br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1724/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
fe: . MUNICIPAL 93/96 
folha 01 
LEI MUNICIPAL 1® 1724 
“"INSTITUL O CONSHELHO MUNICIPAL DE SACDE & DA OUTRAS PROVIDSNCIAS," 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atribui - 
goes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
Arte 12) Fica criado o Conslho Municipal de Saude- CMS- em cariter 
permanente, como Oxrgao deliberativo do Sistema Unico de Saude~ SUS no ambi￾to Municipal. ; 
‘Art.22)- Sem prejuizo das funcdes dos Poderes’Constituidos, é com 
petencia do CMS: 
I ~ Definir as prioridades de Saude, promoversio a descentralizacao 
hieraxquica com bases epidemiologicas 
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboragao do Pla 
no Municipal de Saude; 
III - Atuar a formulagio de estratégias e no controle da execucic da, 
politica de suides 
Vv - Propor critérios para a programagao ‘@ para as execugoes finan 
ceiras e orgamentarias do Fundo Municipal de “aude, acompanhado a movimenta￾cao e o destino dos recursos; 
V ~ Acompanhar, avaliar e fiscaligar os servisos de saude prestados 
_~, a populasdo pelos Orgaos e entidades Publicas, privadas, sociededes civis. e 
filantropricas, integrantes do SUS ou nao, no anbito do Municipio, denuncian 
do aos oraos competentes irregularidades apuradas pelo CMS. 
VI ~ Definir critérios de qualidade para o funcionamento des servi~ 
gos de Saule publicos e privados, no Ambito do SUS; 
VII = Definir criterios para a celebracg&o de contratos ou convenios! 
entre o setor publico e as entidades privadas de satde, no que tange g pres~ 
tagao de servicos de saude}3 
VIIT — Apreciar previamente os contratos e convenios referidos no in~ 
ciso anterior} 
7 IX — Hstabelecer diretrizes quanto a localizagao e o tipo de unida~ 
des prestadoras de servicos de saude publicos e privados, no ambito do SUS} 
Xx - Elaborar seu Regimento. Interno; 
XI - Outras atribuigdes estabelecidas em normas complementares. 
capfrTuLo IT 
DA ESTRUPURA E FUNCIONAMENTO 
DA cOMPOSICAG
_PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
| ADM.: GOVERNO 
to, MUNICIPAL 93/96 
folha 02 
Art.3%)- 0 OMS tera a seguinte composicao: 
I - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saude e Agao 
Socials o , 
II - 01.(um) representante do Departamento Municipal de Educagao e 
Culturays 
III - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Planejamento 
é Financas; 
IV ~ O1 (um) representante dos Odontélogos atuantes no Muniofpio; 
V ~ 01 (um) representante da Camara Municipals . 
VI ~ Ol(um) farmacéutico ou propritario estabelecido no Municipio; 
_ VII - 01 (um) representante de cada Associag&o de Bairro, existente! 
no Muniefpio; 
VIII ~ 01 (um) representante do Rotary Clube; 
IX ~ 01 (um) representante do Lions Clube} 
X - 01 (un) ‘representantes da Naconaria; 
XI - 01 (um) representante da LBA; 
XII - 01 (um) representante das oreches do Municipio; 
XIII ~ 01 (um) represntante da OAB/NC, representado por um advogado a
tuante no Municipio; 
XIV ~ 01 (um) representante da Santa Casa de Misericorniia Dr.Zacari~ 
ass 
XV ~ 01 (um) representante dos funcionarios do SUS}; 
XVI - 01 (um) representante da COPASA} 
AVII = O1 (um) representante do Centro de Satde do Municipio 
XVITI~ O1 (um) representante da Associacgao da Congadas 
KIX ~ 01 (um) representante das Escolas Estaduaiss 
XX ~ 01 (um) representante da Cooperativa Mista Agropecuaria de Do￾res do Indaia; 
XXI - O01 (um) representante da Associacio Comercial e Imlustrial det 
Dores do Indaias 
XXII ~ 01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dores do 
Inmlaias , 
XXIII ~ 01 (um) representante do Sinlicato dos Trabalhadores Rurais do 
Nunicipios 
12 — Cada membro efetivo do CMS, tera um suplente} 
§ 28 ~ Un dos representantes do Departamento Municipal de Saude e 
Agdo Yocial, sera de preferencia, um profissional de enfermagen; 
§ 3° ~ As entidades poderao propor as suas substituicsSes a qual — 
quer sone, por intermedio do Diretor Municipal de Saude e Ago Social; 
§ 49 ~ Sera dispensado- © membro que, fem justo motivo, deixar de 
comparecer a duas reunises consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no perio 
do de O1 (um) anos 
§ 58 ~ As funcoes dos membros flo Conselho Municipal de Saude, nao 
Serdo remuneradas, senio seu exercicio considerado relevante servico a pre ~ 
Servacao da Saude da populacao 3 Lee]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
folha 03 
e ~ § 6° ~ Sera considerada como existente, para fins de participacao' 
no CHS, a entidade regulamente organizada e devidamente registrada. 
