente autorizado a alugar.' por Gontrato de Lecagao, uma casa apropriada para Promoter de Juatiga desta’ Comarca, para atener ao Convénio entre Procuradoria Geral de Justiga, do: Be : tado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Dores do Infaid. Art,2%)— 0 prego do aluguel de que trata o art.1%, ee de oe - Gr$ 2.000.000,00 (Dois milhdes de cruzeiros) mensais, rea justaveis pelo, dead ce oficial do Governo, quadrimestralmente,. ve Art.3%)- A presente Lei, tem por finalidade garentix a0 Promotor de Justiga desta Comarca, moradia pele periodo em que permaneoer * titularidade do CaTEOs Art.e4%)— Revogadias as Aisposigdes 6 em contririo, entran esta Lei em vigor na data de sua publicagao. ae Mande, portante, a todas as autoridades a quem o oonhecd -s mento @ execugao desta Lei pertenocer que a cumpra, e facam cumprir tao intei, ranente como nela se contem. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Dores do Iniaig, 04 de Maio de 19936 Prefeitura Municipa} eres do Indaia. Profelta” Municipal ede Dores do Indaia. Lil ife “Wanlr Moire de O1geisa Marques Secretaria. Municipal