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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1722/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaContém homologação de convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação.
native_id1240

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 LEE MUNTCTPAL N° 
"CONTEM HOMOLOGACAKO DE CONVENTO CoM O ESTADO DE MINAS ! 
GERAIS POR INTERMEDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAGKAO," 
A Camara lihmicipal de Dores do Indaid-MG, no uso de sy 
as atribuicgoes legais, DE ECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: . 
Art.19)- Fica devidamente homologado o convénio firma￾do entre o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria da 
EducagSo, e o Municfpio de Dores do Indaia, para execucdo do ' 
Programa Estadual de AlimentacgaSo Escolar, PEAE, suas cléusulas' 
@ condicoes e prorrogacdtes, se for o caso. * 
. Art.22)- 0 convénio tem por objetivo a cooperagao ne — 
cessaria ao aperfeicoamento do processo de execugao do citado ' 
Programa do PEAE, conforme cldusula primeira e subelausule imi￾Cae 
Art.32)~ A presente homologacao se da em vista da, Lei 
Municipal n® 1569/1989, que autoriza o Ex xecutivo a firmar conve 
nio com o Estado de Minas Gerais. 
Art.42)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu - 
blicagao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando, portunto, a todas as autoridades. a quem o conhe 
cimento e execuca&o desta Lei pertencer que a cumpra, & fagam ‘ 
cuuprir tao inteiramente como nela se contém, 
Registre-se e Publique—se 
Prefeitura Municipal de Dores_dp Indaid, 29 de Junho ' 
1993, 
 
Prefoiture 
 
 
REGISIRADO EM LIVRO PPODLO PESTA PREFEITUD A 
eta gigties : 
 
Preigt.. és, tay 
Lith 
WE 
Secretaria 1 Mealdpel 
BS 
 

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