| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 l . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o LEI N° 2.868/2019.ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "A utoriza o P oder E xecutivo a alienar bens im óveis que especifica". o P refeito M unicipal de D ores do Indaiá, M G , faz saber que a C âm ara M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A rt. 10 . Fica o P oder E xecutivo M unicipal autorizado a desafetar e alienar, m ediante licitação, na m odalidade concorrência, nos term os do A rt. 17 da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, os im óveis urbanos abaixo relacionados: § 1°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua D , lote 5, quadra I - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12651 ; § 2°. U m lote de terreno urbano, com área total de 304,02m 2 , situado na R ua E , lote 6, quadra I - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12652; § 3°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua D , lote 7, quadra I - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a 12653; § 4°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200 lote 6, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,O O (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12659; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o § ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua C , lote 7, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12660; § 6°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 8, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12661 ; § 7°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 10, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12663; § 8°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua B , lote 4, quadra L - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000jO O (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12683; § 9°. U m lote de terreno urbano, com área total de 378m 2 , situado na P raça do C ruzeiro, nesta cidade, com o valor venal de R $76.700,00 (setenta e seis m il e setecentos reais), registrado junto ao S R llocal sob a m atrícula de nO7659; P arágrafo único. A s alienações das áreas que trata esta Lei terão lance m ínim o correspondente ao valor venal dos im óveis. A rt. 2°. Fica autorizado o P oder E xecutivo M unicipal utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o A rt. 1° para fins de custear as obras de restauração da C asa de C ultura M unicipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o § ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua C , lote 7, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12660; § 6°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 8, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12661 ; § 7°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 10, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12663; § 8°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua B , lote 4, quadra L - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000jO O (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12683; § 9°. U m lote de terreno urbano, com área total de 378m 2 , situado na P raça do C ruzeiro, nesta cidade, com o valor venal de R $76.700,00 (setenta e seis m il e setecentos reais), registrado junto ao S R llocal sob a m atrícula de nO7659; P arágrafo único. A s alienações das áreas que trata esta Lei terão lance m ínim o correspondente ao valor venal dos im óveis. A rt. 2°. Fica autorizado o P oder E xecutivo M unicipal utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o A rt. 1° para fins de custear as obras de restauração da C asa de C ultura M unicipal. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o § ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua C , lote 7, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12660; § 6°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 8, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12661 ; § 7°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 10, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12663; § 8°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua B , lote 4, quadra L - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000jO O (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12683; § 9°. U m lote de terreno urbano, com área total de 378m 2 , situado na P raça do C ruzeiro, nesta cidade, com o valor venal de R $76.700,00 (setenta e seis m il e setecentos reais), registrado junto ao S R llocal sob a m atrícula de nO7659; P arágrafo único. A s alienações das áreas que trata esta Lei terão lance m ínim o correspondente ao valor venal dos im óveis. A rt. 2°. Fica autorizado o P oder E xecutivo M unicipal utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o A rt. 1° para fins de custear as obras de restauração da C asa de C ultura M unicipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o § ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua C , lote 7, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12660; § 6°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 8, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n? 12661 ; § 7°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua O , lote 10, quadra J - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000,00 (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12663; § 8°. U m lote de terreno urbano, com área total de 200m 2 , situado na R ua B , lote 4, quadra L - R esidencial S anta C ruz, nesta cidade, com o valor venal de R $30.000jO O (trinta m il reais), registrado junto ao S R I local sob a m atrícula de n° 12683; § 9°. U m lote de terreno urbano, com área total de 378m 2 , situado na P raça do C ruzeiro, nesta cidade, com o valor venal de R $76.700,00 ( setenta e seis m il e setecentos reais), registrado junto ao S R llocal sob a m atrícula de nO7659; P arágrafo único. A s alienações das áreas que trata esta Lei terão lance m ínim o correspondente ao valor venal dos im óveis. A rt. 2°. Fica autorizado o P oder E xecutivo M unicipal utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o A rt. 1° para fins de custear as obras de restauração da C asa de C ultura M unicipal. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) (Incluído pela Lei nº 2.869.2019) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁEDCBA E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 P r a ç a d o R o s á r i o n ° . 2 6 8 , B a i r r o R o s á r i o , C E P 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0 G a b i n e t e d o P r e f e i t o ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt. 3°. O s valores apurados pelos lances em leilão para a venda dos im óveis tratados no caput poderão ser pagos da seguinte form a: I - V alor da arrem atação com desconto de 10% (dez por cento) para pagam ento do total à vista; li - V alor da arrem atação com desconto de 5% (cinco por cento) para pagam ento de 50% (cinquenta por cento) à vista e os outros 50% (cinquenta por cento) divididos em 4 (quatro) parcelas, m ensais, iguais e sucessivas; 111- V alor da arrem atação sem desconto em 5 (cinco) parcelas m ensais, iguais e sucessivas; A rt. 5°. A s despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo com prador. A rt. 6°. Fica o S enhor O ficial do C artório de R egistro de Im óveis local autorizado a desafetar áreas eventualm ente afestadas junto às m atrículas dos im óveis leiloados, deixando-as livres de quaisquer ônus. A rt. 7°. E sta lei entra em vigor na data da publicação. D ores do Indaiá - M G , 3 de outubro de 2019. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)