| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Contém homologação de convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação. |
| native_id | 1240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LEE MUNTCTPAL N° "CONTEM HOMOLOGACAKO DE CONVENTO CoM O ESTADO DE MINAS ! GERAIS POR INTERMEDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAGKAO," A Camara lihmicipal de Dores do Indaid-MG, no uso de sy as atribuicgoes legais, DE ECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: . Art.19)- Fica devidamente homologado o convénio firmado entre o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria da EducagSo, e o Municfpio de Dores do Indaia, para execucdo do ' Programa Estadual de AlimentacgaSo Escolar, PEAE, suas cléusulas' @ condicoes e prorrogacdtes, se for o caso. * . Art.22)- 0 convénio tem por objetivo a cooperagao ne — cessaria ao aperfeicoamento do processo de execugao do citado ' Programa do PEAE, conforme cldusula primeira e subelausule imiCae Art.32)~ A presente homologacao se da em vista da, Lei Municipal n® 1569/1989, que autoriza o Ex xecutivo a firmar conve nio com o Estado de Minas Gerais. Art.42)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicagao, revogadas as disposicoes em contrario. Mando, portunto, a todas as autoridades. a quem o conhe cimento e execuca&o desta Lei pertencer que a cumpra, & fagam ‘ cuuprir tao inteiramente como nela se contém, Registre-se e Publique—se Prefeitura Municipal de Dores_dp Indaid, 29 de Junho ' 1993, Prefoiture REGISIRADO EM LIVRO PPODLO PESTA PREFEITUD A eta gigties : Preigt.. és, tay Lith WE Secretaria 1 Mealdpel BS