br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1719/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAutorização doação de terreno.
native_id1237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS. GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
Lei Municipal N@ 1719 
"AUTORIZA DOACAO DE TERRENO." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso de 
suas atribuicoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal san￾ciono a seguinte Lei: 
Considerando a doacao do terreno situado nesta cida 
de, & Rua Amazonas, 825, abaixo individuado, ao Nucleo local! 
_ da Legiao da Boa Vontade. x 
Considerando que a Lei n®630, de 15 de Dezembro de 
1959, impds a reversdo do terreno ao Patrimonio do Municfpio' 
caso fosse desvirtuada a finalidade da referida entidade dona 
taria, em construir sua sede social. 
Considerando que tal construgdo nao se deu e aludi￾do imovel. foi transferido de fato para terceiros, pelo menos! 
nele a donataria nao se estabeleceu definitivamente. 
Considerando, assim, a caracterizacao da reversao ' 
do citado imdvel, com a revogagaéo da respectiva doacao, de eg 
critura transcrita no Registro Imobilidrio desta Comarca de 
Dores do Indaidé sob o n@ 14.705. Livro 3-DD, fls. 184. 
Art.129)-— Fica revogada a Lei Municipal n® 630, de ' 
15 de Dezembro de 1.959, que doou o terreno situado nesta ci 
dade de Dores do Indaid, "de faixa triangular, limitada pelas 
ruas 'Amazonas', 'Tiradentes' e 'Dr. Edgar Pinto Fiuza' com 
8,50 mts. na frente pela Rua ‘Amazonas e 32,00 mts. dos lados 
nas Ruas 'Tiradentes' e'Dr.Edgar Pinto Fiuza', confinando- se 
na confluencia, desta, em forma triangular, no 'Buracao, divi 
sag estas, da respectiva escritura outorgada em 25 de Maio de 
1960, e que deverao ser atualizadas, doagao esta feita ao Nu 
cleo local da Legiao da Boa Vontade. 
Art.22)— Em face da presente Tevogacao, o Executivo 
Municipal deverd tomar as providéncias pertinentes de retorno 
do patriménio doado e suas benfeitorias ou construgoes ao Pa￾trimonio Municipal, de forma amigdvel ou judicial. 
Art.32)- Fica, apds o Executivo Municipal, autoriza 
do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dores do 
Indaia, a citada area descrita no artigo 12 desta Lei, benfeL 
torias e construcoes nela incorporadas, com a condicso de des 
tinac&o do imével, doado para sua sede social ou dependéncias 
de assisténcias ao trabalhador rural, nao se desviando para 
outra finalidade, sob pena de revogacao desta liberalidade. 
~Segue~
 
. PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
§ Unico ~ Por princfpio de economia, na hipotese de 
acordo entre as partes interessadas e o Nucleo local da Legi￾ao da Boa Vontade, poderd ser outorgada uma escritura de doa~ 
gao direta entre esta entidade e o Sindicato dos Trabalhado - 
res Rurais de Dores do Indaid, com interveniéncia do Executi￾vo Municipal, concordando com a transferéncia imobilidria, e 
para impor a cldusula ou condigao estabelecida no art.32, ' 
‘jn. fine', sendo que, todas as despesas com a escritura corre 
rao pelo donatario. 
Art.42).~ Esta Lei entrarad em vigor na data de sua pu ~ 
plicagdo, revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execugado desta Lei pertencer que a cumpra, e facam' 
cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Registre-~se e Publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores—dq Indaid, 15 de Junho ' de 1993. / 7 
 
 
+3 Vores do Inuata. 
\Wwanir Meire co Clivedfa Marques 
Secretaria Municipal 
Prefeliura icnivipg 
meant = men

open original →