| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | Autorização doação de terreno. |
| native_id | 1237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS. GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 Lei Municipal N@ 1719 "AUTORIZA DOACAO DE TERRENO." A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso de suas atribuicoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Considerando a doacao do terreno situado nesta cida de, & Rua Amazonas, 825, abaixo individuado, ao Nucleo local! _ da Legiao da Boa Vontade. x Considerando que a Lei n®630, de 15 de Dezembro de 1959, impds a reversdo do terreno ao Patrimonio do Municfpio' caso fosse desvirtuada a finalidade da referida entidade dona taria, em construir sua sede social. Considerando que tal construgdo nao se deu e aludido imovel. foi transferido de fato para terceiros, pelo menos! nele a donataria nao se estabeleceu definitivamente. Considerando, assim, a caracterizacao da reversao ' do citado imdvel, com a revogagaéo da respectiva doacao, de eg critura transcrita no Registro Imobilidrio desta Comarca de Dores do Indaidé sob o n@ 14.705. Livro 3-DD, fls. 184. Art.129)-— Fica revogada a Lei Municipal n® 630, de ' 15 de Dezembro de 1.959, que doou o terreno situado nesta ci dade de Dores do Indaid, "de faixa triangular, limitada pelas ruas 'Amazonas', 'Tiradentes' e 'Dr. Edgar Pinto Fiuza' com 8,50 mts. na frente pela Rua ‘Amazonas e 32,00 mts. dos lados nas Ruas 'Tiradentes' e'Dr.Edgar Pinto Fiuza', confinando- se na confluencia, desta, em forma triangular, no 'Buracao, divi sag estas, da respectiva escritura outorgada em 25 de Maio de 1960, e que deverao ser atualizadas, doagao esta feita ao Nu cleo local da Legiao da Boa Vontade. Art.22)— Em face da presente Tevogacao, o Executivo Municipal deverd tomar as providéncias pertinentes de retorno do patriménio doado e suas benfeitorias ou construgoes ao Patrimonio Municipal, de forma amigdvel ou judicial. Art.32)- Fica, apds o Executivo Municipal, autoriza do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dores do Indaia, a citada area descrita no artigo 12 desta Lei, benfeL torias e construcoes nela incorporadas, com a condicso de des tinac&o do imével, doado para sua sede social ou dependéncias de assisténcias ao trabalhador rural, nao se desviando para outra finalidade, sob pena de revogacao desta liberalidade. ~Segue~ . PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 § Unico ~ Por princfpio de economia, na hipotese de acordo entre as partes interessadas e o Nucleo local da Legiao da Boa Vontade, poderd ser outorgada uma escritura de doa~ gao direta entre esta entidade e o Sindicato dos Trabalhado - res Rurais de Dores do Indaid, com interveniéncia do Executivo Municipal, concordando com a transferéncia imobilidria, e para impor a cldusula ou condigao estabelecida no art.32, ' ‘jn. fine', sendo que, todas as despesas com a escritura corre rao pelo donatario. Art.42).~ Esta Lei entrarad em vigor na data de sua pu ~ plicagdo, revogadas as disposicoes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execugado desta Lei pertencer que a cumpra, e facam' cumprir tao inteiramente como nela se contém. Registre-~se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores—dq Indaid, 15 de Junho ' de 1993. / 7 +3 Vores do Inuata. \Wwanir Meire co Clivedfa Marques Secretaria Municipal Prefeliura icnivipg meant = men