| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais elaboração do orçamento do município e dá outras providências. |
| native_id | 1241 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 936.610- o00 — ESTADO DE MINAS. GERAIS
. ADM.: GOVERNO
to MUNICIPAL 93/96
IBI MUNICIPAL N® 1723
VESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAGKO DO ORGAMENTO DO MU
nicfpio BDA OULRA .5 PROVIDENCIAS."
A Camara Municipal de Dores do Imaia,MG, no uso de suas atri -
buigdSes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artel?)— A Lei Orgamentaria elaborada em conformidgde com as di
retrizes desta Lei, em consonancia com as disposigdes da Constituicao Estadual, da Lei Organica Municipal, em seus artigos 148 e seguintes, e Lei N®'!
4320 de 17.0364 no que couber.
Art.2%)- As receitas abrangerao as recéitas tributarias propriaS, aS receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e as '
parcelas transferidas pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituicao Federal.
“ § 19 ~ As receitas de impostos e taxas terao por base os valores
do orgamento em curso, corrigidos pelo indice de inflacio projetado para o
exercicio seguinte, levando-se ainda em conta:
I — a expansao do numero de contribuintes:
II ~ a atualizacao do cadastro imobiliario fiscal.
§ 2° — Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Gover
nos Federal e Estadual serao fornecidos por Orgao competente do Coverno do
Estado, ate o més de Agosto, de cada exercicio.
§ 32 -~ As parcelas transferidas mencionadas no paragrafo ante -
rior 830 a8 constantes no art. 158 e 159 Ib, c e II, §3° da Constituicao Fe
deral.
Arte 3%)- As despesas seréo fixadas no mesmo valor da receita '
prevista e serdo distrituidas Segundo aS necessidades reais de cada erst e
de suas unidades orgamentarias, ficando a&segurado o maximo de recurs a
despesa de capital.
§ Unico — Nao podendo ser fixsdas despesas sem que estejam defi
nidas as fontes de recursos.
Art.4°)~ A manubengao e desenvolvimento do ensino, sera destina
da parcela de recursos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da re -
“ ceita de impostos, inclusive as transferencias dos Governos do Estado e da
Unifo, resultantes de suas receitas de impostos. |
§ 19 - As parcelas transferidas pelas esferas de governos men —
cionadas neste artigo, sao referidas no artigo 2%, paragrafo 3° desta Lei.
Art.5%)- Ate a promulgagao da Lei complementar @ que se refers!
artigo (169 da Constituigio Federal, o Municipio nfo despendera com pessoal,
parcela de recursos superior a sessenta e cinco por cento do valor da recei
ta corrente consignada na Lei de orgamento.
§ tnico ~ A déspesa com pessoal referida neste artigo, abrangera
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CEP. 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - 0 paganento de subsidios dos agentes polfticos;
II - 0 pagamento de pessoal do Poder Legislativos
Itt - 0 pagamento do pessoal do Poder Executive, incluinde-se 0
pagamento dos aposentados e pensionistas e do pesseal ocupado na manutengao
do ensino, a que Se refere art. 4°, desta Lei.
Art.62)— As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior
serao comparadas, atraves de balancetes mensais, com percentual da receita'
corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art.7%)~ A abertura de créditos Suplementares ao orgamento de —
pemle da existéncia de recursos disponiveis e de previa autorizagao legisla
tiva.
§ Unico ~ Os recursos referidos no artigo 830 provenientes de:
I - Superavit financeiro apurado. em balango patrimonial do exer
cicio anterior L
II - Os provenientes de excesso de arrecadac&o3
TIT — Os provenientes de anulagaéo parcial ou total, de dotagdes or
gamentarias ou de creditos adiciomis autorizados em Leis
IV - 0 produto de operagoes de creditos autorizades, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo, realisa~las.
Art.85)— Sempre que ccorrer excesso de arrecadagdo e este for a
orescentado adicionalmente ao exerc{oio, atraves da abertura de credito su
plementar, destinar-se-a a mamitencgHo do ensino, parcela de vinte e cinco io
por cento, proporcional ao excesso de arrecadacgio utilizado.
Art.9*)— Aos alunos de ensino Fundamental obrigatorio e gratuito da rede Municipal, sera garantide o fornecimento de material didatico~es
colar, transporte, suplementagao alimentar e assisténcia a saide.
