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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1720/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaAutoriza pagamento de aluguel para sediar o destacamento militar de comarca de Dores do Indaiá.
native_id1238

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
CEP $6.610-000 — ESTADO DE MINAS 
 
GERAIS 
ADM.: GOVERNO REGISTRACO EM LIVRO 
S PeOrniO PESTA Pe eno 
MUNICIPAL 93/96 | unicibAL PARA REGISTRO 
Livro Be ° O5}/92 Make cceneetecnevecnseee 
 
LEL WPUNICTPAL Ne 1720 1s.54y Q 92 
 
 
"AUTORIZA PAGANENTO DE ALUGUEL PARA SEDIAR 0 DESTACAMER, 
TQ MILITAR DA COMARCA DE DORES DO INDATA." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de su 
as atribuicoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sancione 
a seguinte Lei: 
Art.12)-— Fica o Executivo Municipal devidamente autor} 
zado a pagar aluguel do prédio da antiga Estacao Ferroviaria si 
tuado & Praca Joaguim Jorge de Carvalho, para sediar o destada￾mento Militer da Comarca de Dores do Indaid~Gy 
Art.22)- 0 valor do referido aluguel é de Cr$3.500.,000 
OO (Trés milhoes e quinhentos mil cruzeiros) mensais, a partir’ 
do més de Abril de 1.993, reajustdveis trimestralmente, pelo fn 
dice do Governo Federal. 
Art.32)-~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
cacdo, revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execu¢cao desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam ' 
cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Junho ' 
de 1993. 
 
i nie “Tietre te Glivelra Marques 
Secretaria Municipal 
 

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