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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1718/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaAutoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Rural - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Rural Minas, para regularização de terrenos urbanos.
native_id1236

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610—- 000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
ISI MUNICIPAL N® 1718 
"AUTORIZA O BXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM. A 
FUNDAGAO RURAL — COLONIZAQGAO EB DESENVOLVIMENTO AGRLRIO - 
RURALMINAS, PARA REGULARIZACADOE TERRENOS URBANOS." 
A Camara Municipal de Dores do Irdaia-MG, no uso de suas! 
atribuigoes itegais, decreta e eu Prefeito Municipal sanviono a seguinte Leis 
Ari.19)~ Pica o Executive Municipal, autorizado a firmar' 
sonvénio com a funiag&o Rural - Colonizacio e Desenvolvimento Agraric- Rural 
minas ~ para a regularizagao de lotes urbanos nesta cidade. 
Art.2%)~ Incluem-se no convénio, o8 servicos necessarios! 
& sua execucado, notadamente, legitimac&o de terras devolutas, servigos topo￾graficos exigiveis, pessoal necessario, tudo as expensas do Municipio, caben 
do a RURALMINAS, fazer o treinamento de um funcionario responsavel pelo con￾tzxole destes mesmos servigos, sendo que of demais deveres e obrigagdes entre 
as partes conveniadas, serao os bapicos para tal tipo de convenio, inclusive 
nodificagoes por termos aditivos, 
Art.3*)~ 0 perfodc deste convénic ceincidira como da atu 
al Administrag&o Publica. 
Art.4°)— Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié 
MG, com a responsabilidade de devolver a todos o8 que se insereverem para a 
regularizagao de lotes ou terrenos devolutos urbanos, nesta cidade, os valo~ 
res de taxas e emolumentos por eles pagos ao Municipio e/ou a RURALMINASv,a 
lores estes, corrigides, se nao forem concluidas, a tal legalizacao. 
Art.5%)~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
a0, revogadas as disposigoes em contrario, 
Mardo, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci~ 
mente e execugdo desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam cumprir tao intei 
ramente como nela se contem. 
Registre-se e Publique—se. 
efeitura Municipal de Dores do Infaia, 18 de Maio de ' 
ar : . , ! i 1 
Jores do Indaia. Prefeitura pal de Dores do indaia. 
t anit Meir /f Oliveira Maras 
Secretaria Municipal 
 

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