§ 1° -A garantia referida no artigo nfo’ exonera o municipio da!
obrigagac de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino
mediante convénios celebrados com a Secretaria do Estado de Bducacg&o.
§ 22 ~ A despesa com suplementacio alinentar e assisténcia a
Saude podera ser conputada para satisfazer o pereentual minimo obrigstorio!
de 25% (vinte e cineo por cento), do artigo 212 da Constituigio Federal, nos
termos da instrucao normativa n? 02/91 de 14 de Fevereiro de 1991, do Tribu
nal de Contas do Estado de Minas Sezais.
Art.10) - Quando a rede oficial de ensino fundamental e medio !
for inSuficiente para atenler a demamia, poderao ser concedidas bolsas de
estudo e transporte para alunos para o atendimento pela rede particular de
ensino.
'
§ Unico - N&o havendo escola particular de ensino fumlamental '
e medio no Municipio, poderzo ser concedidas bolsas de estudoe para atenli ~
mento ae aluno em outro Municipio, inclusive o transporte dos mesmos.
Arte 11)~.A manuteng&o da bolsa de estudo é condicionada ao a ~
proveitanento minimo do aluno estabelecido em Lei.
~Segue—
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Art.12)~ N&o serao concedidas Bubvengoes sociais a entidades '
que nao sejam reconhecidas como de utilidade publica e dedicada ao ensino ’
a eaude, a0 esporte ea assisténcia social.
§ Unico - 55 se beneficiarao de concessdes de subvencoes sociais
as entidades que nao visem lucros e que nado remunerem seus diretores.
Art.13)< A Lei de orgamento garantira recursos aos programas de
saneamento basico e de preservagao ambiental, visando a melhoria de qualida
de de vida da populacao.
Arte 14)- Pare efeito do disposto na Lei Organica Municipal as me
tas e prioridades para o exercicio financeiro de 1994, serao delineadas pare
cada setor e de acordo com a organizagao dos servigos administrativos em or
gamento anual e plano de investinentos.
Art.15)- A Lei s6 comtemplara dotacg&o para infeio de obras apos
a garantia de recursos para pagamento das obrigacdes patronais vincendas e
dos débitos com a Previdéncia Social decorrentes de obrigagées em atraso.
Art.16)- Os oxe30s da Administracao descentralizada que receberam recursos do Tesouro Municipal, apresentarao seus orcamentos detalhados'
das necessidades ¢ acompanhados de memorial de caloulos que justifiquem. os
gastos, até 15 de Agosto de cada exercicio.
§ 1° ~ Os orgamentos das entidades autarquicas e fundagdes se -
rao elaborados de acordo com as normas da Lei 4320 de 17 de Marco de 1964 »
quanto as classificacgdes a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
§ 2° — Na programa;ao de seus gastos, as autarquias e fundacgdes
observarao a8 prioridades e metas da administracéo e dever&o ser delineadas
em orgamente anual plurianual de investimentos.
Art.17)~ Caso venha a ser criada empresa Municipal, seu orgamen
to observare. as prioridades e metas da administragao Municipal.
Art.18)~ 56 ser&o contraidas operacdes de credito por antecipagao de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa!
comprometer o pagamento da folha em tempo habil.
~§ ea contratagao de operagao de crédito para fim espec{fico
somente Se concretizara se os recursos destinarem a programas de excepcio
nal interesse piblico, observedos os limites estabelecidos nos artigos 165
e §8° « 167 IIT da Constituicéo Federal.
§ 22 — Im qualquer dos ca803 a operac&o de eredito depenie de '
previa autorizagio Legislativa. |
Art.19)~ As compras e contratagdes de obras e servicos somente!
poderao ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e precedidas do
respectivo processo licitatorio, quando obrigatorio, nos texmos do DecretoLei 2300, de 21 de Novembro de 1986 e legislagao posterior. .
Art.20)— Revogadas as disposigdes en contrario, entrar esta
Lei em vigor na data de sua publicacao.
t
—Segue~
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinento e
execucao desta Lei pertencery, que a cumpram e fagam cunprir, tao inteiramen
te como nela se conten.
Registre-se ¢ Publiquem~se.
Prefeitura Municipal de Dores do Injaia, O1 de Julho de 1993.
Prefelto Municipal
2.
Prefeiiura inunigh zita Bores do Indaia.
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Secretaria Municipal
ani:
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