Art.4%)~ Os membros efetivos e suplentes do CNS, serao nomeados pe 
lo Prefeito Municipal. 
«DO PUNCTOMAMENTLO 
Art .5®)~ O OMS terd seu funcionamento regido pelas seguintes nom 
mass 
I ~ 0 oxgGo de deliberagio max ira 8 o Planariog 
Ir + As sessoes plenarias serao realizadas omnimriamente a cada 03 
(tres) meses e extraonlinariamente, quando convocadas pelo Diretor ou a re ~ 
querimento da maioria absoluta-dos nenbree efetivoss 
Til ~ Para a realizag&o das sessdes ordinarias, e extraondinarias, se 
va necessaria a presenca da mnaloria simples dos membros do CHS; 
IV ~ Cada membro do CHS tera direito a 01 (um) voto ma sessdo plena 
rigs 
V ~ As decisdes do CHS serao consubstanciadas em resoluc&o. 
Art.62)~ 0 Departamento Municipal de Saude prestara apoio adminis~ 
trativo necessario ao funcionamento do CHS. 
Art.7°)- 0 Conselho Municipal de Satde podera convidar entidades, 
autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colabora~ 
rem em estudos ou participarem de comissdes institufdas no ambito do proprio 
Conselho Municipal de Saude, sob a cooniena70 de um de seus membros, desig￾redo pelo Prefeito Municipal. 
Art.8°)~ Poderfio ser criadas comissées de integracdo entre o8 sem 
vicgos de saude e as enstituicdes de ensino profissional e o Departamento Mu￾nicipal de Educagao e Cultura -DENEC - com a finalidade de propor priorida ~ 
des, métodos e es stratéegias para a formac&o e educacéo continuada de recursos 
humnanos do Sistema Unico de. Saude ~SUS- na esfera correspomiente, assim co~ 
mo em relagao & Pesquisa e a cooperagao técnica entre essas instituigoes. 
Art.92)~ A organizacéo e o funcionamento do Conselho serao disei “ 
plinados em Regimento Interno, aprovado pelo Prefeito Municipal, e sera ela~ 
borado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicas&o desta Lei. 
Art.102)~ Fica o Preféito Municipal de Dores do Indaia, autorizado 
a abrir crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (Dez bilhdes de 
eruzeizros), para prover despesas com a instalacHo do CNS e a implantagdo dos 
Programas de Saude, por ele estabelecido. 
Artoll)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revo 
gando-se as disposigdes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe 
cuco desta Lei pertencer que @ cumpra, e fagam cumprir tao inteiramente como 
nela se contem.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
folha 04 
Dores do Infaia, 05 de Julho de 1993, 
Geraldo Marques da Silva yy Prefeito Municipal 
_Ivanir Meire de Oliveira Na Secretaria Manioipal cep 
 REGISTRADO EM LIVRO 
PROFRID DESTA PREFEITURA 
MUNICPALPARA REGISTRO 
de Lda 
Livro a? O5/9Q) 
Ws. 59 a 6) y fF | Ot/ 92 

open original →