| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Rural - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Rural Minas, para regularização de terrenos urbanos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610—- 000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 ISI MUNICIPAL N® 1718 "AUTORIZA O BXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM. A FUNDAGAO RURAL — COLONIZAQGAO EB DESENVOLVIMENTO AGRLRIO - RURALMINAS, PARA REGULARIZACADOE TERRENOS URBANOS." A Camara Municipal de Dores do Irdaia-MG, no uso de suas! atribuigoes itegais, decreta e eu Prefeito Municipal sanviono a seguinte Leis Ari.19)~ Pica o Executive Municipal, autorizado a firmar' sonvénio com a funiag&o Rural - Colonizacio e Desenvolvimento Agraric- Rural minas ~ para a regularizagao de lotes urbanos nesta cidade. Art.2%)~ Incluem-se no convénio, o8 servicos necessarios! & sua execucado, notadamente, legitimac&o de terras devolutas, servigos topograficos exigiveis, pessoal necessario, tudo as expensas do Municipio, caben do a RURALMINAS, fazer o treinamento de um funcionario responsavel pelo contzxole destes mesmos servigos, sendo que of demais deveres e obrigagdes entre as partes conveniadas, serao os bapicos para tal tipo de convenio, inclusive nodificagoes por termos aditivos, Art.3*)~ 0 perfodc deste convénic ceincidira como da atu al Administrag&o Publica. Art.4°)— Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié MG, com a responsabilidade de devolver a todos o8 que se insereverem para a regularizagao de lotes ou terrenos devolutos urbanos, nesta cidade, os valo~ res de taxas e emolumentos por eles pagos ao Municipio e/ou a RURALMINASv,a lores estes, corrigides, se nao forem concluidas, a tal legalizacao. Art.5%)~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica a0, revogadas as disposigoes em contrario, Mardo, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci~ mente e execugdo desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam cumprir tao intei ramente como nela se contem. Registre-se e Publique—se. efeitura Municipal de Dores do Infaia, 18 de Maio de ' ar : . , ! i 1 Jores do Indaia. Prefeitura pal de Dores do indaia. t anit Meir /f Oliveira Maras Secretaria Municipal