| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO fe: . MUNICIPAL 93/96 folha 01 LEI MUNICIPAL 1® 1724 “"INSTITUL O CONSHELHO MUNICIPAL DE SACDE & DA OUTRAS PROVIDSNCIAS," A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atribui - goes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis CAPITULO I DOS OBJETIVOS Arte 12) Fica criado o Conslho Municipal de Saude- CMS- em cariter permanente, como Oxrgao deliberativo do Sistema Unico de Saude~ SUS no ambito Municipal. ; ‘Art.22)- Sem prejuizo das funcdes dos Poderes’Constituidos, é com petencia do CMS: I ~ Definir as prioridades de Saude, promoversio a descentralizacao hieraxquica com bases epidemiologicas II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboragao do Pla no Municipal de Saude; III - Atuar a formulagio de estratégias e no controle da execucic da, politica de suides Vv - Propor critérios para a programagao ‘@ para as execugoes finan ceiras e orgamentarias do Fundo Municipal de “aude, acompanhado a movimentacao e o destino dos recursos; V ~ Acompanhar, avaliar e fiscaligar os servisos de saude prestados _~, a populasdo pelos Orgaos e entidades Publicas, privadas, sociededes civis. e filantropricas, integrantes do SUS ou nao, no anbito do Municipio, denuncian do aos oraos competentes irregularidades apuradas pelo CMS. VI ~ Definir critérios de qualidade para o funcionamento des servi~ gos de Saule publicos e privados, no Ambito do SUS; VII = Definir criterios para a celebracg&o de contratos ou convenios! entre o setor publico e as entidades privadas de satde, no que tange g pres~ tagao de servicos de saude}3 VIIT — Apreciar previamente os contratos e convenios referidos no in~ ciso anterior} 7 IX — Hstabelecer diretrizes quanto a localizagao e o tipo de unida~ des prestadoras de servicos de saude publicos e privados, no ambito do SUS} Xx - Elaborar seu Regimento. Interno; XI - Outras atribuigdes estabelecidas em normas complementares. capfrTuLo IT DA ESTRUPURA E FUNCIONAMENTO DA cOMPOSICAG _PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS | ADM.: GOVERNO to, MUNICIPAL 93/96 folha 02 Art.3%)- 0 OMS tera a seguinte composicao: I - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saude e Agao Socials o , II - 01.(um) representante do Departamento Municipal de Educagao e Culturays III - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Planejamento é Financas; IV ~ O1 (um) representante dos Odontélogos atuantes no Muniofpio; V ~ 01 (um) representante da Camara Municipals . VI ~ Ol(um) farmacéutico ou propritario estabelecido no Municipio; _ VII - 01 (um) representante de cada Associag&o de Bairro, existente! no Muniefpio; VIII ~ 01 (um) representante do Rotary Clube; IX ~ 01 (um) representante do Lions Clube} X - 01 (un) ‘representantes da Naconaria; XI - 01 (um) representante da LBA; XII - 01 (um) representante das oreches do Municipio; XIII ~ 01 (um) represntante da OAB/NC, representado por um advogado a tuante no Municipio; XIV ~ 01 (um) representante da Santa Casa de Misericorniia Dr.Zacari~ ass XV ~ 01 (um) representante dos funcionarios do SUS}; XVI - 01 (um) representante da COPASA} AVII = O1 (um) representante do Centro de Satde do Municipio XVITI~ O1 (um) representante da Associacgao da Congadas KIX ~ 01 (um) representante das Escolas Estaduaiss XX ~ 01 (um) representante da Cooperativa Mista Agropecuaria de Dores do Indaia; XXI - O01 (um) representante da Associacio Comercial e Imlustrial det Dores do Indaias XXII ~ 01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dores do Inmlaias , XXIII ~ 01 (um) representante do Sinlicato dos Trabalhadores Rurais do Nunicipios 12 — Cada membro efetivo do CMS, tera um suplente} § 28 ~ Un dos representantes do Departamento Municipal de Saude e Agdo Yocial, sera de preferencia, um profissional de enfermagen; § 3° ~ As entidades poderao propor as suas substituicsSes a qual — quer sone, por intermedio do Diretor Municipal de Saude e Ago Social; § 49 ~ Sera dispensado- © membro que, fem justo motivo, deixar de comparecer a duas reunises consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no perio do de O1 (um) anos § 58 ~ As funcoes dos membros flo Conselho Municipal de Saude, nao Serdo remuneradas, senio seu exercicio considerado relevante servico a pre ~ Servacao da Saude da populacao 3 Lee] PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 folha 03 e ~ § 6° ~ Sera considerada como existente, para fins de participacao' no CHS, a entidade regulamente organizada e devidamente registrada. Art.4%)~ Os membros efetivos e suplentes do CNS, serao nomeados pe lo Prefeito Municipal. «DO PUNCTOMAMENTLO Art .5®)~ O OMS terd seu funcionamento regido pelas seguintes nom mass I ~ 0 oxgGo de deliberagio max ira 8 o Planariog Ir + As sessoes plenarias serao realizadas omnimriamente a cada 03 (tres) meses e extraonlinariamente, quando convocadas pelo Diretor ou a re ~ querimento da maioria absoluta-dos nenbree efetivoss Til ~ Para a realizag&o das sessdes ordinarias, e extraondinarias, se va necessaria a presenca da mnaloria simples dos membros do CHS; IV ~ Cada membro do CHS tera direito a 01 (um) voto ma sessdo plena rigs V ~ As decisdes do CHS serao consubstanciadas em resoluc&o. Art.62)~ 0 Departamento Municipal de Saude prestara apoio adminis~ trativo necessario ao funcionamento do CHS. Art.7°)- 0 Conselho Municipal de Satde podera convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colabora~ rem em estudos ou participarem de comissdes institufdas no ambito do proprio Conselho Municipal de Saude, sob a cooniena70 de um de seus membros, desigredo pelo Prefeito Municipal. Art.8°)~ Poderfio ser criadas comissées de integracdo entre o8 sem vicgos de saude e as enstituicdes de ensino profissional e o Departamento Municipal de Educagao e Cultura -DENEC - com a finalidade de propor priorida ~ des, métodos e es stratéegias para a formac&o e educacéo continuada de recursos humnanos do Sistema Unico de. Saude ~SUS- na esfera correspomiente, assim co~ mo em relagao & Pesquisa e a cooperagao técnica entre essas instituigoes. Art.92)~ A organizacéo e o funcionamento do Conselho serao disei “ plinados em Regimento Interno, aprovado pelo Prefeito Municipal, e sera ela~ borado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicas&o desta Lei. Art.102)~ Fica o Preféito Municipal de Dores do Indaia, autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (Dez bilhdes de eruzeizros), para prover despesas com a instalacHo do CNS e a implantagdo dos Programas de Saude, por ele estabelecido. Artoll)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revo gando-se as disposigdes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe cuco desta Lei pertencer que @ cumpra, e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 folha 04 Dores do Infaia, 05 de Julho de 1993, Geraldo Marques da Silva yy Prefeito Municipal _Ivanir Meire de Oliveira Na Secretaria Manioipal cep REGISTRADO EM LIVRO PROFRID DESTA PREFEITURA MUNICPALPARA REGISTRO de Lda Livro a? O5/9Q) Ws. 59 a 6) y fF | Ot/ 92