| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel para sediar o destacamento militar de comarca de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP $6.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO REGISTRACO EM LIVRO S PeOrniO PESTA Pe eno MUNICIPAL 93/96 | unicibAL PARA REGISTRO Livro Be ° O5}/92 Make cceneetecnevecnseee LEL WPUNICTPAL Ne 1720 1s.54y Q 92 "AUTORIZA PAGANENTO DE ALUGUEL PARA SEDIAR 0 DESTACAMER, TQ MILITAR DA COMARCA DE DORES DO INDATA." A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de su as atribuicoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sancione a seguinte Lei: Art.12)-— Fica o Executivo Municipal devidamente autor} zado a pagar aluguel do prédio da antiga Estacao Ferroviaria si tuado & Praca Joaguim Jorge de Carvalho, para sediar o destadamento Militer da Comarca de Dores do Indaid~Gy Art.22)- 0 valor do referido aluguel é de Cr$3.500.,000 OO (Trés milhoes e quinhentos mil cruzeiros) mensais, a partir’ do més de Abril de 1.993, reajustdveis trimestralmente, pelo fn dice do Governo Federal. Art.32)-~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cacdo, revogadas as disposicoes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execu¢cao desta Lei pertencer que a cumpra, e fagam ' cumprir tao inteiramente como nela se contém. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Junho ' de 1993. i nie “Tietre te Glivelra Marques Secretaria Municipal